Art. 12 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Andamento do Processo n. 0030262-25.2015.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

parâmetros do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 8. No sentido do dito acima: “CIVIL... DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS - OBRIGAÇÃO PROPTER …

Andamento do Processo n. 1032393-25.2018.8.11.0041 - 19/09/2019 do TJMT

”. E ainda, o artigo 12, da Lei n. 4.591/64, disciplina que cada “condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos...: 1032393-25.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: CONDOMÍNI…

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 4º, 9º, e § 4º do art. 12, todos da Lei 4.591/64, admite a responsabilidade pelas despesas..., da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por …

Página 219 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

moratórios, hão de ser observadas as prescrições do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/1964, diploma legal que disciplina... aplicados a partir do vencimento das parcelas que não foram adimplidas, de …

Página 220 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

-se conforme parâmetros do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 8. No sentido do dito acima... - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS

Página 153 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. E ainda, o artigo 12, da Lei n.... 4.591/64, disciplina que cada “condômino concorrerá nas despesas do co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005326020188260281 SP 1000532-60.2018.8.26.0281

condômino, nos termos do artigo 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.315 do CC/2002 , é obrigado, na proporção de sua cota parte...ª Câmara de Direito Privado VOTO 7430 EMENTA: Despesas condominiais

Andamento do Processo n. 0019408-22.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

% sobre os débitos condominiais em atraso, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64. Contudo, a partir... contra a condenação ao pagamento das cotas condominiais vencidas e …

Andamento do Processo n. 0019187-47.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais - 18/09/2019 do TJRN

12 da Lei 4591/64 e do artigo 1336 do CC/02, constitui dever imposto aos condôminos contribuir para as despesas comuns..., por atraso no pagamento das cotas, no percentual máximo de 20%, permitido …

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

alega violação aos artigos 186, 188, 827, 1.315, 1.345, todos do Código Civil, 12 da Lei 4.591/1964 e 782, § 3º, do Código..., 1.315, 1.345, todos do Código Civil, 12 da Lei 4.591/1964 e 782, § 3º, …