Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETO Nº 8.186, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços…

DECRETO Nº 8.186, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei no 8.883, de 8 de junho de 1994.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências.

Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Altera a Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288 , de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do…

Medida Provisória no 472, de 15 de abril de 1994.

Convertida na Lei nº 8.883 , de 1994. Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações…
Termo/Assunto relacionado