Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Outubro de 2019

Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 237,562UFMs, pelo período de 90 dias, nos termos do art. 72, inciso III... a cobrança judicial (artigo 12 da LC 12/75). GERMANO BREMM , Secretário …

Página 69 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Outubro de 2019

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA... A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.605/98 QUE …

Andamento do Processo n. 0205038-54.2017.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA QUE OCORREU... N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO …

Andamento do Processo n. 0142746-96.2018.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

, DA LEI MUNICIPAL 8.279/99, CUMULADA COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.605..., ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, …

Andamento do Processo n. 0028300-46.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

II, DA LEI MUNICIPAL 8.279/99, CUMULADA COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL ..., ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE …

Página 113 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA..., DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES …

Página 117 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTANDO PREVISTA TAL POSSIBILIDADE NO ART. 72, DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART... PREVISTA NO ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 8.279/99, CUMULADA …

Página 115 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

COM MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.605/98. 3. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA DIÁRIA..., DA LEI FEDERAL N 9.605/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 72. AS INFRAÇÕES …

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

, a aplicação da multa diária não é uma exclusividade do Poder Judiciário (a título de exemplo, temos o artigo 72, inciso III..., da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2019

UFM's), fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98...$ 992,32), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, …