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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da Lei 9.656/98:”Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos que tratam o inciso I e o parágrafo... outro, caracteriza modificação unilateral das condições contratadas e fere o disposto no art. 16, V, da Lei 9.656/98, além... pelos artigos 35, parágrafo 4º, da Lei 9.656/98 e 51, inci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076686 RS 2017/0069251-7

-882). A recorrente alegou, no especial, a violação aos arts. 10, § 3º, 15, 16, V, e 35-E da Lei n. 9.656/1998; 51, IV... da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo..., e 35-E da Lei n. 9.656/1998; 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e ...

Pg. 6698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

especial, a violação aos arts. 10 , § 3º , 15 , 16 , V , e 35-E da Lei n. 9.656 /1998; 51 , IV , do Código de Defesa... médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656 /98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou... para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070495 RS 2017/0058914-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.495 - RS (2017/0058914-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A AGRAVADO : MARIA MALTA BOEIRA PINTO ADVOGADOS : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS - RS0...

Andamento do Processo n. 2017/0058914-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.495 - RS (2017/0058914-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

3. Se não for mantido o equilíbrio contratual entre as partes desta relação, por certo, o contrato será rescindido pelo segurado, em face impossibilidade de arcar com aumentos sucessivos e excessivos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044565 RS 2017/0011944-9

, no especial, a violação aos arts. 10 , § 3º , 12 , VI , 15 , 16 , V , e 35-E da Lei n. 9.656 /1998; 51 , IV , do Código... de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do art. 35-G, da Lei n0 9.656 /98... , V , e 35-E da Lei n. 9.656 /1998; 51 , IV , do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 2017/0011944-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(4078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.565 - RS (2017/0011944-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de saúde em virtude de majoração da mensalidade ter ultrapassado o percentual de 100%. O Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando que os aumentos no plano de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273683620158260100 SP 1027368-36.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000075683 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027368-36.2015.8.26.0100, da Comarca de São

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