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17 de dezembro de 2017
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028772 RS 2016/0321494-1

, sem prévia aprovação da entidade de trânsito. - o art. 9 inc. II da Lei 9.636/98, que trata dos bens imóveis de domínio... a segurança dos usuários ou pedestres, sem prévia aprovação da entidade de trânsito. Foi violado o art. 9 inc. II da Lei 9.636/98... a segurança dos usuários ou pedestres, sem prévia aprovação da...

Andamento do Processo n. 5025125-97.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 15/12/2017 do TRF-3

que o artigo 47 da Lei n.º 9.636/98, § 1º, introduziu a inexigibilidade, que foi regulamentada inicialmente pela Portaria SPU n.º... das cobranças das receitas de laudêmio se extinguirá em 14 de junho de 2025, conforme inciso I do artigo 47 da Lei n.º 9.636/98... dos terrenos de marinha (laudêmio), são atualmente regu...

Andamento do Processo n. 0008699-03.2004.4.05.8200 - 15/12/2017 do TRF-5

Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Houve determinação de suspensão...Andamento do Processo n. 0008699-03.2004.4.05.8200 - 15/12/2017 do TRF-5 3 - 0008699-03.2004.4.05.8200 COMISSAO... PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL 0008699-03.2004.4.05.8200 (Apenso: Pro...

Andamento do Processo n. 0002792-42.2007.4.05.8200 - 15/12/2017 do TRF-5

-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º...Andamento do Processo n. 0002792-42.2007.4.05.8200 - 15/12/2017 do TRF-5 4 - 0002792-42.2007.4.05.8200 UNIÃO ( FAZENDA... FINS DE PUBLICAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL 0002792-42.2007.4.05.8200 (Apenso:) EX...

Andamento do Processo n. 2016/0321494-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

a segurança dos usuários ou pedestres, sem prévia aprovação da entidade de trânsito. - o art. 9 inc. II da Lei 9.636/98... o art. 9 inc. II da Lei 9.636/98, que trata dos bens imóveis de domínio da União, veda a inscrição de ocupações.... I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º 9.760/46, legislação especial que regulamenta o...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

inc. II da Lei 9.636/98, que trata dos bens imóveis de domínio da União, veda a inscrição de ocupações que comprometam... são bens públicos ( art. 99 inc. I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º 9.760/46, legislação especial que regulamenta...Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 Através dos embargos de de...

Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

ou pedestres, sem prévia aprovação da entidade de trânsito. Foi violado o art. 9 inc. II da Lei 9.636/98, que trata...Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho perpetrado... (art. 924 do CPC). Assim, quando se tratar de reintegração de posse de imóvel fed...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

. 64 do Decreto-Lei 9760, de 05.09.1946 e Inciso I do Art.18 da Lei 9.636, de 15.05.1998, com redação da pela Lei ... do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946. Apostila 006/2017, lavrada em 05/04/2017. Ministério do Trabalho... dos autos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, ...

Pg. 249. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

respectivos valores de custo, a fim de adequá-los ao art. 18, § 5º, da Lei 9.636/1998, ao art. 13, inc. VIII, do Decreto 3.725..., o disposto no art. 6º da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005); 9.3. determinar à SeinfraOperações...Pg. 249. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017 9.6.2. em até 18...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

os atuais detentores do direito sobre o imóvel a regularizá-lo”. Sustentam que o artigo 47 da Lei n.º 9.636/98, §1º...Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017 Logo, emassimsendo, semque... – tambémé imperativa. Ejá que a lei veda o aproveitamento pela incorporadora, ...

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