POrtaria N. 001/Cmdo-1BPMa/2019 O Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, no uso de suas atribuições legais dispostas no artigo 1º da Lei Estadual n. 8.039, c/c o art. 4º, incisos I e...
Art. 72, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
V - destruição ou inutilização do produto;
Página 85 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Maio de 2019
PORTaRia nº 492/PCSC/DgPC/CORPC de 20/05/2019. a POLÍCia CiViL DO eSTaDO De SanTa CaTaRina , por sua Corregedora Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROgaR por mais...
Andamento do Processo n. 60151-86.2018.8.09.0029 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 03/07/2018 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 60151-86.2018.8.09.0029 AUTOS NR. : 1200 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : JOAO MENDONCA ALVES ADV REQTE : 11238 GO - ORIOVAL CANDIDO LEAO DESPACHO : AUTOS:...
Página 798 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2018
ESCRIVÃO(Ã) : SESLEY ELIAS MARCAL CALACA JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS ================================================================================ NR. PROTOCOLO :...
Andamento do Processo n. 0033628-58.2016.4.02.5001 - 19/04/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 1...
Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018
RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA Sentença tipo: A - Fundamentacao individualizada S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de BRAZ...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS PRI...
Andamento do Processo n. 037115/2017 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA
ACÓRDÃO Nº 216347/2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 12 de dezembro de 2017 . APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 037115/2017 - SÃO LUÍS (número único: 0021799-87.2016.8.10.0001) APELANTE: Amaury Achiles...
Página 456 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2018
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA DENUNCIADO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, ADVOGADO(A): FABIO MELO MAIA (MA6736-A )...
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012941 PA 2016/0294499-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.941 - PA (2016/0294499-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ...