Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FÔRO REGIONAL DE SANTO AMARO. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO E NA , inscrito no CNPJ sob o n° n° , à /166, Vl. Sofia, São Paulo, Capital,…

Andamento do Processo n. 1001367-83.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1001367-83.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Residencial Araucárias - 1. Não obstante a faculdade conferida ao credor pelo artigo 785, do CPC, no…

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do “tipo da petição” a alternativa que mais se aproxima do requerimento…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANDRÉ TAKESHI , inscrito pelo CNPJ sob o número , enraizado na CEP ,…

Intimação do processo N. 08017954020218100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801795-40.2021.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE ADVOGADO(A/S) MARILIA MENDES FERREIRA | 17336/MA TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA | 8545/MA RECLAMAÇÃO nº…

Intimação do processo N. 08022691120218100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802269-11.2021.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO PRAIAS BELAS ADVOGADO(A/S) CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO | 10049/MA RECLAMAÇÃO nº 0802269-11.2021.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMINIO…

Intimação do processo N. 08023985020208100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802398-50.2020.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL LARANJEIRA ADVOGADO(A/S) JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES | 12497/MA RECLAMAÇÃO nº 0802398-50.2020.8.10.0059 RECLAMANTE:…

Intimação do processo N. 08022795520218100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802279-55.2021.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO PRAIAS BELAS ADVOGADO(A/S) CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO | 10049/MA RECLAMAÇÃO nº 0802279-55.2021.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMINIO…

Intimação do processo N. 08017867820218100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801786-78.2021.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE ADVOGADO(A/S) MARILIA MENDES FERREIRA | 17336/MA TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA | 8545/MA RECLAMAÇÃO nº…

Intimação do processo N. 08022876620208100059 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802287-66.2020.8.10.0059 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE ADVOGADO(A/S) MARILIA MENDES FERREIRA | 17336/MA TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA | 8545/MA RECLAMAÇÃO nº…