Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006785-18.2018.4.04.7208 SC 5006785-18.2018.4.04.7208

de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso.... 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 14 e 105 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004497-35.2015.4.04.7101 RS 5004497-35.2015.4.04.7101

, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (conforme o art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98), ou minorada... de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

Página 287 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2020

a apreensão do veículo utilizado na prática do crime, consoante estabelece o art. 25, §5º, e art. 72, IV, ambos da Lei 9.605/98..., e do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1…

Andamento do Processo n. 0035416-73.2017.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 27/11/2020 do TRF-2

contínuo para a prática de infrações, nos termos dos artigos 25 , 72 , inciso IV , da Lei 9.605 /1998 e artigos 3º... superior do SISNAMA, conforme previsto no artigo 71 da Lei 9.605/98, pois …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022583-81.2020.8.11.0000 MT

a prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 38 e art. 45, ambos da Lei n.º 9.605/1998 e art. 155 do Código Penal..., ao que agrega, por fim, a tese de que, ao interpretarem o art. 25, §§4.º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040151-66.2013.4.04.7000 PR 5040151-66.2013.4.04.7000

o resultado da poluição atmosférica; que a Lei 9.605 /98 preconiza em seu art. 6º a necessidade de gradação da pena... que a empresa não teria sido alvo de prévia advertência, conforme seria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001650-43.2018.4.04.7008 PR 5001650-43.2018.4.04.7008

. QUANTO AO PERDIMENTO DE BENS: Como notório, o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa... Trennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do …

Andamento do Processo n. 0808290-84.2020.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 13/11/2020 do TJRO

a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem... as quais quando presente fato justificável (art. 34, III, da Lei

Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2020

ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem... as quais quando presente fato justificável (art. 34, III, da Lei Estadual n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033703-34.2014.4.04.7100 RS 5033703-34.2014.4.04.7100

. 25, § 5º e art. 72 , inciso IV da Lei 9.605 /1998; art. 3º, inciso IV; art. 4º e art. 134 do Decreto 6.514 /2008; art... analisado à luz do disposto no artigo 25 , § 5º , da Lei 9.605 /98. …