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23 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1068576 RS 2017/0055477-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.576 - RS (2017/0055477-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A AGRAVADO : PEDRO LUIZ SANFELICI ADVOGADOS : DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 ROGÉRIO VALDEZ PEREIRA - RS068897 L...

Andamento do Processo n. 2017/0055477-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4465) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.576 - RS (2017/0055477-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI

Pg. 5292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, nos termos do seu artigo 15, §3°. 5. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os

Andamento do Processo n. 2017/0029628-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

, violação dos arts. 10, 15, 16, inc. V, 35 e 35-E, todos da Lei 9.656/98; e 41, 51, inc. IV, do CDC, sustentando, em síntese..., caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança... ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 2017/0060140-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

), a recorrente, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, 15, 16, inc. V, 35 e 35-E, todos da Lei 9.656/98... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento.... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Códig...

Andamento do Processo n. 2017/0094530-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, 15, 16, inc. V, 35 e 35-E, todos da Lei 9.656/98... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento... e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da ...

Andamento do Processo n. 2017/0127430-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, 15, 16, inc. V, 35 e 35-E, todos da Lei 9.656/98; e 41, 51, inc. IV... de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o te...

Andamento do Processo n. 2017/0141017-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

dos arts. 10, 15, 16, inc. V, 35 e 35-E, todos da Lei 9.656/98; e 41, 51, inc. IV, do CDC, sustentando, em síntese..., caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança... ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interp...

Andamento do Processo n. 2017/0145153-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

, inc. V , 35 e 35-E , todos da Lei 9.656 /98; e 41 , 51 , inc. IV , do CDC , sustentando, em síntese, não ter sido... 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC... , da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde co...

Andamento do Processo n. 2013/0069374-8 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

violação dos arts. 472 do CPC/73 e 16, V, da Lei 9.656/98 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese..., estão em acordo com o disposto no inciso I do art. 333, do CPC, o que não se dá quanto à CAIXA, naquilo que a regra...Andamento do Processo n. 2013/0069374-8 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ (4788...

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