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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

III - multa diária;

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/04/2017

CNPJ: 92.812.049/0002-48 OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro do município, aprovado pelo CMDCA para a entidade beneficiada, através de recursos que constituem o

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/04/2017

abaixo, para o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: PREGÃO ELETRÔNICO 16/2017 – PROCESSO 001.000016.17.9 - REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviços de fornecimento de lanches, tipo coffee break, para

Inteiro Teor. Apelação: AC 1135586220154025001 ES 0113558-62.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0113558-62.2015.4.02.5001 (2015.50.01.113558-9) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO

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Andamento do Processo n. 2016/0214308-2 - Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3722) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.303 - PB (2016/0214308-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :

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Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

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Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 01/03/2017

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