Art. 12, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

Andamento do Processo n. 00111777820178140040 - 26/08/2019 do TJPA

na aplicabilidade do art. 784, inciso X, do CPC/15 c/c art. 12, §2º, da Lei . 4.591/64. Compulsando os autos, constato que às fls...---EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAPAJOS Representante(s): …

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

º, da Lei . 4.591/64. Compulsando os autos, constato que às fls. 73/75, a parte executada, WTORRE ENGENHARIA... em face de WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, alicerçada na aplicabilidade do art. …

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

. CONVERSÃO EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI 4.591, DE 1964 APLICABILIDADE... seu necessário parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117832-59.2019.8.26.0000 SP 2117832-59.2019.8.26.0000

COM PARTES ILEGÍTIMAS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 12, §2º DA LEI 4.591/1964 E NÃO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITA... A AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ASSEMBLEIA E QUÓRUM …

Página 4467 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

do art. 618, I, DO CPC. II - A Revogacao do art. 12, paragrafo 2, da lei 4591/64, ja havia sido promovida pela lei 5869... configuradoras de título executivo extrajudicial. Embora inicialmente, o ar…

Página 4468 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

de Processo Civil de 1973bem como na lei que regula os condomínios em edificação (Lei 4591/64, art. 12, § 2º). Todavia, não... a revogação parcial do art. 12, § 2º da Lei 4.591/64, uma vez que a Lei

Página 4469 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

a nulidade do respectivo processo de execução, nos moldes do art. 618, I, do CPC. II - A revogação do art. 12, parágrafo 2..., da lei 4591/64, já havia sido promovida pela lei 5869/73, do Código de …

Página 10673 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

CPC vem no sentido do art. 12, § 2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições... da Lei 8.009/90, dentre outros argumentos em amparo aos embargos apresentados. …

Página 10673 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

CPC vem no sentido do art. 12, § 2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições... da Lei 8.009/90, dentre outros argumentos em amparo aos embargos apresentados. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05484126120188090000

, do Novo CPC vem no sentido do art. 12, § 2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições... a cobrança de débitos condominiais inadimplidos. O art. 784, inciso X do …