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27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

III - multa diária;

Pg. 1064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA Diretor(a) de Secretaria Informação de Secretaria “(...) 4. Havendo indisponibilidade, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/07/2017

Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 25 de julho de 2017. RICARDO SANTOS GOMES, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/07/2017

considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a aplicação da pena de multa e o fechamento do estabelecimento e que,

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 21/07/2017

apresentada posteriormente ao prazo descrito acima, será aplicada a respectiva penalidade. A cópia do auto de infração poderá ser obtidas no mesmo local e horários acima designados para a

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

CONTRA LEGEM E A OPINIO DOCTORUM A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, AO ARREPIO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 6. A MORTE DO DETENTO PODE OCORRER POR VÁRIAS CAUSAS, COMO, V. G., HOMICÍDIO, SUICÍDIO, ACIDENTE OU

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/06/2017

administrativo 16.0.000052544-1, mantém o Auto de Infração 148750 e aplica à Penz Bier Bar e Restaurante, CNPJ 23.018.909/0001-72, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 00016820520178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/06/2017 DENUNCIADO:MARCOS MOTA

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/06/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO I TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 003/2017 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SMRI. CONVENENTE: LAR GUSTAVO NORDLUND. CNPJ: 93.022.960/0001-33.

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 06/06/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Procurador-Geral do Município de Porto Alegre TORNA SEM EFEITO o Edital de Inexigibilidade de

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/05/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 16.0.000059573-3, mantém o

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