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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530666 PB 2015/0088939-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.666 - PB (2015/0088939-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 MARCELO WEICK POGLIESE - PB011158 ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO G...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1002784-84.2016.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Ueda - Vistos. Face ao resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud, expeça-se o

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Quanto à preliminar de sobrestamento recursal, impende ressaltar que, nos termos do entendimento consolidado

Pg. 298. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA

Pg. 134. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

para compensar os valores já pagos indevidamente, vez que encontram satisfatoriamente preenchidos os requisitos para o seu deferimento. Pontua que se ao final não restar configurada a abusividade na

Inteiro Teor. : 21098948120178260000 SP 2109894-81.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000798100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 549818120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0054981-81.2017.8.19.0000 Agravante: Maria de Fátima Pereira Nunes Agravado: Amil Saúde

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

contexto, ao brocardo venire contra factum proprium, defendeu a legalidade do escalonamento por faixa etária, sustentando terem sido respeitados, no tocante ao valor devido a título de mensalidade, o

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

pronúncia da tutela definitiva. Nesses termos, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls.

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