Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Março de 2020

, do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art. 72, incisos I, IV e V da Lei Federal 9.605/98 c/c art..., inc. III, do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art

Página 2711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98. De fato o citado REsp n. 1.133.965/BA, julgado sob o rito... mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei

Página 178 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2020

consoante CERTIDÃO em ID. 13071659. Dessa forma, o Requerido reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Março de 2020

PORtARIA Nº 245/PCSC/DGPC/CORPC de 09/03/2020. A Polícia Civil do estado de Santa Catarina , por sua Corregedora-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais…

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

I - INDEFERIR o pedido de Averbação do Tempo de Contribuição referente à Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Superintendência de Previdência do Estado da Bahia com destinação para…

Página 1906 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

Pública de indenização por dano material e moral coletivo causado ao meio ambiente movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de W. B FELISMINO CARVOARIA (WBF CARVÃO). Narram os…

Página 4856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige que os motivos estereotipados na exordial sejam relevantes e que haja a possibilidade de…

Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DADOS DO PROCESSO: Autos nº: 0008521.93.2016.814.0005. Tipificação: Art. 157, § 2º, Incisos I e II, do CPB, e art., 12, da Lei nº 10.826/2003,Autor: Ministério…

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

6. Dentro de tal atribuição, o IBAMA, em 22/10/2009, lavrou o auto de infração nº 480043-D (fl. 29), diante da constatação de que o apelado mantinha em cativeiro 04 (quatro) pássaros da fauna…

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Especializada - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro - AC 0012434-75.2011.4.02.5001 - data disp. 27/07/2017; TRF2 - AC 00050413120134025001, MARIA HELENA CISNE, Data: 22/04/2014. 4. Deste modo, é…