Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. OBJETO Processo n°. Indenizatória CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS , pessoa jurídica sem fins…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA _a CÍVEL DA CAMARCA DE PIRACICABA - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , sediado em Piracicaba - SP, na CEP…

Petição - Ação Condomínio de Administradora Jardim Acapulco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 3.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo número: BELO DE SOUZA , brasileira, ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo sob n.° , brasileira, separada, do lar, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF , , brasileira,…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificada, via de seu advogado que a esta…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIFÓRNIA , inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço na Cep , neste ato representado por seu Síndico ,…

Petição - Ação Condomínio

ADVOGADA - OAB/ AM 3 .875 MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI , inscrito no CNPJ sob o n° , localizado nesta cidade na CEP ,…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0083074-59.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0083074-59.2018.8.16.0014 POLO ATIVO CONDOMINIO PALHANO BUSINESS CENTER TORRE II, POLO PASSIVO FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITóRIOS NãO…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MM. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ (SP) , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° , localizado na CEP , representado pelo síndico em exercício,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITAPOÃ , inscrito no CNPJ sob o n° , situado na -440, nesta cidade, neste…