Art. 11 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

Andamento do Processo n. 5575721.57.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

incidentes sobre seus imóveis, consoante prevê o art. 11 da Lei . 4.591/64: “Art. 11. Para efeitos tributários, cada... da incorporação tem prazo de validade de 180 dias para se efetivar, …

Página 2542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

sobre seus imóveis, consoante prevê o art. 11 da Lei . 4.591/64: “Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será..., verifica-se que o condicionamento de apreciação do pedido de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05757215720188090000

tributários daí em diante incidentes sobre seus imóveis, consoante prevê o art. 11 da Lei . 4.591/64: “Art. 11. Para... da Lei 4.591/64, com alteração da Lei 4.864/65. Ademais, devendo ser …

Andamento do Processo n. 19/57@ - 27/08/2019 do TJRS

, NA FORMA DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS"(LEI N. 4.591/64, ART. 11).NO EXATO MAGISTÉRIO DE SILVIO RODRIGUES,"A NATUREZA... DA SILVA PEREIRA, ESPECIALISTA NO TEMA E AUTOR, ALIÁS, DO PROJETO DE QUE SE …

Página 113 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2019

" (LEI N. 4.591/64, ART. 11).NO EXATO MAGISTÉRIO DE SILVIO RODRIGUES, "A NATUREZA DA UNIDADE AUTÔNOMA É A DE UMA PROPRIEDADE... TEMA E AUTOR, ALIÁS, DO PROJETO DE QUE SE ORIGINOU A LEI N. 4.591/64: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04692177220148190001

, sendo todas as unidades autônomas tributadas isoladamente (art. 11 da Lei 4.591/64) já considerando suas frações ideais... de um condomínio edilício nos moldes da Lei 4.591/64, não possuindo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00825470220178190001

4.591/64, ART. 11, PORQUANTO AI SE ESTABELECE REGRA A OBSERVAR PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, NAO PARA EFEITO DE PREÇO PÚBLICO... 18.03.2016, devem ser aplicados honorários recursais, previstos no art.85, …

Andamento do Processo n. 0731784-86.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 03/06/2019 do TJDF

, 1.341, § 3º, 1.342, 1.348, § 2º, 1.349, 1.351, todos da Lei 4.591 /1964; bem como 23, inciso I e § 2º, da Lei 8.245 /1991..., §§ 1º e 2º, 1.314, parágrafo único, 1.341, § 3º, 1.342, 1.348, § 2º, …

Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2019

, 1.348, § 2º, 1.349, 1.351, todos da Lei 4.591 /1964; bem como 23, inciso I e § 2º, da Lei 8.245 /1991..., parágrafo único, 1.341, § 3º, 1.342, 1.348, § 2º, 1.349, 1.351, todos da Lei 4.591 /1964; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080696644 RS

de água . Não incidência, na hipótese, da Lei 4.591/64, artigo 11, porquanto aí se estabelece regra a observar para efeito... ao pagamento de custas, havendo, ainda, necessidade de atenção ao …