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20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 037115/2017 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA

e V da Lei n.º 9.605/98 RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo PROCURADORA: Selene Coelho de Lacerda...-87.2016.8.10.0001 ) APELANTE: Amaury Achiles de Araujo ADVOGADA: Suely Santos Freitas ENQUADRAMENTO: Art. 25, §5º e art.72, IV... CRIMINAL Sessão do dia 12 de dezembro de 2017 . APELAÇÃO CRIMINAL . ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

Santos Freitas ENQUADRAMENTO: Art. 25, §5º e art.72, IV e V da Lei n.º 9.605/98 RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato... , Relator. Desembargador(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO ACÓRDÃO 216346/2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 12... ). RECORRENTE: José Fernandes da Conceição Lima DEFENSOR PÚBLICO: Gus...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714453 MT 2017/0021397-6

nos aclaratórios. Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese... de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto que o Tribunal a quo teria malferido os citados.... Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2017/0021397-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

o relatório. Decido. Com relação à alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto..., em relação aos art. 32 do Decreto n. 3.179/99 e art. 70 da Lei n. 9.605/98, concernente à exigência de ATPF para o transporte... de madeira, questão essa suscitada nos aclaratórios. Aduz violação pel...

Pg. 9063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, a legalidade... dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto que o Tribunal a quo teria malferido os citados dispositivos... de ATPF não configura infração ambiental nos termos do art. 46 da Lei no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211592 MA 2017/0301550-0

, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98. No caso... os arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98. No caso, a controvérsia veiculada no presente Recurso Especial diz... que, não obstante o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos uti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081518 MG 2017/0077507-0

). Por conta disso, sua conduta foi incursa no art. 29, § 1o, III, c/c arts. 70 e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e art. 11, § 1o, III..., sua conduta foi incursa no art. 29, § 1o, III, c/c arts. 70 e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e art. 11, § 1o, III, do Decreto n... da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio am...

Andamento do Processo n. 2017/0077507-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de comercializá-los; que o art. 29 da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa... de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância... da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da...

Andamento do Processo n. 2017/0301550-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

e 72, IV, da Lei 9.605/98. No caso, a controvérsia veiculada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade..., na forma do artigo 25, § 4 , da Lei 9.605/98. 2. No caso, não há elementos nos autos que indiquem que o veículo do impetrante... do Colegiado, o qual foi claro ao afirmar que, não obstante o art. ...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

). Por conta disso, sua conduta foi incursa no art. 29, § 1 , III, c/c arts. 70 e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e art. 11, § 1... da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa; que a multa simples... que lastreadas em norma penal, não se sustenta. Não é difícil notar que a...

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