ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0009559-72.2012.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0009559-72.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda...
Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.621 - PA (2018/0291559-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRE INACIO DA SILVA ADVOGADOS : TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR -PA002999 MARIO AMERICO...
Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
atentatórios à natureza, firmando sua contribuição para as gerações presentes e futuras, de acordo com o que exigido pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o qual norteia as relações com o...
Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019
Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...
Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.413 - PA (2019/0168984-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JULIO CESAR SEVERO DA SILVA...
Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
apreendido para exercer a sua profissão e garantir-lhe subsistência e de sua família, haja vista que não restou comprovado nos autos ser o veículo utilizado para fins exclusivos de atividades...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039051920188070018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0703905-19.2018.8.07.0018 APELANTE(S) AGENCIA DE...
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 08009734020178220000 RO 0800973-40.2017.822.0000
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0800973-40.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: EURICO...
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0800973-40.2017.822.0000 RO 0800973-40.2017.822.0000
Direito ambiental. Mandado de segurança. Extração ilegal de madeira. Reserva indígena. Crime ambiental. Apreensão de veículo. Restituição. Impossibilidade. 1. A apreensão de instrumentos, equipamen...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...