Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017165-90.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017165-90.2020.8.16.0017 POLO ATIVO OSCAR TADAO WATANABE FURU UCHI POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO PONTAL DO SUL ADVOGADO(A/S) BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO | 37348/PR CAROLINA DE FREITAS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1018658-22.2018.8.11.0041 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018658-22.2018.8.11.0041 POLO ATIVO CONDOMINIO CUIABA SHOPPING POLO PASSIVO IVETE SONEMBERG PINHEIRO V.P.G. ADVOGADO(A/S) IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1042685-64.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1042685-64.2021.8.11.0041 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO ARTHE VANDERLEI JESUS RISSO POLO PASSIVO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA ADVOGADO(A/S) LINCOLN RAPHAEL COSTA | 95403/PR…

Página 1298 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO APROVADA NA FORMA DA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Nos termos do art. 1.336, I do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do…
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Publicação do processo nº 8182665-24.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8182665-24.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024

pelas operadoras de planos de saúde, desde que haja eficácia científica comprovada do procedimento. 7. Terceira Turma do STJ que consolidou o entendimento de que, sendo a musicoterapia método…
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Publicação do processo nº 0801556-46.2022.8.19.0028 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJRJ

id: 8162618 SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 004. APELAÇÃO 0801556-46.2022.8.19.0028…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1045696-33.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1045696-33.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO KANANDA PAOLA BARBOSA DEMETRI SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1045696-33.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1045696-33.2023.8.11.0041 POLO ATIVO CONDOMINIO DO EDIFICIO OGT ADVOGADO(A/S) CLAUDIA MACIEL SANTOS | 10005-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024…

Página 148 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Abril de 2024

DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO COM ÁREA SUPERIOR A OUTRAS UNIDADES.
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