ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000808-39.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator :…
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000808-39.2022.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000808-39.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator :…
Página 1224 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2022
SEMA deu sequência à apreensão dos bens, que não possuíam licença para tanto. No mesmo sentido foi o depoimento em juízo da testemunha compromissada RODRIGO VARELA FERREIRA, major, que afirmou que,…
Página 1225 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2022
SEMA deu sequência à apreensão dos bens, que não possuíam licença para tanto. No mesmo sentido foi o depoimento em juízo da testemunha compromissada RODRIGO VARELA FERREIRA, major, que afirmou que,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2007907 RS 2021/0337590-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007907 - RS (2021/0337590-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1989414 RN 2022/0063603-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1989414 - RN (2022/0063603-0) DECISAO Edmundo Francisco Filgueira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato do Chefe do Posto do …
Página 5438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 451/455). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de T.W.M. de Oliveira Transportes EIRELI contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -ESTADO DE SÃO PAULO. DA SILVA MADEIRA ME. , pessoa jurídica de direito privado,…
Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Mandado de Segurança Cível - de T.W.M. de Oliveira Transportes EIRELI contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -ESTADO DE SÃO PAULO. Processo DA SILVA MADEIRA ME. e T. W. M. DE OLIVEIRA TRANSPORTES…
Andamento do Processo n. 5540094-62.2020.8.09.0051 - Duplo Grau de Jurisdição - 17/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/05/2022 10:41:46 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5540094-62.2020.8.09.0051…