Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Andamento do Processo n. 0115437-95.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

plataforma FPSO ¿ ESPADARTE, com base nos arts. 70 e 72, II da Lei n. 9.605/98; 3º, II, e 66 do Decreto 6.514/08, e 6º, §2º..., gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente¿, art. 70, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035752520194047110 RS 5003575-25.2019.4.04.7110

aplicada multa de R$ 9.720,00, por infração ao art. 70 e 72 , II e IV , da Lei 9.605 /98, art. 3, II e IV, e 35 do Decreto ..., melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, consoante art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876898 PB 2020/0127285-0

. Como quer que seja, a teor do que preceitua o § 2º , do art. 72 , da Lei 9.605 /1998, a advertência pode ser cumulada... da legislação ambiental; (b) art. 72 , II , § 3º , da Lei 9.605 /1998, …

Andamento do Processo n. 1.829.482 - Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

e da razoabilidade. 7. A Lei 6.938 /81, ao prescrever no seu art. 4º , VII , a imposição da obrigação de recuperar... POR VÁRIOS EMBARGANTES. VERIFICADA OMISSÃO PARCIAL APENAS QUANTO À APLICAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096066320164047208 SC 5009606-63.2016.4.04.7208

. Conduta tipificada no art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, II, IV e art. 35 do Decreto 6.514/08, configurando infração... contra o meio ambiente estão amparadas no art. 70, § 1º, da Lei 9.605/9…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03009867420158240012 Caçador 0300986-74.2015.8.24.0012

. 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e nos arts. 3º , inc. II, e 66 , caput , do Decreto Federal n. 6.514 , de 22... de operação (LAO), sem prejuízo da aplicação de multa com amparo nos arts 60 60, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50468666120124047000 PR 5046866-61.2012.4.04.7000

, não podendo ser punido pelas condutas descritas nos arts. 70, 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e responsabilizado..., §2°, IV e 60, da Lei 9.605/98; art. 3°, II e VII c/c art. 66, parágrafo único, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50186648520144047200 SC 5018664-85.2014.4.04.7200

, § 1º , e 72 , II e VIII , da Lei 9.605 /98 e artigos 3º , II e VII , e 48 do Decreto 6.514 /2008. Após a tramitação... , III , da Constituição Federal e artigo 6º, VII, 'b' e 'd', da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

art. 72 , II , da Lei Federal 9605 /98; art. 3 , II c/c art. 62 , V , do Decreto Federal 6514 /08. 2. O magistrado a quo... de junho de 2020. Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705767 RJ 2017/0275741-5

e 19 será punida na forma da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.' À descarga, definida no art... na forma da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.' …