nos artigos 72, incs. II e III, da Lei Federal nº 9.605/98 c/co art. 3º, incs. II e III, do Decreto Federal nº 6.514/08... DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. …
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Dezembro de 2020
aplicadas ao recorrente estão balizadas no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/1999 e no art. 72, inciso III..., da Lei Federal nº 9.605/1998. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020. …
Andamento do Processo n. 1738192 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
. "Saliente-se que o comando do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, ao prever que o direito à reforma remunerada somente existe... para o julgamento de ofensa pelo direito local à Lei Federal (art. …
Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
prova da materialidade e a autoria da infração (art. 70 da Lei 9.605/98). É o relatório. Decido . Os autos foram recebidos...Pg. 7329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 A parte …
Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Dezembro de 2020
nº 8.279/1999 e no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/1998. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020. GERMANO... MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto …
Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Dezembro de 2020
/99, art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 c/c o art. 3º, inc. III, do Decreto Federal nº 6.514/08. Porto Alegre... reais), com fulcro no art. 243 da LORG, c/c art. 70, da Lei Federal nº 9.……
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Novembro de 2020
no valor de 237,562 UFM's, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98. Porto Alegre, 13 de novembro... no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 72, inc. II, da Le……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800485-63.2018.4.05.8308
de R$ 5.000,00, foi lavrado com base nos art. 70, § 1º e art. 72 , II e III , da Lei 9.605 /98, art. 3º , II e IV e art. 24... lavrado com base nos art. 70, § 1º e art. 72 , II e III , da Lei 9.605 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800485-63.2018.4.05.8308
valor de R$ 5.000,00, foi lavrado com base nos art. 70 , § 1º e art. 72 , II e III , da Lei 9.605 /98, art. 3º , II e IV... e art. 24 , II e § 3º , III , Decreto 6.514 /08 e art. 1º, Instrução …
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Outubro de 2020
's, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98, limitada sua incidência pelo período de noventa (90... E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei …