Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
de qualquer natureza referidos no incisoIV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso.... 72, IV, da Lei9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 14 e 105 do …
, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (conforme o art. 72 , § 4º , da Leinº9.605 /98), ou minorada... de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente …
a apreensão do veículo utilizado na prática do crime, consoante estabelece o art. 25, §5º, e art. 72, IV, ambos da Leinº9.605/98..., e do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 25 e 72, IV, da Lei9.605/1……
contínuo para a prática de infrações, nos termos dos artigos 25 , 72 , incisoIV , da Leinº9.605 /1998 e artigos 3º... superior do SISNAMA, conforme previsto no artigo 71 da Leinº9.605/98, pois …
a prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 38 e art. 45, ambos da Lein.º9.605/1998 e art. 155 do Código Penal..., ao que agrega, por fim, a tese de que, ao interpretarem o art. 25, §§4.º …
o resultado da poluição atmosférica; que a Leinº9.605 /98 preconiza em seu art. 6º a necessidade de gradação da pena... que a empresa não teria sido alvo de prévia advertência, conforme seria …
. QUANTO AO PERDIMENTO DE BENS: Como notório, o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa... Trennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do …
a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem... as quais quando presente fato justificável (art. 34, III, da Lei …
ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem... as quais quando presente fato justificável (art. 34, III, da Lei Estadual n. …