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16 de agosto de 2017
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação do interessado... nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... de aforamento com fulcro no artigo 13 da mencionada Lei, no entanto, não...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, da Lei 9.636/98, da Lei 9821/99, da Lei 10852/04, e da Lei 6830/80), nestes termos: (...) A sentença foi proferida... prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, o Superior Tribunal de Justiça... com base nesse entendimento, reconhecendo a higidez do processo admini...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

da Lei n. 9.636 /98 e artigo 191 , § único da CF . Afirmou o INCRA, ora Apelado, que todas as formalidade foramatendidas... ou por meio de núcleo familiar, sob pena de violação do disposto no artigo 74 do Decreto-lei n. 9.769 /46, artigo 10... /66, artigo 22 da Lei n. 8.629 /1993 e artigo 189 da Constituição Federal ....

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 10 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998. 5. Valor da indenização de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado... do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2017. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL 0004643... Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL 0001654-73.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.0...

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

do Decreto-lei 271 /67 e em dispositivos das Leis nºs 8.666 /93 e 9.636 /98, conforme art. 18, inciso I... previsto no art. 18 da Lei 9.636 /98, com regulamentação pelos arts. 11 a 13 do Decreto 3725 /2001, uma vez... do Fórum Universitário. Regularidade. Arts. 24 , inciso VIII , 55 e 116 da Lei Federal ...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

de ser livremente alienado.E mais: o Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, emseu artigo 200, prescreve:Os bens... 9.636/98 disciplinama ocupação e o art. 12 do referido diploma trata do aforamento). 6.3. Respalda este entendimento a INF... de usucapião na qual os autores alegam, emsíntese, que há muitos ano...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681091 PE 2017/0151029-3

20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c... ou 47 da Lei. n° 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova... alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo dec...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

de 30 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto nos art. 18 , inciso II, e art. 40 da lei 9.636 , de 15 de maio... de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271 , de 28 de fevereiro de 1967, art. 28-A , § 3º da Lei 11.483 , de 31 de maio..., e em razão do que prescreve o art. 6º do Decreto-Lei 2.398 de 1987, e os e...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

9.636 , de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto Lei 271 , de 28 de fevereiro de 1967. Encargo: Administração, uso... e Lei 11.481 /2007. LAVRATURA DO TERMO: em 04 de dezembro de 2012, fls. 182/184, do Livro BA-012-PN da SPU/BA...-Lei 271 /1967, art. 7º e Lei 11.481 /2007. LAVRATURA DO TERMO: em 04 de dezembro ...

Pg. 6232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32 ou 47 da Lei. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852 /04, publicada no DOU de 30 de março de 2004,... 9.363 /98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º , do Decreto 20.910 /32; (b) a Lei 9.636 /98, em seu art. 47 , institui... e aos artigos 2 ...

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