Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Contestação - Ação Fruição / Gozo contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Fruição / Gozo contra Norskan Offshore e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

princípios da isonomia e da legalidade, em consonância com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal/88 e o artigo 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), a garantir: (i) a qualidade e…

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

de empenho, que deverá(ão) ser retirada(s) no prazo de 5 dias úteis, sob pena de sujeitar à adjudicatária as sanções cabíveis, por descumprimento da obrigação de acordo com a Lei Federal nº 8883/94.

Andamento do Processo n. 0703478-17.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 07/06/2021 do TJDF

N. 0703478-17.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FUNERARIA CAPITAL LTDA - ME. Adv(s).: DF28140 -FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA. R: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA…

Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2021

Distrito Federal, a qual passou a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2207 – Página 11 Divulgação segunda-feira, 7 de junho de 2021 Publicação terça-feira, 8 de junho de 2021 Interno deste Tribunal, DETERMINO o sobrestamento…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006491-91.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1006491-91.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extinção da Punibilidade, Prescrição, Habeas…

Página 1429 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2021

instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para…

Página 656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2021

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail:…

Termo ou Assunto relacionado