Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES CONDOMINIO , Vila Caputera, São Paulo, CEP , neste ato representado pela síndica , portadora do RG…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N° 1023751-25.8019.8.26.0554 LUPÉRCIO MIRANDA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pessoa jurídica…

Petição - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL COTIA - S.P. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ARCO IRIS I , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n. , com…

Petição - Ação Despesas Condominiais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Praia Grande do Estado de São Paulo. , instituído em conformidade com a Lei Federal n.° 4.591/64, inscrito no CNPJ/MF sob…

Petição Inicial - Ação Compromisso de Condomínio Village St Marcos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE. CONDOMINIO VILLAGE ST MARCOS, inscrito no CNPJ sob número , com endereço na ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. OBJETO Processo n°. Indenizatória CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS , pessoa jurídica sem fins…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito de Condomínio Edifício Elissa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Distribuição por dependência ao processo n° , brasileira, , médica, RG: -x, CPF: , residente…

Petição - Ação Dever de Informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. atual denominação de…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

27/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais Segredo…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda contra Tg são Paulo Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. atual denominação de…