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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

V - destruição ou inutilização do produto;

Andamento do Processo n. 0001854-80.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001854-80.2017.8.10.0001 (26152017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ROGERIO CANALS MARTINS RÉU: Processo nº 1854-80.2017.8.10.0001

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

demonstrando a aquisição do veículo (fls. 14-17), bem como, Termo Circunstanciado de Ocorrência e outros documentos (fls. 18/22).Instado a se manifestar opinou o Ministério Público Estadual pelo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50051870320164047110 RS 5005187-03.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5005187-03.2016.4.04.7110/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : ADELON DE OLIVEIRA AFRA PROCURADOR : OLINDA VICENTE MOREIRA (DPU) DPU1555553 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

PROCESSO Nº 0021799-87.2016.8.10.0001 (269822016) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: AMAURY ACHILES DE ARAUJO ADVOGADO: SUELY SANTOS FREITAS ( OAB

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50079598920174040000 5007959-89.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007959-89.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50079598920174040000 5007959-89.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender a devolução/restituição do veículo VW/13.190, placas AVV-4538, bem como possibilitar a utilização dos produtos químicos, a saber, 100 kg (cem quilogramas) de peróxido de metiletilcetona, 880...

Andamento do Processo n. 0000855-80.2016.8.22.0017 - Inquérito Policial - 13/12/2016 do TJRO

Proc.: 0000855-80.2016.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta Floresta do Oeste Advogado:Delegado de Polícia ( ) Infrator:Eliandro Liick Advogado:Advogado

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2016

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002755-40.2012.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2016

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê o Art. 57 da IN 010/2012/IBAMA,

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2016

recebimento de madeira de origem ilícita, causando danos diretos a TI ARARIBÓIA/MA, na localidade Comunidade do Ciquel em Amarante/MA, com base no ART. 112 do Decreto 6514/2008. 2 - Analisando os

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