, a aplicação da multa diária não é uma exclusividade do Poder Judiciário (a título de exemplo, temos o artigo 72, inciso III..., da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e …
Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2019
UFM's), fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98...$ 992,32), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, …
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Julho de 2019
no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso II, do Decreto Federal 6.514/08..., por descumprimento aos artigos 8º, parágrafo único, e 10º, §1º, da Lei Municipal …
Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Julho de 2019
artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso II, do Decreto Federal 6.514/08... Fischer, nº 2.272 - Bairro Partenon – MZ 003 – UEU 144 – QRT 049. FUNDAMENTAÇÃO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008103798 RS
, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal..., porquanto, além de não restar comprovada qualquer lesão ao meio ambiente,…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS
art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 e art. 1º da Resolução nº 4/2005 do Conselho Municipal do Meio Ambiente... com base no art. 72, III, da Lei Federal 9.605/98, o qual estabelece as …
Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Abril de 2019
(cinquenta reais), fulcro no artigo 72 , incisos II e III , da Lei Federal 9.605 /98, c/c o artigo 3º , inciso II... de abril de 2020. BASE LEGAL: Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e …
Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Abril de 2019
artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme Decisão..., e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, i……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS
, sobre as sanções administrativas decorrente de atividades lesivas ao meio ambiente, a disciplina da Lei Federal nº 9.605 /1998: Art. 70... Municipal e interposto em 20 (vinte) dias a contar do …
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Abril de 2019
II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso III, do Decreto... a MULTA de 83,0014 UFMs, com embasamento legal no art. 29 da Lei …