Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039051920188070018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0703905-19.2018.8.07.0018 APELANTE(S) AGENCIA DE...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0025494-93.2015.8.08.0048

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. PENALIDADE DE MULTA. CULPA EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VE...

Página 286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

acrescido de R$ 800,52, cuja repetição de indébito também se requer, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Posto isto, defiro o pedido de alteração do valor da causa (evento 16). À...

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos PAUTA DE INTIMAÇÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118592420164047208 SC 5011859-24.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011859-24.2016.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ISMAEL COELHO (AUTOR)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...