Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Página 242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e 72, II da Lei 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: RONALDO …

Página 771 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

CGEPEG/DILIC/IBAMA 299/10¿, em desrespeito aos artigos 70 e 72, II, da Lei 9.605/98; artigos 3º, II e 66, do Decreto...-20.2015.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A …

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

do demandado em face de ter cometido supostamente as infrações descritas nos Art.70, I, c/c Art. 72, II da Lei Federal n.º 9.605.../98, Art.3º, II c/c Art.64, do Decreto Federal n.º 6.514/08 e Art.1…

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

na violação à norma do art. Art. 70, § 1º, c/c art. 72, II e IV da Lei Federal 9605/98. Em assim sendo, homologo... de Ocorrência (Lei 9.099/95), pela prática dos delitos tipificados no art. Art.…

Página 406 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. V - O § 4º do art. 72 da Lei 9.605 /1998... , inciso II e 74 da Lei 9605 /98). No caso, a autuação descreve, com clare za, a …

Página 415 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70 , caput; 72 , inciso II e 74 da Lei 9605 /98). No caso... da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II – Não há que se …

Página 405 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70 , caput; 72 , inciso II e 74 da Lei 9605 /98). No caso... do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da Lei 9.605 /98, que deixa clara a …

Página 1550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, c/c art. 72, II e VII, da Lei n. 9.605/98 e art. 3º, II e VII, c/c art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Lavrou-se, então...) do auto de infração pela autoridade administrativa, sendo que o prazo de 30 …

Página 10552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, 70, § 3º, e 72, II, da Lei 9.605/98; 3º e 29 do Decreto 6.514/08, e 2º da CF/88.... ADMINISTRATIVO. MULTA. MÍNIMO LEGAL ATENUANTE DO INCISO IV DO ARTIGO 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA

Página 1710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, II, §3° da Lei n.o 9.605/1998, além da inequívoca divergência jurisprudencial relativa a matéria tratada nos autos..., de forma clara e objetiva, comprovou a inequívoca violação aos artigos 355, I …