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24 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

V - destruição ou inutilização do produto;

Andamento do Processo n. 037115/2017 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA

e V da Lei n.º 9.605/98 RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo PROCURADORA: Selene Coelho de Lacerda... CRIMINAL Sessão do dia 12 de dezembro de 2017 . APELAÇÃO CRIMINAL . 037115/2017 - SÃO LUÍS (número único: 0021799...-87.2016.8.10.0001 ) APELANTE: Amaury Achiles de Araujo ADVOGADA: Suely Santos Fre...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

Santos Freitas ENQUADRAMENTO: Art. 25, §5º e art.72, IV e V da Lei n.º 9.605/98 RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato... , Relator. Desembargador(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO ACÓRDÃO 216346/2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 12... Melo Relator ACÓRDÃO 216347/2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012941 PA 2016/0294499-1

do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 535, do CPC/73, 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98... aos arts. 535, do CPC/73, 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do CC . Sustenta, em síntese... o cometimento de infração ambiental, o que autoriza, em interpretação sistemática da Lei 9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009306 PA 2016/0287685-5

°, e 72, V, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese, que "os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for..., a parte recorrente sustenta violação aos arts. 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese... de infração ambiental, o que autoriza, em interpretação sistemática da Lei 9.605/1998 e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992251 MA 2016/0258796-4

recorrente sustenta violação aos arts. 535, do CPC/73, 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do CC . Sustenta... especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 535, do CPC/73, 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747..., o que autoriza, em interpretação sistemática da Lei 9.605/1998 e do...

Andamento do Processo n. 2016/0258796-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 535, do CPC/73, 25, § 4º, e 72, V, da Lei... o cometimento de infração ambiental, o que autoriza, em interpretação sistemática da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008... como potencialmente idôneo à prática de crimes ambientais, ausente...

Andamento do Processo n. 2016/0287685-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

recorrente sustenta violação aos arts. 25, § 4º, e 72, V, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese, que" os instrumentos... 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, a devolução do veículo ao proprietário inculpado pela infração. A revisão da premissa... ESPECIAL 1.009.306 - PA (2016/0287685-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMP...

Andamento do Processo n. 2016/0294499-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, do CPC/73, 25, § 4º, e 72, V, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do CC . Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão embargado é... da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, a devolução do veículo ao proprietário inculpado pela infração. A revisão... ESPECIAL 1.012.941 - PA (2016/0294499-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMP...

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

sustenta violação aos arts. 535, do CPC/73, 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do CC . Sustenta... ao art. 535 do CPC/73; e b) na incidência da Súmula 7/STJ. Nas suas razões de agravo, postula-se pelo processamento... a incidência do Enunciado Administrativo n.º 2: "Aos recursos interpostos com fundamen...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 25, §4°, e 72, V, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). Incidindo, pois, à espécie..., o enunciado da Súmula 568/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do C...

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