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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

II - multa simples;

Inteiro Teor. : 19381520174030000

º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605 /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração...-se a agravada, nos termos do art. 1019 , II , do CPC/2015 , para que responda, no prazo legal, este recurso, instruindo...Inteiro Teor. : 19381520174030000 PROC. -:- 2017.03.00.001938-9 AI 594783 ...

Andamento do Processo n. 0001938-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

do criador amador comanilhas do criador comercial, eminfração ao art. 70, § 1º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605... /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração 9054570-E: deixar de manter registro de acervo... das espécies bicudo-verdadeiro e curió. Intime-se a agravada, nos te...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50683722520144047000 PR 5068372-25.2014.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068372-25.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051342020144047101 RS 5005134-20.2014.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005134-20.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE : PEDRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002796120154047101 RS 5000279-61.2015.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000279-61.2015.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JORGE DE AZEVEDO MELO ADVOGADO : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/04/2017

ROBERTO SILVA DA ROCHA, Procurador-Geral do Município em exercício. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

Pg. 53. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Vale observar que o IBAMA, ao avaliar as dificuldades reportadas pela PETROBRAS, decidiu não exigir o cumprimento das obrigações definidas na Resolução CONAMA 393/2007 para os meses de agosto,

Andamento do Processo n. 0135972-54.2015.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 9 -

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

393/07, que entrou em vigor na data de sua publicação. Mais ainda, se considerado que a PETROBRAS participou ativamente das discussões do Grupo de Trabalho instituído para regulamentar o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038854 SP 2017/0001489-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO(S) - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO E O...

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