Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.248..., de 23 de outubro de 1991, e no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de …

Página 1888 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (grifo nosso) In casu, observo que a exigência de alvará... a Administração. Tais alegações possuem previsão expressa na Lei 8.666 /93. Vejamos: A…

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Diante dos fatores aqui expostos... dos princípios basilares do processo licitatório, devemos observar que o Art..…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2019

8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) Art. 30. [...] § 5º É vedada a exigência... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto …

Página 6085 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro.... 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991. Constatada eventual …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906 , de 26 de setembro de 2006.... 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

o item 13 se destina a ampla concorrência. Os itens de toner respeitam o Art. 3º da Lei 8.248, de 1991, conforme... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. 3º da Lei 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO... Treinamentos Cursos e Eventos Eireli). Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada..., verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei

Página 138 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela..., verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei
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