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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DESPACHO Vistos, etc... Não consta pedido de antecipação de tutela recursal ou mesmo de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as Agravadas para,

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT.? (Acórdão n.1019050, 20151410075374APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017,

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

INFECCIOSA PRESUMÍVEL. Há de se ter em conta que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157916 SE 2017/0211355-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.916 - SE (2017/0211355-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDAÇAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA - DF027070 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A NATALIA RIBEIRO XAVIER - DF042175 DIANA PASSOS BR...

Pg. 7280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. POSTULAÇÃO DE MATERIAIS: T E S O U R A COAGULADORA DO B I S T U R I HARMÔMICO ULTRACSION – SIMPRO 01077928 PARA MINIMIZAR O RISCO DE LESÃO DOS NERVOS LARÍNGEOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440989 RS 2014/0052726-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : OSVALDO JOSÉ CATENAL JÚNIOR E OUTRO(S) - RS067882 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPR. POR : PROCURADORI...

Andamento do Processo n. 2014/0052726-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

2. Alega a recorrente que os julgadores de 1ª e 2ª instância ao definirem a tese de que a ANS possui competência para estabelecer o rol de procedimentos e eventos em saúde, na forma da RN nº 167 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142840 SP 2017/0183353-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.840 - SP (2017/0183353-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI E OUTRO(S) - SP250474 AGRAVADO : OSMAR OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : THIAGO CHOHFI ...

Andamento do Processo n. 2017/0183353-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.840 - SP (2017/0183353-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RICARDO SORDI

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