Art. 12, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, cuja obrigação é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei 4.591, que dispõe: “salvo disposição em contrário na convenção, a fixação... condominiais em face de CIRLENE MARIA MARGONATO RABECCHINI, …

Página 67 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

, todos do Código Civil, e 12, caput, § 1º da Lei 4.591/1964, afirmando a ilegalidade da cláusula 32ª da Convenção..., caput, § 1º, da Lei 4.591/1964, bem assim quanto ao alegado dissenso …

Página 6289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a ocorrência de violação dos arts. 1.336, I e 1.345 do CC/02; 12, § 1º da Lei 4.591/64; 489, § 1º, IV e 1.022, II...Pg. 6289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 que o novo adquirente …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

. Prevê o art. o art. 12, § 1º, da Lei 4.591/1964, que “salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no..., DA LEI ESTADUAL 7.000/2001. 1. O artigo 75-A, § 8º, inciso IV, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094682120188070009 DF 0709468-21.2018.8.07.0009

na convenção; (...)”(Grifo nosso) Nesse mesmo sentido, o art. 12, §1º da Lei 4.591/1964 - que regula o condomínio... de legalidade ou legitimidade, devendo ser corroborada sua higidez (CC, art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018345420148240058 São Bento do Sul 0301834-54.2014.8.24.0058

. CONVENÇAO QUE, ADEMAIS, REPRODUZ CRITÉRIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, § 1º, DA LEI N... de Guaramirim - SC), havendo condenação da autarquia (pp. 1-12). Sustentou, …

Andamento do Processo n. 0709468-21.2018.8.07.0009 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

na convenção; (...)?(Grifo nosso) Nesse mesmo sentido, o art. 12, §1º da Lei 4.591/1964 - que regula o condomínio... corroborada sua higidez (CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/64, art. 12, §1º). …

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

) Nesse mesmo sentido, o art. 12, §1º da Lei 4.591/1964 - que regula o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... na proporção da fração ideal do imóvel, nos termos do CCB …

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

, do Código Civil, assim como no disposto no art. 12, §1º da Lei 4.591/64, contendo disposição expressa acerca..., da Lei 4.591/1964. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão …

Página 7490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

que ressalvasse o comando legal contido no acima transcrito § 1° do art. 12 da Lei 4.591/1964, muito menos o previsto no art...Pg. 7490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 alega …