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27 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

em 2016-07-21) Daí o Especial, no qual o recorrente suscita malferimento aos artigos 16, incisos VI e X, da Lei 9.656/98... NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EM QUE HÁ RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INCISO I DA LEI .: 9.656/98. DEVER DE CUSTEIO... de urgência e de emergência 2 - A própria Lei .: 9.656/98, suscita...

Apelação: APL 16396046 PR 1639604-6 (Acórdão)

constantes da Resolução 167/2004, da ANS, em afronta ao disposto no art. 16, VI, da Lei 9.656/98, e do princípio... ASSEGURADOS - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 16, VI, DA LEI 9.656/98..., da Lei 9.656/98, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. Ne...

Agravo de Instrumento: AI 15666630 PR 1566663-0 (Acórdão)

disposições do artigo 16 , inciso VI , da Lei 9.656 /98, indicando claramente os eventos cobertos e os excluídos... do contrato, do artigo 10 , da Lei 9.656 /98 e do artigo 20 , § 1º , c, da Resolução Normativa 387 da ANS, há exclusão...)"RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1...

Andamento do Processo n. 0049461-60.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2017 do TJMA

do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16 , inciso VI , e 35-F da Lei 9.656 /98 e do artigo 54 , § 4º , da Lei 8.078... da Lei 9.656 /1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º , caput... algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656 /98 e...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16 , inciso VI , e 35-F da Lei 9.656 /98 e do artigo 54 , § 4º , da Lei...-F da Lei 9.656 /1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º , caput... algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656 /98 e do ...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar (artigo 16 , VI , da Lei 9.656 /98). No mesmo sentido... recuperação da saúde do consumidor, na esteira do que prescreve o artigo 35-F da Lei 9.656 /98, emergindo sobranceira a conclusão..., prescreve o artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor : ...

: 20150111360775 0039586-50.2015.8.07.0001

-se necessário que os contratos, a teor do artigo 16 , VI , da Lei 9.656 /98, indiquem com clareza os eventos cobertos.... COBERTURA MÍNIMA. ART. 16 DA LEI 9.656 /98. INDICAÇÃO CONTRATUAL DOS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1... do STJ. 3.O rol de procedimentos constante na Resolução Normativa...

Apelação: APL 16204718 PR 1620471-8 (Acórdão)

A SEREM ASSEGURADOS. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. OFENSA AO ART. 16 , VI , DA LEI 9.656 /98... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.620.471-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... de Apelação Cível 1.620.471-8, do Foro Central da Comarca da Região Metro...

Apelação: APL 15430269 PR 1543026-9 (Acórdão)

, INCISO VI , DA LEI 9.656 /98 - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PLANO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O TRATAMENTO... oportunizado ao segurado a migração de plano após o advento da Lei 9.656 /98, nos moldes previstos no artigo 35 e parágrafos... totalmente ineficaz o procedimento cirúrgico indicado."Além dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53497020158220001 RO 0005349-70.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 22/12/2015 Data do julgamento: 29/03/2017 0005349-70.2015.8.22.0001 Apelação Origem: 0005349-70.2015.8.22.0001 Porto Velho

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