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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - o início da vigência;

Andamento do Processo n. 0047566-80.2013.8.19.0002 - Apelação - 06/10/2017 do TJRJ

251. APELAÇÃO 0047566-80.2013.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL

Pg. 693. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFINITIVA PODERÁ SER EXCESSIVO E COLOCAR EM MANIFESTO PERIGO A EFETIVIDADE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, QUAL SEJA, A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20367620088240006 Barra Velha 0002036-76.2008.8.24.0006

Apelação Cível n. 0002036-76.2008.8.24.0006 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO DE DANO MORAL. PRETENSAO DE MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE

: 20160110614659 DF 0016107-91.2016.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. ASSINATURA E PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A data do início da vigência é a data de assinatura do contrato, para efeito de reajuste anual, de acordo com o artigo 16, II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 061465-9 - Apc - 31/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 061465-9 APC - 0016107-91.2016.8.07.0001 Acórdão 1033574 Relator Des. LEILA ARLANCH Apelante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) ROBERTA ALVES ZANATTA

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2017

configura dano moral e deve ser reparado. 3. Na hipótese dos autos, a solidariedade entre fornecedores comporta interpretação restritiva quanto à obrigação de entregar o brinde da promoção, uma vez

Pg. 3182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

RESPONSABILIDADE DAS RÉS Na contestação, as partes rés não rebateram, propriamente, a tese de que formam um grupo econômico, o que seria até mesmo inusitado. Porém, afirmaram que possuem

Inteiro Teor. : 20160110614659 DF 0016107-91.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110614659APC (0016107-91.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1002760-17.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1002760-17.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Carlos Alberto Aguiar Fogaça - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico e outro -

Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula de nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço

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