Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Publicação do processo nº 2053268-95.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053268-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Maio de 2024

CITADO(S) os representantes de PAULO BORTOLUCCI, BERENICE ITHOU E ANTÔNIO DONIZETE SVIKAS , para que tomem conhecimento sobre o ingresso da presente ação, bem como dos termos da petição inicial e…
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Página 2302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e…
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Página 6987 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. O regramento sobre os condomínios apresenta comando explícito acerca da obrigatoriedade de cada condômino concorrer para as despesas da…
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Página 6994 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5000976-10.2023.4.03.6332 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000976-10.2023.4.03.6332 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) MICHELE SOUZA DE ALMEIDA | 342424/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5000976-10.2023.4.03.6332 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000976-10.2023.4.03.6332 POLO ATIVO RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO(A/S) MICHELE SOUZA DE ALMEIDA | 342424/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação - Embargos À Execução - 0023253-27.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023253-27.2022.8.16.0001 POLO ATIVO CAMILA HEGLER BEWALSKI POLO PASSIVO CONDOMINIO EDIFICIO ROSA ÂNGELA PERRONE ADVOGADO(A/S) CERES EMILIA GUBERT DEMOGALSKI | 17321/PR RONY CESAR…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0715004-48.2020.8.07.0007 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715004-48.2020.8.07.0007 POLO ATIVO CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO F ADVOGADO(A/S) BRUNO SILVEIRA COSTA | 41099/DF DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES | 36528/DF…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017165-90.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017165-90.2020.8.16.0017 POLO ATIVO OSCAR TADAO WATANABE FURU UCHI POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO PONTAL DO SUL ADVOGADO(A/S) BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO | 37348/PR CAROLINA DE FREITAS…