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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 946868 SP 2016/0169004-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.868 - SP (2016/0169004-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : CESAR POLITI - SP246965 MARIANA BORTOT DE SOUZA E OUTRO(S) - SP296857 AGRAVADO : ANA LETICIA DA SILVA BARBOSA (MENOR) REPR...

Andamento do Processo n. 2016/0169004-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(7007) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.868 - SP (2016/0169004-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

nº 13 do Consu, que limita cobertura da urgência a 12 horas de atendimento ambulatorial – Jurisprudência – Dano moral configurado – “Quantum” arbitrado para R$ 10.000,00, em consonância ao critérios

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007126 SP 2016/0277310-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.126 - SP (2016/0277310-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOAO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) - SP183113 VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358 LEONARDO DE OLIVEIRA MANZINI - SP344276 AGRAVADO : ASSOC...

Andamento do Processo n. 2016/0277310-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.126 - SP (2016/0277310-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

ADVOGADOS : FABIO KADI E OUTRO(S) - SP107953 PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884 JULIANA TEIXEIRA BARRETO - SP340580 AGRAVADO : HISAKO MATSUURA AGRAVADO : CELINA CHINEN MIYAGI ADVOGADO : JOSÉ LUIZ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1325686 RS 2012/0110448-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.686 - RS (2012/0110448-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648 RECORRENTE : GILSON FERRARI ADVOGADO : BIANCA PRESTES SOARES E OUTRO(S) - RS045528 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 0050248-60.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/08/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 010919/2017 (0050248-60.2013.8.10.0001) -São Luís/MA Recorrente: Unihosp Serviços de Saúde Ltda Advogados: Dr. Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA-4.695) e Dr. Ruy

Andamento do Processo n. 2012/0110448-5 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(1960) RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.686 - RS (2012/0110448-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 0009516-84.2017.8.21.0035 - 28/08/2017 do TJRS

035/1.17.0004810-7 (CNJ 0009516-84.2017.8.21.0035) -KAROLINE SCARSSI DA ROSA (PP. DIEGO FILIPE AUGUSTIN DUARTE 99157/RS) X UNIMED/RS-FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (PP.

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