Art. 72, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0025494-93.2015.8.08.0048

72, inciso II, § 4º, da Lei 9.605/98, certo é que a Recorrente é reincidente, possui capacidade econômica que lhe... de Serra o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal 2.199/1999), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

, inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, conforme trechos que destaco... e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020591-79.2019.4.04.0000 5020591-79.2019.4.04.0000

foi lavrado o auto de infração [...] com base nos artigos 70 e 72 , II da Lei 9.605 /98 e artigo 24 , II , § 3º , III... [...] com base nos artigos 70 e 72 , II da Lei 9.605 /98 e artigo 24 , II , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

LEG-FED DEC-6686 ANO-2008 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 ART-70 INC-1 ART-72 INC-2 INC-7 INC-8 ART-29... INC-3 ART-66 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 AR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08083932820184058000

INC-1 LEG-FED INT-5 ANO-2012 ART-5 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-70 PAR-1 ART-72 INC-2 INC-4 Desembargador Federal..., II e IV, da Lei 9.605/98 c/c art. 3º, II e IV e art. 66, I, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08047522820154058100

ambiental competente, a infração está capitulada no artigo 70 , 72, II/VII da Lei 9.605 /98 e art. 3.º ,item II/VII e 66...- 6938 ANO-1981 ART- 10 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 70 ART- 72 INC-2 IN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003865-30.2019.4.04.0000 5003865-30.2019.4.04.0000

os artigos 70 , § 1º , e 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: § 1º São autoridades... necessário à regeneração ou recuperação da área afetada. Dispõem os artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006494-74.2019.4.04.0000 5006494-74.2019.4.04.0000

art. 11 do mesmo Decreto. Aplicada a multa simples, conforme art. 72, II, da Lei 9.605/98, por descumprimento... de reincidência, conforme art. 11 do mesmo Decreto. Aplicada a multa simples, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008560-91.2014.4.01.4100

adequação legal aos artigos 70, c/c 72, incisos II e VII da Lei9.605/98; e artigos 3°, incisos II, VII c/c 49, 50 e 93..., todos do Decreto n°6.514/08, a exigir (art. 70, §3° da Lei9.605/98) …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000075-14.2009.4.01.3701

, VII e IX da Lei9.605/98; e artigos 3°, incisos II, IV, VII e IX c/c 48 do Decreto n°6.514/08, a exigir (art. 70, §3... da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambient…