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30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - o início da vigência;

Andamento do Processo n. 1002760-17.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1002760-17.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Carlos Alberto Aguiar Fogaça - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico e outro -

Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula de nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço

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Inteiro Teor. Apelação: APL 207675520118260008 SP 0020767-55.2011.8.26.0008

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