Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 38 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 12 de Setembro de 2020

estabelecidos no artigo 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, quando a licitação envolver a contratação de bens... do artigo 3º da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; V- sorteio. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200010262001 MG

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro... que o art. 3º da Lei 8.666 , de 1993 normatiza algumas vedações aos …

Página 794 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro... de Licitação 8.666/93 alude em seu artigo 3º que: Art. 3º A …

Página 1404 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Agosto de 2020

individual -MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 123, de 2006. (Explicação: Nos termos do art. 3º, §3º da Lei n... ou judicialmente; 4.12.4 que se enquadrem nas vedações previstas no ar…

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; No mesmo sentido, o art. 3º , II da Lei 10.520 /02 estabelece que na fase... os autos, e nos termos do Inciso VII, parágrafo único, Artigo 3º, do Decreto …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Agosto de 2020

art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Diante do exposto, CONSIDERANDO os termos da Denúncia, bem...) A exigência vai de encontro também ao Art 3º, §1° da Lei 8.666/93: o Art. 3 A …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Agosto de 2020

deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; CF/88 Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados... seja impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato, é …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2020

do contrato, o o ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991..., como se pode inferir do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993: Art. 46. Os …

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Julho de 2020

deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Nos casos em que o órgão da administração exige... ou frustrem o caráter competitivo do certame, conforme dispõe o inciso I, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200060341001 MG

8.248 , de 23 de outubro de 1991; Verifico que o réu publicou o edital 37, de 2018, para licitar, na modalidade... na perseguição deste desiderato que o art. 3º da Lei 8.666 , de 1993 …

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