, do Decreto Federal nº 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art. 72, incisos I, IV e V da Lei Federal nº 9.605/98 c/c art..., inc. III, do Decreto Federal nº 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art…
Inciso V do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
V - destruição ou inutilização do produto;
Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Março de 2020
PORtARIA Nº 245/PCSC/DGPC/CORPC de 09/03/2020. A Polícia Civil do estado de Santa Catarina , por sua Corregedora-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais…
Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Novembro de 2019
da Sindicância Acusatória nº 44/2019 , na qual é sindicado o servidor de matrícula nº 953.574-8, mandada instaurar pela Portaria Nº 674/PCSC/DGPC/CORPC, de 03/07/2019, Com efeitos a contar de…
Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
regulamentação ambiental exigida IBAMA, constando na categoria de “Indústria Química”, com “uso de recursos naturais”, para o exercício das seguintes atividades: “produção de substâncias e fabricação…
Operação Korubo: MPF articula ação coordenada de combate a garimpo ilegal na Amazônia
Mais de 50 balsas de garimpo ilegal que operavam nos rios Jutaí, Curuena e Mutum, no município de Jutaí (a 751 quilômetros de Manaus), foram destruídas durante a Operação Korubo, realizada para…
Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Setembro de 2019
PORTARIA Nº 927/PCSC/DGPC/CORPC, de 10.09.2019. A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por sua Corregedora-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08144083820174058100
de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação... ambiental, estão previstas no art. 72, da Lei nº 9.605/98. …
Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Junho de 2019
POrtaria N. 001/Cmdo-1BPMa/2019 O Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, no uso de suas atribuições legais dispostas no artigo 1º da Lei Estadual n. 8.039, c/c o art. 4º, incisos I e…
Página 85 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Maio de 2019
PORTaRia nº 492/PCSC/DgPC/CORPC de 20/05/2019. a POLÍCia CiViL DO eSTaDO De SanTa CaTaRina , por sua Corregedora Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROgaR por mais…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08106211720184050000
de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605 /98 não necessariamente exige a aplicação anterior...AG AG 08106211720184050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 9605 …