nos artigos 29 , § 1º , III , c/c 70 e 72 , III e IV , da Lei n.º 9.605 /98; art. 1º da Lei n.º 5.197 /67, art. 11 , § 1º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 31 de Março de 2020
nos artigos 72, incs. II e III, da Lei Federal nº 9.605/98 c/co art. 3º, incs. II e III, do Decreto Federal nº 6.514/08... Decisão Administrativa nº 204/2020 da respectiva Comissão Judicante. …
Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Março de 2020
(dois mil reais), com fulcro nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei Federal 9.605/98 combinado com o artigo 66... AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei …
Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Março de 2020
com multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, limitada... nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei Federal 9.605/98 combinado …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083461897 RS
LSRR Nº 70083461897 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. INSTALAÇAO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇAO. SANÇÕES. MULTAS SIMPLES E DIÁRIA. LEI Nº 9.605/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO…
Página 6762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia SENTENÇA (com resolução de mérito – não homologatória) Protocolo nº…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083477661 RS
, e 1.022 , § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, e 72 da Lei nº 8.982 /02, 72 da Lei nº 9.605 /98 e 113 do Código... cumulada (art. 52, II, da Lei nº 8.279/1999 c/c art. 72, II e III, da Lei…
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Janeiro de 2020
EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução…
Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Dezembro de 2019
EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar 790/16, ultimada a instrução administrativa do…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082756008 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70082756008 (Nº CNJ: 0247509-69.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. multa diária. 1. O art. 300…