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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de

Andamento do Processo n. 0001854-80.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001854-80.2017.8.10.0001 (26152017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ROGERIO CANALS MARTINS RÉU: Processo nº 1854-80.2017.8.10.0001

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

demonstrando a aquisição do veículo (fls. 14-17), bem como, Termo Circunstanciado de Ocorrência e outros documentos (fls. 18/22).Instado a se manifestar opinou o Ministério Público Estadual pelo

Andamento do Processo n. 2009.39.01.002197-9 - Apelação/reexame Necessário - 17/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.39.01.002197-9/PA Processo na Origem: 83771420094013901 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL GONÇALVES (CONV) APELANTE : ANDRÉ INÁCIO DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO EM

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50371768020174040000 5037176-80.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037176-80.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50371768020174040000 5037176-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 50057173720164047100, ajuizada pelo IBAMA. A referida execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos relativos à multa administrativa aplicada pelo referido órgão, com fundamento legal nos arts. 70 e 72, incisos II e IV...

Andamento do Processo n. 0001932-77.2009.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001932-77.2009.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50043747120144047101 RS 5004374-71.2014.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004374-71.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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