Art. 12, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

condominial. Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.” (Apelação Cível 70021423959, Décima Oitava Câmara Cível... condominial. Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.” …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do § 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.” (Apelação Cível 70021423959, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... 290 CPC. Cobrança de cotas condominiais. Prestações vincendas. Pedido implícito (arti…

Página 1188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

artigo 12, § 3º, da Lei 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim... na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei

Andamento do Processo n. 0000603-03.2011.4.02.5107 - 27/05/2020 do TRF-2

, § 3º , da Lei n.º 4.591 /64, aplicável aos períodos anteriores, determinam a incidência de juros e de multa..., na forma do art. 730 do CPC . 3 - Consoante exarado no art. 1º do Decreto 20.910 …

Página 3396 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

, § 1º , do Código Civil , vigente desde 11.03.2003, e o artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 4.591 /64, aplicável aos períodos..., com fulcro no art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . O débito é …

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

. Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591 /64.” (Apelação Cível 70021423959, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... decidido: “Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Correção …

Página 7171 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

das despesas condominiais, e constatado o seu inadimplemento, em descumprimento ao disposto no art. 12, § 3º da Lei 4... cuja obrigação de pagamento, a cargo da condômina, decorre da lei (art. 12

Página 919 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/ 64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até... exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária. Nesse sentido dispõe o …

Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

, da Lei 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). O débito, no entanto, não...%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada …

Andamento do Processo n. 1041811-67.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 19/05/2020 do TJSP

, na Convenção Condominial, a multa por atraso no pagamento das cotas, no patamar 10%, permitido pelo art. 12, § 3º..., da Lei 4.591/64, este deve ser aplicado aos atrasos ocorridos antes do advento …