art. 75, II, da Lei Complementar 790/16. Porto Alegre, 01 de agosto de 2019. COMISSÃO JUDICANTE , Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO A SECRETARIA...
Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Julho de 2019
administrativo 001.037705.14.8, mantém o Auto de Infração 150.278 e aplica a Ypiranga Futebol Clube, CNPJ 87.886.487/0001-30, a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois...
Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Julho de 2019
EXTRATO DE ATA PREGÃO ELETRÔNICO 117/2019 PROCESSO 19.0.000053944-1 O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Superintendência de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal da Fazenda, publica o...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008103798 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS JLJS Nº 71008103798 (Nº CNJ: 0068618-74.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. direito...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO...
Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Abril de 2019
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de locação do Contrato 2392, ora aditado por 12 (doze) meses, a contar de 04 de abril de 2019 até 03 de abril de 2020. BASE LEGAL: Artigo 57 inciso II...
Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Abril de 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 16.0.000057414-0, mantém o...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Abril de 2019
JOSÉ OTÁVIO FERREIRA FERRAZ , Superintendente SLC/SMF. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento...
Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Abril de 2019
Auto de Infração 148.570, restou a recolher, o montante de R$27.307,42 devido em multa simples de R$992,32 (237,562 UFM's) e em multa diária de R$26.315,10 (126 dias X 50 UFM's), fulcro no artigo 52,...