Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Intimação - Agravo De Instrumento - 1022527-43.2023.8.11.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1022527-43.2023.8.11.0000 POLO PASSIVO ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI ADVOGADO(A/S) ALCIR FERNANDO CESA | 17596-O/MT JIANCARLO LEOBET | 10718-O/MT DARI LEOBET JUNIOR | 21919-O/MT DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001705-69.2009.4.01.4101 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001705-69.2009.4.01.4101 POLO PASSIVO J. E. TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) OTELO CASTELLANI NETO | 2872/RO ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE | 3959/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

'A equipe de fiscalização constatou que a embarcação denominada "NETO-A" realizava atividade de pesca, na modalidade de espinhel e linha, no período de defeso do camarão, sem a devida permissão, em…
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Publicação do processo nº 2021/0399043-0 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043429 - SC (2021/0399043-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE : JOSE ARY DO NASCIMENTO ADVOGADOS : LELAYNE THAYSE FLAUSINO - SC028797 ARIANA…

Intimação do processo N. 10045247720248110041 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004524-77.2024.8.11.0041 POLO ATIVO ANDRE FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MAUROZAN CARDOSO SILVA | 18725-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 1003566-28.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003566-28.2023.8.11.0041 POLO ATIVO GIOVANNI RIGO ADVOGADO(A/S) DOUGLAS VICENTE DE FREITAS | 26150-A/MT ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON | 25838-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 1019782-90.2023.8.11.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1019782-90.2023.8.11.0000 POLO ATIVO JUSSIE PALAVER ADVOGADO(A/S) WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA | 15880-O/MT GUILHERME ALVES…

Página 2884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

IBAMA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma,…
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Página 2886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem…
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Publicação do processo nº 2021/0330075-2 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003380 - RS (2021/0330075-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO :…