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24 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto.... 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. O MINISTRO... País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro d...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

sobre a possibilidade de utilizar a Lei 8.248 de 23 de outubro de 1991, na qual dispõe em seu art. 3º que as aquisições de bens... interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea b e § 6º do inciso III, da Lei Federal 8.666/93... o presente processo e nos termos do inciso XXII do artigo...

Inteiro Teor. : 11623915

parágrafo seguinte e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991. (grifei)’ Veja-se que o princípio da isonomia... excessiva, que limita a competitividade do certame. Vejamos. A Lei 8.666 /93, em seu artigo 3º , estabelece... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ ...

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/04/2017

deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (redação dada pela Lei 12.349, de 2010) O Pregoeiro... na forma do disposto na Lei 10.520 /2002, Decretos Federais 3.555 /00 e 5.450 /05, Decreto Municipal 2.236 /07... aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.666 /93 e alterações posterio...

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; Sobre o tema, colhe-se da lição... Intimem-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019 , II , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015... da controvérsia instalada, colhe-se da letra do art. 3º , da Lei n. 8.666 /1993: Art. 3º A licitação destina...

Inteiro Teor. : 8376442013

a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991. II - estabelecer tratamento diferenciado... internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991. (g. n... o art. 3º , §§ 1º e 3º da Lei 8666 /93 e art. 3º , II , da Lei 10.520 /0...

Inteiro Teor. : 974182012

. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991. 2 Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências... 001/2012, em afronta ao artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666 /93, o qual veda, em regra, que seja estabelecido... para a Administração, nos termos do artigo 3º , caput, da Lei n.º 8.666 /93. ...

Inteiro Teor. : 1162122015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 116212/15 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO ADVOGADO: LUCIANA

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Assim, não se trata apenas de simples exploração de estacionamento rotativo, haja vista que a execução do ora licitado dependente quase que exclusivamente de ferramenta tecnológica para gestão, sendo

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

Sistema BEC/SP TODOS Decorrido o prazo para manifestação de recurso, não houve interposição. 10/04/2017 14:26:47 Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Atos decisórios 10/04/2017 14:26:47 Sistema BEC/SP

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