Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de
PROCESSO Nº 0001854-80.2017.8.10.0001 (26152017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ROGERIO CANALS MARTINS RÉU: Processo nº 1854-80.2017.8.10.0001
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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037176-80.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 50057173720164047100, ajuizada pelo IBAMA. A referida execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos relativos à multa administrativa aplicada pelo referido órgão, com fundamento legal nos arts. 70 e 72, incisos II e IV...
Numeração Única: 0001932-77.2009.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004374-71.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS