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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

III - multa diária;

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2018

e diária, fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98...: Com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93. PROCESSO: 002.071582.15.0 Porto Alegre, 28 de Dezembro de 2018. EUNICE..., por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O não pagam...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/01/2018

), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme... artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 927,72... AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL D...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/01/2018

Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal... ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna... UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08,...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/01/2018

simples e diária, fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal... 9.605/98, combinado com o art. 72, inc. I, do Decreto Federal 6.514/08, combinado com o art. 2º do Decreto Municipal 8.186... 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O n...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/01/2018

8.279/99 e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O não... Federal 9.605/98, artigo 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08 c/c e artigo 2º, do Decreto Municipal 8.183/83 e artigo...Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-P...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/01/2018

e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08... o montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98... c/c o artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos ...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2017

artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme... valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fulcro no artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c os artigos 3º, inciso II, 4º... artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 50 ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/12/2017

diária de 50 UFM’s (atualmente R$ 195,26), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º... de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 927,72), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa...-339039170200-1 BASE LEGAL: Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/12/2017

, da Lei Municipal 8.279/99 e 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98.O não pagamento espontâneo da dívida implicará... nos artigos 70 e 72, da Lei Federal 9.605/98. O não pagamento espontâneo da dívida implicará em inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e consequente execução fiscal.... do chamamento p...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/12/2017

$ 50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, incisos II e III... 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08 nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, conforme..., do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos 70 da Lei Federal 9....

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