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22 de julho de 2018
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

: Cessão de Uso de Imóvel. Fundamento Legal: Lei 9.636/98 e Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO AMAZONAS..., CPF: 178.209.282-04, Processo:25100.018.588/2017-15, Leia-se: Convênio ALEXANDRA CERQUEIRA CAMPOS Gerente... DE BENEFICIOS LTDA 419117 17.646.584/0001-70 Infração ao art. 25 da lei 9.656/98. Co...

Pg. 589. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998. Contratante: União Foreiro... dada pela Lei 9.636, de 1998. Contratante: União Foreiro: Helder Pereira Gomes, CPF: 347.939.843-04 Data... de acesso ao evento, fator de uso 1,00 Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, art. 14 d...

Pg. 588. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

: Lei 9.636/98, DL. 2.398/87, Decreto-Lei 9.760/1946. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO... de exposição com restrição de acesso devido à cobrança de ingresso. Amparo Legal: Art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14... respectivamente lavradas em 04 de maio de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77...

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

) a aplicar ao caso da Impetrante o artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.636/98 (submetido ao regime dos recursos... (artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.636/98) não se aplica ao laudêmio fere diretamente aos princípios... interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Púb...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7º da Lei n. 9.636/98..., ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu emomissão quanto ao exame do artigo 7º da Lei n. 9.636/98, que eximiria... da Lei n. 9.636/98. A inscrição do terreno pela Administração Pública ...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

/1991, revogado pela lei n. 8.678/1993 e não da lei n. 8.036/1990. Dispõe o artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio..., de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três... a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei 6...

Andamento do Processo n. 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

, também, a inaplicabilidade à receita de laudêmio, do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 9.636/98 que dispõe... temporal inicial da contagemdo prazo decadencial. A Lei 9.636/98 dispõe nesse sentido. Vejamos: Art. 47. O crédito... DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.8...

Andamento do Processo n. 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

, a inaplicabilidade do instituto da inexigibilidade, prevista no parágrafo 1º do artigo 47, da Lei 9.636/98 à receita... decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98... que as disposições do § 1º, do artigo 47, da Lei 9.636/98, aplicam-se a...

Andamento do Processo n. 5014176-14.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

do parágrafo 1º, do artigo 47, da Lei 9.636/98, aplicam-se apenas à taxa de ocupação. A decisão embargada elucidou, também... de cinco anos relativos a período anterior ao conhecimento, conforme previsto no § 1º, do artigo 47, da Lei 9.636/98... poderá cobrar ante a incontestável inexigibilidade prevista no já m...

Andamento do Processo n. 5023992-20.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

, também, a inaplicabilidade do instituto da inexigibilidade, prevista no parágrafo 1º do artigo 47, da Lei 9.636/98... do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98) (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março... impetrada ao afirmar que as disposições do § 1º, do artigo 47, da Lei 9...

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