Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Página 430 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

51868320. É o relato. DECIDO. De acordo com o art. 290, do CPC/2015, a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e…

Página 836 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 126048 Nr: 4210­97.2017.811.0008 AÇÃO: Embargos à Execução­>Embargos­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: LPV, GRV PARTE(S)…

Página 204 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

Parte(s) Polo Ativo: ALBERTO GONCALVES (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB ­ MT13546­ O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇAO DA SECRETARIA…

Página 205 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL – JUÍZO DE…

Página 325 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

denominada “Liberdade”, inscrita junto a Capitania dos Portos de Cuiabá (MT) sob o nº 483M2019003611, adquirida em XX.XX.2019, a qual é utilizada para “ recreação”. Informa que a referida embarcação,…

Página 6268 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

i.e., a legitimidade do ato, o que abrange a razoabilidade, proporcionalidade e a subsistência dos motivos (teoria dos motivos determinantes) e fins (desvio de finalidade) que o ensejam. Ou seja, a…

Página 6269 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

nº 32504. Ou seja: não se avaliará aspectos da apreensão cautelar (inclusive acerca da possibilidade de figurar, a parte impetrante, como depositária do bem – art. 106, II, do Decreto nº 6.514/08),…

Página 817 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Abril de 2021

V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte…

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

citada. Anote-se. Anote-se, ainda, sua representação processual. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução devem ser distribuídos, nos termos do artigo 914, §1º,…