Art. 72, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
V - destruição ou inutilização do produto;
PROCESSO Nº 0001854-80.2017.8.10.0001 (26152017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ROGERIO CANALS MARTINS RÉU: Processo nº 1854-80.2017.8.10.0001
demonstrando a aquisição do veículo (fls. 14-17), bem como, Termo Circunstanciado de Ocorrência e outros documentos (fls. 18/22).Instado a se manifestar opinou o Ministério Público Estadual pelo
RECURSO CÍVEL Nº 5005187-03.2016.4.04.7110/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : ADELON DE OLIVEIRA AFRA PROCURADOR : OLINDA VICENTE MOREIRA (DPU) DPU1555553 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO
PROCESSO Nº 0021799-87.2016.8.10.0001 (269822016) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: AMAURY ACHILES DE ARAUJO ADVOGADO: SUELY SANTOS FREITAS ( OAB
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007959-89.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender a devolução/restituição do veículo VW/13.190, placas AVV-4538, bem como possibilitar a utilização dos produtos químicos, a saber, 100 kg (cem quilogramas) de peróxido de metiletilcetona, 880...
Proc.: 0000855-80.2016.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta Floresta do Oeste Advogado:Delegado de Polícia ( ) Infrator:Eliandro Liick Advogado:Advogado
PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002755-40.2012.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê o Art. 57 da IN 010/2012/IBAMA,
recebimento de madeira de origem ilícita, causando danos diretos a TI ARARIBÓIA/MA, na localidade Comunidade do Ciquel em Amarante/MA, com base no ART. 112 do Decreto 6514/2008. 2 - Analisando os