Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50613663020154047000 PR 5061366-30.2015.4.04.7000

inciso IV do art. 72 da Lei n o 9.605 , de 1998 , serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo..., conforme art. 72 , IV , da Lei de Crimes Ambientais . Defendeu não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1492120 GO 2019/0115909-6

em análise, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei 9.605/98; e 3º, IV, 14, 101 e 102... ora agravante aponta violação aos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei 9…

Página 11691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

agravante aponta violação aos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei 9.605/98; e 3º, IV, 14, 101 e 102 do...Pg. 11691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 AgInt no AGRAVO EM RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e 535 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões às fls. 544..., do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9…

Andamento do Processo n. 1.826.858 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e 535 do Código de Processo Civil. Apresentadas... para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)”. Em …

Página 12063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e 535 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões às... do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004776320184047014 PR 5000477-63.2018.4.04.7014

e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração... referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da …

Pedido de Reconsideração

atuado, no art. 70 § 1º combinado com o art. 72 II e IV ambos da lei 9.605 /98, e artigo 3º , II e IV combinado com artigo... expirado. 2.1 Da ausência de advertência prévia. O artigo 72 da Lei 9…

Ação anulatória de multa ambiental

prevista no art.70 § 1º combinado como o art. 72, II, e IV da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV combinado com art. 24..., ainda que tenha o prazo recursal expirado. 3.1 Da ausência de advertência …

Página 109 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

encontra amparo na legislação que trata da matéria. O art. 72, IV, da Lei 9.605/1998, estabelece que os instrumentos..., confere exegese contrária à finalidade da norma contida art. 72 da Lei 9.605/…