Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230740520174047000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000

. Por fim, o art. 72, incisos II e VII da Lei 9.605/98 prevê a aplicação das sanções de multa simples e embargo... da Lei 9.605/98 e art. 11 do Decreto 3.179/99). 3. Apelação e remessa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219321120184047200 SC 5021932-11.2018.4.04.7200

, da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais. O art. 50, I, da Lei 9.784/99 dita que: Os atos administrativos... a coletividade. Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08242015420168120001 MS 0824201-54.2016.8.12.0001

, e 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, e 2º, incisos II e IV, 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. III... da Lei 9.605/98, mas segundo os parâmetros do art. 74 da mesma Lei. V. …

Página 771 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

CGEPEG/DILIC/IBAMA 299/10¿, em desrespeito aos artigos 70 e 72, II, da Lei 9.605/98; artigos 3º, II e 66, do Decreto...-20.2015.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A …

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

do demandado em face de ter cometido supostamente as infrações descritas nos Art.70, I, c/c Art. 72, II da Lei Federal n.º 9.605.../98, Art.3º, II c/c Art.64, do Decreto Federal n.º 6.514/08 e Art.1…

Página 242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e 72, II da Lei 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: RONALDO …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

na violação à norma do art. Art. 70, § 1º, c/c art. 72, II e IV da Lei Federal 9605/98. Em assim sendo, homologo... de Ocorrência (Lei 9.099/95), pela prática dos delitos tipificados no art. Art.…

Andamento do Processo n. 2008.38.00.026956-4 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-1

, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso... se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. V - O § 4º …

Andamento do Processo n. 0033313-52.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-1

os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso, a autuação descreve... lesão provocada pela infração. V - O § 4º do art. 72 da Lei 9.605/1998

Andamento do Processo n. 0000860-28.2009.4.01.3813 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-1

os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso, a autuação descreve... razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. V - O § 4º do art.…