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22 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Revisão de Direito Administrativo I

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - 1º Bimestre. Administração Pública "A Administração Pública é poder de gestão do Estado sendo típica do Poder Executivo e quando este é executado no Poder

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Pg. 1. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 19/09/2017

SUMÁRIO SUMÁRIO ...................................................................... 1 DIRETORIA GERAL ............................................................ 1 Cartório

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 19/09/2017

as empresas licitantes, desde que enquadradas pela Receita Federal nas hipóteses previstas em suas Instruções Normativas para o envio eletrônico da sua escrituração contábil à Receita Federal (por

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº 01200.705229/2016-16, de 26 de setembro de 2016, que o produto, e respectivo modelo descrito abaixo, desenvolvido pela empresa Khomp Indústria

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 4.350-SEI, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/09/2017

irregularidades consignadas na Manifestação Técnica Preliminar MTP 780/2015 (fls. 185/ 217), e elaborou a Instrução Técnica Inicial ITI 2106/2015 (fls. 218/221), ambas propondo ao final: A citação

Pg. 33. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/09/2017

2 CRITÉRIO DE DISPUTA: Nota explicativa (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, d evem ser excluídas do edialt a ser publicado) A Administração deverá adotar,

Pg. 50. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/09/2017

3.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas: 3.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às

Portaria de Instauração n. 012/2017 - 21 de agosto de 2017 do TJPI

Portaria de Instauração nº 012/2017 A Dra. EMMANUELLE MARTINS NEIVA DANTAS RODRIGUES BELO, Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Isaías Coelho, no uso de suas atribuições constitucionais e

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/09/2017

Saúde do Município de São Raimundo Nonato (PI), comprometeu-se a adotar medidas para resguardar os interesses de Maria das Graças Silva, tais como realização de cadastro para recebimento dos devidos

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