Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011649-69.2018.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 14/07/2020 do TRF-2

. DECADÊNCIA. ART. 47 DA LEI 9.636 /98 ALTERADA PELA LEI 10.858 /2004. TERMO INICIAL. DEVER DE. COMUNICAÇÃO À SPU. SENTENÇA... em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares, …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760 , de 05/09/1946, e Lei 9.636 , de 15/05/1998. LAVRATURA DO TERMO: em 28/04/2020, às folhas 174-176 do Livro 16 da SPU/MG.... EM SANTA CATARINA EXTRATO …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

de julho de 2001, e, no art. 18 , inciso I , da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998. CONTRATO: lavrado em 13/07/2020... , de 15 de maio de 1998. Objeto: Cessão de uso em condições especiais do …

Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto nos arts.18, inciso II e § 5º, e 19, inciso III, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998... 371, de 23 de julho de 2019, considerando a Norma de Execução 116, de 15 de …

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

o Art. 4º da Lei 9.636/98 e Art. 10 da Lei Lei 7.661/88. Art. 5º As obras realizadas pelo Município de Anchieta não... supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Le…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

e vinte e oito) famílias de baixa renda. Fundamento Legal: no artigo 18, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio.... 9.636 /98; Portaria MPOG 144/2001; Portaria SPU 83 de 28/08/19; bem como …

Andamento do Processo n. 5016447-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal do o artigo 47 da Lei 9.636/98, e os anteriores à vigência da citada... do Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4. O parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 9.6…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

nos arts. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º , e 42 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei ... 32, Seção 2, de 14/02/2019 e tendo em vista o disposto no § 2º, art. …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

da Lei 8.666 /93, Lei 9636 /98 e Dec. 3725 /01 - Vigência: 30/06/2020 à 29 /06/2021 - Data da Assinatura: 29/06/2020... da Lei 8.666 /93, Lei 9636 /98 e Dec. 3725 /01 - Vigência: 10/07/2020 à 09 …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

habitacional de interesse social. Fundamento Legal: no artigo 18 , inciso I , da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998... Federal de 05/10/1988, bem como no Art. 1º , alínea a do Decreto-lei n.º

Termo ou Assunto relacionado