Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Exclusividade das Micro's e EPP's e a Economia aos Cofres Públicos

da Lei 8.248 /91. (Grifos nossos). Seção III – Dos Crimes e das Penas. Art. 90 - Frustrar ou fraudar , mediante ajuste... a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como determina o inciso I do art. 48 …
Edna Coelho, Estudante
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Irregularidade CHAT Licitações-e

Embora os prazos para as fases subsequentes e a forma de convocação não estejam dispostos na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, a boa prática administrativa manda veicular, para todas as fases…

Revisaço de Direito Administrativo I - 1º Bimestre

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - 1º Bimestre. Curitiba, 20 de setembro de 2017. Quarta-feira. 16h30. Administração Pública "A Administração Pública é poder de gestão do Estado sendo típica do…

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há 3 anos

Breves comentários sobre os Princípios Constitucionais e específicos na Lei de Licitações

1 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Antes mesmo de adentrarmos no estudo dos princípios específicos atinentes a licitação, é imprescindível analisar os princípios gerais aplicáveis a Administração Pública…

A utilização do Sistema de Registro de Preços no pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal

INTRODUÇÃO O assunto abordado é de grande relevância para a Administração Pública, uma vez que todas aquisições e contratações públicas devem ser precedidas por uma licitação, preferencialmente na…

Agentes Contratações Públicas

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Licitações, limites legais à concessão de benefícios às micro e pequenas empresas

Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências…
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