Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Tecear 2000 Transportes e Serviços e Tecear da Penha Transportes e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Tecear 2000 Transportes e Serviços e Tecear da Penha Transportes e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000175-61.2021.5.20.0006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000175-61.2021.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2013 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001917120215010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100191-71.2021.5.01.0064 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000739520215010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100073-95.2021.5.01.0064 RECLAMANTE: DIEGO FELIX ALVES RECLAMADO: TELEZUM…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002956920215010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100295-69.2021.5.01.0062 RECLAMANTE: HUGO LEONARDO VASCONCELLOS DE DEUS…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2018 Valor da causa: Partes:…