Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

CENTAVOS). Apenas o item 13 se destina a ampla concorrência. Os itens de toner respeitam o Art. 3º da Lei 8.248 , de 1991... de redes de proteção Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: A…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

porte e as empresas beneficiadas com a preferência prevista no art. 3º da Lei 8.248, de 1991. 15. O que o art. 8º... posteriormente, aplicam-se as regras do art. 3º da Lei 8.248, de 1991, …

Andamento do Processo n. 5004595-57.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Assim, emexame... de infração e mediante garantia, aplicando o item 1 da Portaria MF 389, …

Andamento do Processo n. 0003082-62.2013.8.07.0018 - Ação Popular - 13/09/2019 do TJDF

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23.... Nesse diapasão, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93 se destina a …

Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Assim, emexame preambular da questão... Santos, emrazão de expressa proibição contida no art. 3.º, 1.º, …

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;? Dessa forma, a inclusão de itens no... esclarecer as referidas inconsistências encontradas. Nesse diapasão, nos …

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação... a concorrências dos licitantes. De acordo com o § 1º , inciso I , do art. 3 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01091552920198060001 CE 0109155-29.2019.8.06.0001

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... DE PROPOSTA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR A 1%. ILEGALIDADE. OFENSA …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º... DE 2019 Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art.…

Página 178 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248..., de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, …
Termo/Assunto relacionado