Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078012903 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005079-94.2016.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MASSA FALIDA. MULTA DIÁRIA. DECRETO 6.514/2008. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0006942-98.2015.4.03.6112 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ART. 72, DA LEI N. 9.605/98. PRINCÍPIOS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625303 PB 2016/0214308-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.303 - PB (2016/0214308-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08059571120144058300 PE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. RINHA. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº 6.514/08. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1286140 RS 2011/0243199-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.140 - RS (2011/0243199-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …