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26 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 95. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

voltadas para a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei... a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em relação aos seguintes temas... 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima...

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

administrativo, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008. Alega a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei... 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão da constatação... dos presentes autos envolve a mesma matéria, determino o sobrestam...

Pg. 301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

para a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998... administrativa ambiental. Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser... AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADO...

Pg. 302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

voltadas para a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605... administrativa ambiental. Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve... a quo. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Bra...

Pg. 350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão... para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. De consignar que, o reexame de fatos e provas da causa é...Pg. 350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 351. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... administrativo, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008. Alega a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72..., não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2017. Des...

Pg. 353. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998... ambiental. Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado.../STJ, consoante o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃ...

Pg. 354. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é... que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. De consignar que, o reexame... AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ...

Pg. 380. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998... ambiental. Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado.../STJ, consoante o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃ...

Pg. 383. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998.... Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA...

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