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29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudançade faixa etária... antigos e não adaptados, isto é, aos seguros eplanos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998,deve... de saúdesuplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleçã...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento...

Andamento do Processo n. 1065829-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

ao homem médio, em nítido desacordo com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem... do art. 6º, inciso V, do CDC, o qual proíbe as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais... o Estatuto do Idoso, pois este seria o último reajuste por idade permitido, u...

Andamento do Processo n. 0709934-14.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato...).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação d...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem as alegações da ré, como já..., pois este seria o último reajuste por idade permitido, uma vez que o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.656/98, veda a discriminação... unilateral, como ocorreu no caso dos autos. Igualmente, não se po...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde... de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas.... A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação do...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula... antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária... antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade... dos percentuais de reajuste na forma do art. 15 da Lei 9656/1998. Em ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde... plena a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assim como das normas das Leis n.º 9.656/98 (Lei de Planos...).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula... com o disposto no art.35-G da Lei9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Súmula n° 469 do STJ, aos contratos de plano... e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656...

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