Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. 3º da Lei 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO... Treinamentos Cursos e Eventos Eireli). Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada..., verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei

Página 138 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela..., verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10789318

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 des te artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... por profissionais arquitetos ou engenheiros, concluindo então que houve …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Nesse tópico... especiais, quando a regra deveria ser o fracionamento, nos termos do art. …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906 , de 26 de setembro de 2006... , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906 , de 26... da Lei 8.248 , de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906 , de 2006, resolve: Art. …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

CENTAVOS). Apenas o item 13 se destina a ampla concorrência. Os itens de toner respeitam o Art. 3º da Lei 8.248 , de 1991... de redes de proteção Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: A…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01659777220188060001 CE 0165977-72.2018.8.06.0001

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991;” Saliente... DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR A 1%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 3º , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01704668920178060001 CE 0170466-89.2017.8.06.0001

, assim, o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJCE. 3. Afigura-se excessivo considerar... pelo Estado do Ceará inadmitiam a presente ressalva , ensejando …
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