Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5003379-42.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/07/2019 do TRF-3

, da leio 9.636/98. c) a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento emitiu o Parecer 0088 – 5.9/2013/DPC/CONJUR-MP... do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98, art. 3º. I, da Portaria SPU 08, de 01.02.2001 e art. 20, III, da Instrução Normativa... , ao valor de R$ 17.500,00 (valor originário), ao reconhecer a inexig...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

9636/1998. Data da Assinatura: 17/07/2019. Assinam pela Cedente: Newton Araújo Silva Júnior - Diretor Presidente..., em 15 (quinze) dias, seremos compelidos, por força dos diplomas legais, a adotar as medidas preconizadas pela Lei 10.522... DA SILVA JORGE, CPF 260.326.748-51, com endereço incerto e não sabido...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

campus da Cidade Universitária; e) Fundamento legal: art. 25 da Lei 8.666/93 e na Lei 9.636/98, regulamentada... de profissionalização que completa o ensino e aprendizado dos mesmos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2019... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inci...

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

, da Lei 9.636/1998, que assim dispõe: [...] Desse modo, dispõe a União do prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito... de concessão de efeito suspensivo. Sem contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5015103 - 44.2017.4.03.0000...

Pg. 1272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO... do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da...

Pg. 1273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98...Pg. 1273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019 (b) a Lei 9.636/98, em seu art...); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve no...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98). Paradigma obrigatório... a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98). II. No caso concreto... relativos a taxa de ocupação e laudêmio anteriores à edição da Lei 9.821/99...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

ciência do fato, estando sujeito ao prazo decadencial de 10 anos, a teor do art. 47, I, da leio 9.636/98. c) a Consultoria... do laudêmio ao RIP 6213.0004598-17 , por inexigibilidade ou por prescrição, nos termos do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98... originário), ao reconhecer a inexigibilidade, nos termos do art. 47 da...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

”. O art. 47, Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 152, de 23 de dezembro... 2003, convertida na Lei 10.852, de 2004, que tinha a seguinte redação: Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência... prazos: (Redação dada pela Lei 10.852, de 2004) I - decadencial de ...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Vide Medida Provisória 1.787, de 1998) (Redação dada pela Lei... Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998... de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Vide Me...

×