Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO SPU N 25/2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE OUTORGA Processo: 10154.173066/2020-70 RIP: 1219 0101699-29 OUTORGANTE: União OCUPANTE: SPE MALLORCA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Objeto: Certidão de…

Página 4666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

(I) Art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 - nulidade do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, por omissões não supridas acerca de várias questões, fáticas e…

Página 7716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JORGE PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : JORGE PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS012418 RECORRIDO : EUGÊNIO SCHAUFFERT NETO E OUTRO ADVOGADO : EUGÊNIO…

Página 7717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

obrigação de comunicar a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca da transferência da posse do imóvel; b) ao art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/87, por entenderem não ser aplicáveis ao…

Página 7718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Inicialmente de se destacar ser incontroverso nos autos terem os autores/apelados firmado contrato de Compra e Venda, em 26 de outubro d1977, do imóvel de Matrícula n. 35.977, que constitui terreno…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5014690-42.2020.4.04.7002 PR 5014690-42.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5014690-42.2020.4.04.7002/PR PARTE AUTORA: ALICE TEREZINHA ROVER (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO ANTONIO SALGAR (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882815 PE 2020/0165717-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1882815 - PE (2020/0165717-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO E VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, contra acórdão …

Portaria n. 5.518 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 5.518, DE 11 DE MAIO DE 2021 Autorizar a doação, com encargo, ao Estado do Amapá, do imóvel de propriedade da União com 10.920,00 m², localizado na Rua Manoel Eudóxio Pereira,…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

b) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar…

Termo ou Assunto relacionado