Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 72, II e V, da Lei n. 9.605/1998; arts. 3°, II, V e 39, § único, I... desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, …

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art. 66, caput do Decreto 6.514/08, referindo-se à... e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis …

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

no art. 70, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art. 66, caput do Decreto 6.514/08... também os arts. 70 e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto …

Andamento do Processo n. 0018094-96.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º d a Lei 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções... pela infração. V - O § 4º do art. 72 da Lei 9.605/1998 estabelece que …

Andamento do Processo n. 0004391-18.2015.4.01.4200 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor... e proporcional à lesão provocada pela infração. V - O § 4º do art. 72 da Le…

Página 547 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso... ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. IV - O a…

Página 521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei9605/98). No caso, a autuação descreve, com clare za, a conduta... se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. V - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020079835 DF 0008531-16.2017.8.07.0000

constantes do art. 72, II a XI, da Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, preservado o devido processo legal... podem ser disponibilizados por meio de permuta, venda ou doação, conforme …

Andamento do Processo n. 0007648-10.2013.4.01.4301 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

, DJe de 16.04.2019). 2. A multa aplicada pelo Ibama, com base nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei n. 9.605/1998, artigos... se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 72 da Lei

Página 1159 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 52, do Decreto n. 6.514/2008, e art... aplicada pelo Ibama, com base nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei n. 9.6…