Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Intimação - Execução Fiscal - 1002398-67.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002398-67.2021.4.01.3502 POLO PASSIVO FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETROLEO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002920-30.2016.8.16.0174 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002920-30.2016.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HERLON LONDY GRELMANN ADVOGADO(A/S) JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN | 74408/PR WILLIAN LUIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053623 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSAO IRREGULAR DE VEGETAÇAO NATIVA. BIOMA MATA ATLANTICA. …

Petição - TJMG - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Associacao dos Acougueiros de Almenara e Municipio de Almenara

ADTOÇADOS 2e1A5(FIUNE CHAVES DE A.C.MEIDA0AB ° 148.359 laANNE A. NIRANDA TAVARES L'LLIZ FERNANDO NOVAIS NEVES ANDERSON FERREIRA FAZENDEIND 0.71.23 184.076 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Estabelecimento…

Página 2664 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2022

REQUERENTE: JONAS MADEIRA, RUA RAUL BOPP 1041 VISTA ALEGRE - 76960-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDOS: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO…

Página 13125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

desta Corte. Precedentes do STJ. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Decreto estadual 8.468/76 e Lei…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n° E S.A. (" ") , já qualificada nos autos dos Embargos de Declaração em…

Andamento do Processo n. 2053623 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053623 - RS (2022/0010001-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS ALVES FOGACA ADVOGADO : ALISSON NOVELLO FOGAÇA…

Página 60 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2022

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA. MARIA…

Página 7230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

subsequente pedido de autorização para o IBAMA, especificamente ao Departamento de Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente. 3. No caso dos autos, o IBAMA chegou à conclusão de que houve a…