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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

II - multa simples;

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 21/07/2017

apresentada posteriormente ao prazo descrito acima, será aplicada a respectiva penalidade. A cópia do auto de infração poderá ser obtidas no mesmo local e horários acima designados para a

Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50371768020174040000 5037176-80.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037176-80.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50371768020174040000 5037176-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 50057173720164047100, ajuizada pelo IBAMA. A referida execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos relativos à multa administrativa aplicada pelo referido órgão, com fundamento legal nos arts. 70 e 72, incisos II e IV...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50043747120144047101 RS 5004374-71.2014.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004374-71.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

PROCESSO: 00016252120168140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 30/06/2017 AUTOR:MINISTERIO

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/06/2017

DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.022739.11.4, notifica Roberto Lewin, CPF 659.759.20-34, acerca da ANULAÇÃO do Auto de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045045 MG 2017/0012806-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.045 - MG (2017/0012806-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ALUIZIO GONZAGA DE MIRANDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

(prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente), a ser estabelecida pelo juiz da execução (fls. 213/214). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012213020144047101 RS 5001221-30.2014.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001221-30.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DOMICIO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO : PRISCILA MEDEIROS DA SILVEIRA : BRENO DOS ANJOS GATTI APELADO :

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