Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto 6.514 , de 22 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto

Andamento do Processo n. 0004049-8 – TIE 4010588635 - 11/01/2021 do TRF-3

Federal 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c.c. artigo 77... as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisos II e IX da Lei Federal n…

Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

II e IX da Lei Federal 9.605/98 e Artigos 3º, incisos II e IX e 35 do Decreto Federal 6.514/2008. Outrossim...-Quebramar III) entre os dias 15/03/2018 e 28/03/2018”, fatos que se subsumem as …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

”), a natureza (“Natureza: não tributária”), o fundamento legal(“Fundamento legal: Art. 70 com art. 72, inciso II, da lei n.º... 9.605/98, art. 40 com art. 2º, II do Decreto n.º 3.179/1999. Art. 27 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º da Resolução 416..., da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, II e IX , da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º..., da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente …

Multa ambiental desproporcional é reduzida

, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º..., da Constituição Federal, assim redigidos: Lei n. 9.605/1998 : Art. 70. …

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Dezembro de 2020

nos artigos 72, incs. II e III, da Lei Federal 9.605/98 c/co art. 3º, incs. II e III, do Decreto Federal 6.514/08... DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. …

Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.605/98 e artigo 52, e 3º, inciso II do Decreto 6.514/08, ou seja, a CDA não observou a Decisão Recursal 490... e o processo administrativo 002567.000597/2008-78, porém descreve …