Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

o específico objeto do contrato, ressalvado o o o o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23... dano ao erário, o que contraria o disposto no art. 40 , inciso VIII da L…

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

o atendimento do § 2º do art. 3º da Lei 8.248/1991, a especificação do objeto deve contemplar também os padrões mínimos... proposta mais vantajosa, considerando todos os fatores apontados no art.…

Andamento do Processo n. 0800190-31.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJPA

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Coordenadoria dos Precatórios 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO... de concorrentes. Expõe que o artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93 …

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Número do processo: 0800188-61.2021.8.14.0000..., nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 14 de janeiro de 2020. …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; E ainda: Art. 7o As licitações para... se aplica a esta compra, na forma do artigo 46 da Lei 8.666/1993. Quanto a matéria, …

Página 896 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei Complementar 123 , de 2006. (Explicação: Nos termos do art. 3º , § 3º da Lei n. 8.248 /1991, a aquisição de bens... e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas …

Página 939 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

, de 2006. (Explicação: Nos termos do art. 3º , § 3º da Lei n. 8.248 /1991, a aquisição de bens e serviços de informática... as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei 11.488 , …

Página 705 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pela Lei 12.349, de 15 dez de 2010). A respeito, o Tribunal... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991..., com observância do princípio da isonomia. Artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei

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