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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 949. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, IV , da Lei 9.605 /1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 25 , § 4º e 72... CÍVEL N. 2008.34.00.009837-3/DF : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E...

Pg. 1719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

/2008. O recorrente alega violação aos arts. 2º , 25 , § 4º e 72 , IV , da Lei 9.605 /1998. Af irma que é legítima... para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98. Precedentes. 2. No... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - I...

Inteiro Teor. : 19381520174030000

º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605 /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração...Inteiro Teor. : 19381520174030000 PROC. -:- 2017.03.00.001938-9 AI 594783 D.J. -:- 19/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...-se a autuação para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537566 AL 2015/0054889-3

6.514 /2008; 25 , caput, 56 , parágrafo único , e 72 , IV , da Lei 9.605 /1998, sob a alegação da legalidade da apreensão...; 25 , caput, 56 , parágrafo único , e 72 , IV , da Lei 9.605 /98, da análise do acórdão combatido, verifica-se que a Corte... , II , e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008; 25 , caput, 56 , parágraf...

Andamento do Processo n. 0001938-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

do criador amador comanilhas do criador comercial, eminfração ao art. 70, § 1º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605... /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração 9054570-E: deixar de manter registro de acervo... DE INSTRUMENTO 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936826 PA 2016/0158905-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.826 - PA (2016/0158905-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : RENI GALLINA ADVOGADO : RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA E OUTRO(S) - PA014018 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM R...

Andamento do Processo n. 2016/0158905-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.826 - PA (2016/0158905-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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