Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200060341001 MG

8.248 , de 23 de outubro de 1991; Verifico que o réu publicou o edital 37, de 2018, para licitar, na modalidade... na perseguição deste desiderato que o art. 3º da Lei 8.666 , de 1993 …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

sustenta que houve clara ilegalidade e afronta ao disposto nos artigos 1º e 3º, §1º, inciso I, da Lei 8666/93 (Lei... cadastramento no certame. Pois bem. Segundo o referido artigo 3º, §1º, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 54545219

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248... do edital) em razão da ofensa ao artigo 3º, §1º, inciso I da lei n…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 96418716

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro... isonomia e a competitividade entre os proponentes (artigo 3º 5 , § …

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991...), ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar (artigo 3

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (...).” (destaquei). Constata... sustenta que a Constituição Federal e a Lei 8.666/93 autorizam, na fase de …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Junho de 2020

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e, nos termos dos arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200025872001 MG

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23... de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) (...). Nesse …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2020

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23... ou desclassificados. Diz o art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 3o A …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74405619

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248... o valor ao destinatário final: o servidor público. Afirmou, …

Termo ou Assunto relacionado