Art. 12 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Andamento do Processo n. 2109672-11.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2020 do TJSP

condominiais. Inteligência do art. 12 da Lei Federal 4591 /64. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação n.º 0026754-17.2010.8.26.0361... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - …

Andamento do Processo n. 1.537.743 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

". Por fim, o Tribunal de origem assim consignou acerca da incidência do art. 12, § 3°, da Lei 4.591/1964: "(...) Outrossim..., no tocante à aplicação do disposto no art. 12, § 3°, da Lei 4591/64 ao …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 4º da Lei 1.060/50. Nessa toada, estando comprovada... registrados sob o 0033069-93.2016.8.08.0024. Narra o demandante, em síntese, que em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10156318720198260361 SP 1015631-87.2019.8.26.0361

pelo condomínio decorrem de expressa disposição legal Lei Federal 4.591/64, art. 12 c.c. art. 1.336, I, do Cód. Civil. 3 De fato... ajuizada contra o titular do domínio, "ex vi" do art. 12 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20960289820208260000 SP 2096028-98.2020.8.26.0000

contra o titular do domínio, "ex vi" do art. 12 da Lei Federal 4.591/64, ou contra eventuais compromissários compradores... MM. Juiz de Direito: Dr. MÁRIO GAIARA NETO VOTO 26995 DESPESAS CONDOMIN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028357820188260400 SP 1002835-78.2018.8.26.0400

o percentual de 20% previsto no art. 12 , parágrafo 3º , da Lei n. 4.591 /64, vale para as prestações vencidas na vigência... , da Lei 4.591 /1964); (b) é possível a retenção pelo incorporador da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029054420178260299 SP 1002905-44.2017.8.26.0299

na convenção”), assim como o artigo 12 , § 1º , da Lei 4.591 /64 (“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio... legislativa relativa aos “condomínios de lotes”, prevista na Lei n…

Andamento do Processo n. 1043508-25.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

pelo pagamento das cotas condominiais e demais encargos em aberto. Ainda, o artigo 12 , da Lei 4.591 /64, dispõe que “cada... e 10/01/2019 e entre 10/03/2019 a 10/09/2019, bem como das parcelas …

Andamento do Processo n. 0297318.19.2016.8.09.0064 - 29/05/2020 do TJGO

). Contrarrazões (Evento n. 33). Os artigos 11, 12, caput e § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4.591/64, 20, caput, e § 7º e 8º, 40..., do Código Civil, 11, 12, caput e § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4…

Andamento do Processo n. 0000585-78.2011.5.05.0462 - Conpag - 29/05/2020 do TRT-5

para garantia do juízo. Conforme o disposto no art. 12, § 1º da Lei 4.591/64, cada condômino concorrerá nas despesas...Andamento do Processo n. 0000585-78.2011.5.05.0462 - Conpag - 29/05/2020 do …