Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0851634-42.2008.8.13.0209 Curvelo

a preliminar. MÉRITO: Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, e no artigo 12, §1º, da Lei 4.591/64, as despesas... as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Art.…

Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. 357 e 442 do CPC/2015; 1.336, I, do CC; e 12, § 1º, da Lei 4.591/1964, argumentando, em síntese, que "é livre... : MAGRIT KRUEGER ADVOGADOS : ARLINDO FRARE NETO - RO003811 MARCUS VINICIUS DA …

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. Consoante disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei ... o que disciplina o artigo 59, §1º, IX e §3º, da Lei 8.245/91 que …

Andamento do Processo n. 1895658 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, §§ 4º e 5º, 457, § 1º, 479, 489, § 1º, e 926 do CPC/2015, 12, § 1º, da Lei 4.591/64, bem como divergência... fundamentação da inicial, bem como do § 1º do mesmo art. 4º da Lei 11.608, de 29 de d…

Página 4799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

Civil, 7º, 371, 443, II, 447, §§ 4º e 5º, 457, § 1º, 479, 489, § 1º, e 926 do CPC/2015, 12, § 1º, da Lei 4.591/64...Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 RELATOR : MINISTRO …

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020

E § 1º , DA LEI 4.591 /64, BEM COMO O ART. 1.336 , I , DO CÓDIGO CIVIL , O CONDÔMINO TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA... DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. …

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2020

, apontou que o decisum hostilizado teria violado o artigo 1.336, I do Código Civil e ao artigo 12, § 1º da Lei 4.591/1964... 1.336, I do Código Civil e ao artigo 12, § 1º da Lei 4.591/1964. …

Página 5139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

cessantes a ser indenizado. Aduziu ofensa aos arts. 1.315 e 1.345 , do Código Civil e art. 12 § 1º da Lei n.º 4.591 /64... GENÉBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. com arrimo no art. 105, inciso …

Página 65 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2020

, DO CÓDIGO CIVIL , E DO ART. 12 , § 1º , DA LEI N. 4.591 /1964. ESTIPULAÇÃO CONVENCIONAL QUE NÃO GUARDA INFRAÇÃO AO DIREITO POSTO... Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180974073002 MG

, do Código Civil , e art. 12 , § 1º , da Lei 4.591 /64). Quando as disposições constantes da Convenção do Condomínio..., prescreve o art. 12 , § 1º , da Lei federal n. 4.591 , de 1964, que …