Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

do certame é confirmada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos …

Andamento do Processo n. 0304568-83.2014.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 18/02/2020 do TJSC

DE INFORMÁTICA QUE DEVEM SEGUIR A MODALIDADE “TÉCNICA E PREÇO”, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2 º DA LEI 8.248/91. SENTENÇA... EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009. (A) …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010).". (13) "Art. 37... objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; …

Página 407 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

E PREÇO”, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2 º DA LEI 8.248/91. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMA NA ÍNTEGRA. REMESSA NECESSÁRIA... E CERTO.1) INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.SUSTENTADO QUE A LEI FEDERAL N. …

VisitaTécnica ou Vistoria como Condição de Habilitação em Licitação

e no art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991; Para a exigência de realização de visita técnica/vistoria... o caráter competitivo da licitação que é vedado pelo inciso I, § 1º do artigo 3º…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08170723220158120001 MS 0817072-32.2015.8.12.0001

8.248, de 23 de outubro de 1991; (...) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Art. 30 – (...) § 5° É vedada..., assim, a Lei n. 8.666/93 cujos artigos 3º, §1º e 30, §5º, dispõem: “Art. …

Página 28 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 14 de Fevereiro de 2020

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) II-estabelecer... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03025818420178240062 São João Batista 0302581-84.2017.8.24.0062

da Lei n o 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349 , de 2010). Art. 41. A Administração não pode... de 1988 (art. 37), como a Lei Federal n. 8.666 /1993 (art. 3º, caput, …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Fevereiro de 2020

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; [...]. RONDÔNIA. Lei Complementar n..., em descumprimento aos preceitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.520/02 e do a…
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