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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

II - multa simples;

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/01/2018

o montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98... e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08... c/c o artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos ...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/12/2017

do Órgão Ambiental Competente. AMPARO LEGAL: art. 71, I c/c art. 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e art. 51 do Decreto... 08m³ de madeiras em tora de diversas espécies sem licença válida. AMPARO LEGAL: art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605.../98 e art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08 VALOR DA MULTA APLICA...

Andamento do Processo n. 0806526-04.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJMA

, sem licença do órgão ambiental competente" e que teria violado os arts. 70, I c/c 72, II e VII da Lei 9.605/98, art. 3º, II... do art. 7º, II, da citada lei. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra..., VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514/08. Explicita que as obr...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

9.605 /98, art. 3º , II, VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514 /08. Explicita que as obrigações previstas no TCA... potencialmente poluidor, sem licença do órgão ambiental competente" e que teria violado os arts. 70 , I c/c 72 , II e VII da Lei .../12/2016 sendo que, nos termos da Resolução . 237/1997, do Co...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/12/2017

$ 50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, incisos II e III... 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08 nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, conforme..., do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos 70 da Lei Federal 9....

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

, ambos da Lei 9.605/98, c/c os artigos 3º, incisos II e IV, e 24, § 3º, III, todos do Decreto Federal 6.514 de 2008..., na mesma data, na lavratura do auto de infração 362174-D, com fulcro no art. 70, § 1º, c/c art. 72, incisos II e IV... para a instauração do processo administrativo ambiental e apuração da c...

Pg. 679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

, e 72, II e IV, da Lei 9.605/98. A duas, porque o que se evidencia, na hipótese, seria a ilegalidade do decreto ante... o disposto no art. 6º da Lei 9.605/98, quando prevê a aplicação da multa em valores fixos, impossibilitando..., ambos da Lei 9.605/98. O novo valor da multa deverá ser atualizado de acordo c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561645 PB 2015/0265760-1

dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser aplicada nesses... aos casos dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser... em prestação de serviços encontra previsão legal no art. 72, §4º, da Lei 9.60...

Andamento do Processo n. 2015/0265760-1 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

restringe a aplicação de multa apenas aos casos dispostos no art. 72, inc. I e II, do § 3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe... com as custas processuais 8. No caso “in concreto”, a aplicação do art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 mostra-se a medida... por infração ambiental, deverão ser considerados, de igual modo, os parâme...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser aplicada nesses... de multa em prestação de serviços encontra previsão legal no art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 e no §4º, do art.2º, do Decreto ... considerados, de igual modo, os parâmetros previstos no art. 6º, d...

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