Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA... A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.605/98 QUE …

, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA QUE OCORREU... N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO …

, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99, CUMULADA COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.605..., ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, …

II, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99, CUMULADA COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº..., ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE …

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA..., DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES …

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA..., DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES …

QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART... PREVISTA NO ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99, CUMULADA …

, a aplicação da multa diária não é uma exclusividade do Poder Judiciário (a título de exemplo, temos o artigo 72, inciso III..., da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e …

UFM's), fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98...$ 992,32), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, …

no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso II, do Decreto Federal 6.514/08..., por descumprimento aos artigos 8º, parágrafo único, e 10º, §1º, da Lei Municipal …