Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Sobre os princípios da Licitação
Sobre os princípios da Licitação

deste artigo e no  art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 ; Este parágrafo primeiro encontra respaldo no art. 37... no 8.248, de 23 de outubro de 1991 . Enfim, estas sã...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/02/2017

para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248..., de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) – (g. e n.). A potencial evidência... pelas empresas licitantes de tal capacidade técnica se demonstra ilegal, vez que contraria ...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006... DE FEVEREIRO DE 2017 Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e ten...

Portaria de Instauração n. 008/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TJPI

o disposto nos §§ 5oa 12 deste artigo e no art. 3oda Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; II -estabelecer tratamento... de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... das obrigações"; CONSIDERANDO que o artigo 3º, da Lei 8.666/199...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006... da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. O MINISTRO DE ESTADO..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/02/2017

no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991" (artigo 3º, §1º, Lei 8.666/1993...oda Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; II -estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal... o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (art. 3º, §3º, Lei 8.666/10993); ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/02/2017

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23... de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) II.2.3. – Da exigência de que os veículos estivessem..., Pregoeiro Oficial, responsável pela elaboração do edital: (...) b) Afronta ao...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/02/2017

e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010). (Grifou-se) 55. No caso... no inc. I, § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, a qual dispõe ser vedada às cláusulas que estabeleçam preferências... 3.2), infringiram, em tese, a norma jurídica prevista art. 3ª, § 1º, inc....

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/02/2017

observar o disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica. §4º. Para efeito... de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4º da Lei 8.248, de 1991, nos termos..., Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e le...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/02/2017

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991..., o Decreto 5.450/05 definiu, no seu art. 18, que o seu oferecimento deve ser feito na via eletrônica. A partir... primar pela observância de critérios que possibilitem a mais ampla competitividad...

×