Art. 12, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Andamento do Processo n. 0030262-25.2015.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

parâmetros do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 8. No sentido do dito acima: “CIVIL..., vigente desde 11.03.2003, e o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64, …

Página 219 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

moratórios, hão de ser observadas as prescrições do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/1964, diploma legal que disciplina... conhecimento do débito com a propositura da ação. 3. Preliminar de …

Página 220 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

-se conforme parâmetros do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 8. No sentido do dito acima... Civil, vigente desde 11.03.2003, e o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.…

Andamento do Processo n. 0019408-22.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

% sobre os débitos condominiais em atraso, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64. Contudo, a partir... na convenção do condomínio, deve ser restrita a 2% ao mês, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0019187-47.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais - 18/09/2019 do TJRN

, por atraso no pagamento das cotas, no percentual máximo de 20%, permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, que tem... 12 da Lei 4591/64 e do artigo 1336 do CC/02, constitui dever imposto aos …

Página 599 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

- ADMISSIBILIDADE - MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - CDC... outra para a mesma finalidade. Assim, discuto: Primeiramente, nos termos do …

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

percentual máximo de 20%, permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, que tem validade para as cotas vencidas até... entre condomínio e condôminos. 3 - In casu, a Convenção Condominial fixou a …

Página 10 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

/64, art. 12, § 3º c/c artigo 1336, § 1º, do Código Civil de 2002, contados desde o vencimento. Condeno o 1º réu... centavos), com correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2% …

Andamento do Processo n. 0027899-75.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

4.591/64, art. 12, § 3º), porque a regra especial deve prevalecer em relação às regras gerais previstas para as condenações... DO CONDOMÍNIO E NA LEI DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A …

Andamento do Processo n. 0019467-62.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

aqueles previstos na Convenção do Condomínio e na Lei de Condomínio (Lei 4.591/64, art. 12, § 3º), porque a regra especial deve... NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NA LEI DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS …