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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

apontou violação aos artigos 12, V, "a", 35-C, parágrafo único e 16, III, da Lei 9.656/98. Sustentou ser lícita..., que contraria o artigo 12, V, “c” da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos... de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estab...

Apelação: APL 16155981 PR 1615598-1 (Acórdão)

, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) é... prevista no art. 16, III, deste marco normativo, e dos critérios da Resolução 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar... DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA ­ COBERTURA OBRIGATÓRIA ­ ART. 10-A, DA LEI FED...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081076 SP 2017/0076739-5

, DJe de 11/4/2016). 3. A irresignação não prospera quanto à alegada violação aos arts. 11 e 16, III, da Lei 9.656/1998... ofensa ao disposto nos arts. 11 e 16, III, da Lei 9.656/1998 e 54, §4º, do CDC. Alega que "demonstrou que foi legítima... aos arts. 11 e 16, III, da Lei 9.656/1998 e 54, §4º, do CDC. A Cor...

Pg. 6465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

ao disposto nos arts. 11 e 16, III, da Lei 9.656/1998 e 54, §4º, do CDC. Alega que "demonstrou que foi legítima a recusa para... AO RECURSO Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), aponta a parte recorrente ofensa...Pg. 6465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 Relator (5251) AG...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. A irresignação não prospera quanto à alegada violação aos arts. 11 e 16, III, da Lei 9.656/1998 e 54, §4º, do CDC. A Corte... publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071006 SP 2017/0059128-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.006 - SP (2017/0059128-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358 CLAUDIA CRISTINA PIMENT...

Andamento do Processo n. 0031091-67.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 058665/2016 (0031091-67.2014.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Unihosp - Serviços de Saúde Ltda. Advogados: Drs. Bruno Sá da Silveira, OAB/MA 7069 e Ruy Eduardo Villas

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

Advogado: Dr. Klayton Noboru Passos Nishiwaki, OAB/MA 8513 Recorrido: Município de São Luís Procurador: Dr. Francisco Alciomar dos Santos Costa Vistos, etc. Maria da Conceição de Castro Viana

Andamento do Processo n. 2016/0039655-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3861) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 866220 - SP (2016/0039655-4) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO

Pg. 4475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE

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