Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 0809412-57.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJPA

. 6.514 /2008, bem como dos arts. 25 , caput, 29 e 72 , IV , da Lei n. 9.605 /98, sustentando, em síntese... obedece ao comando normativo do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09, isto é, …

Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

em sua esteira, de forma que não restam violados arts. 70, §1° e 72, I e IV da Lei9.605/98, arts. 3°, II e IV, 24, II... e 35, I e II e parágrafo único do Decreto n° 6.514/08 e art. 1° da …

Página 307 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

a totalidade do objeto da fiscalização”. E ainda, os artigos 25 e 72, inciso IV, ambos da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... cometimento de crime ambiental (artigo 46, parágrafo único, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000456-19.2019.4.03.6129 SP

aos artigos 70, § 1º, e 72, II e IV, da Lei 9.605/1998 e 3º, II e IV, e 57 do Decreto 6.514/2008, aplicando-lhe multa no... as atenuantes previstas no artigo 14 da Lei 9.605/1998, tampouco o …

Andamento do Processo n. 1891154 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212 /1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA.... Precedentes do STJ. 3. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art

Página 5011 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2020

administrativo”. Difere-se, portanto, a apreensão imediata, da sanção de apreensão (art. 72 , IV , da Lei 9.605 /98... aresto: [...] 2 . A apreensão cautelar de veículo pelo IBAMA tem respaldo no ar…

Página 7279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

art. 70, caput e art. 72, I e IV da Lei 9.605/98, assim como no art. art. 3º, I e IV e art. 24, §3º, III, do Dec. 6.514..., além da divergência jurisprudencial, a violação ao artigo 72 da Lei 9.605/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008430-44.2019.4.04.7208 SC 5008430-44.2019.4.04.7208

-se prevista como infração administrativa no art. 70, §1º c/c art. 72, II e IV da Lei 9.605/98 c/c art. 3º, II e IV... e Decreto 6.514/08, art. 3º-IV), o artigo 72 da Lei 9.605/98 exige que a …

Andamento do Processo n. 1883588 - Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

II e IV da Lei 9605/98; e art. 24, § 3º, inciso III c/c art.3°, incisos II e IV da Lei 6514/2008, consistente..., da Lei 9.605/ 98; 24, § 3º, inciso III, e 3°, incisos II e IV, da Lei 6.514/2008, …

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514.../ veículo modelo 1113 marca MB placa JJD-3453 (...) Teria sido …