Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711442-83.2019.8.07.0001 DF 0711442-83.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711442-83.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ANA LUCIA DE CARVALHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1610511-28.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - CRITÉRIOS.1. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099733-20.2017.8.26.0100 SP 1099733-20.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000549164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099733-20.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0124348-84.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - MANUTENÇAO. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010427-31.2020.8.26.0554 SP 1010427-31.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000577493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010427-31.2020.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033501-76.2021.8.26.0000 SP 2033501-76.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000575239 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2033501-76.2021.8.26.0000 Relator(a): ALCIDES LEOPOLDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5158929-10.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não há que se falar em…

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

do convênio SISBAJUD, à titulo de penhora. Conforme é apresentado no extrato ora juntado, foi bloqueado o valor de R$ 1.025,76. A fim de garantir a remuneração do valor, evitando-se prejuízo, procedi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0004371-54.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0004371-54.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do mov. 12, que indeferiu a tutela antecipada, nos autos n.º 0003573-16.2020.8.16.0037 (declaratória de…

Termo ou Assunto relacionado