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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561645 PB 2015/0265760-1

dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser aplicada nesses... aos casos dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser... em prestação de serviços encontra previsão legal no art. 72, §4º, da Lei 9.60...

Andamento do Processo n. 2015/0265760-1 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

restringe a aplicação de multa apenas aos casos dispostos no art. 72, inc. I e II, do § 3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe... com as custas processuais 8. No caso “in concreto”, a aplicação do art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 mostra-se a medida... por infração ambiental, deverão ser considerados, de igual modo, os parâme...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

dispostos no art.72, inc. I e II, do §3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser aplicada nesses... de multa em prestação de serviços encontra previsão legal no art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 e no §4º, do art.2º, do Decreto ... considerados, de igual modo, os parâmetros previstos no art. 6º, d...

Andamento do Processo n. 0003803-13.2010.4.05.8100 - 14/09/2017 do TRF-5

, nos moldes do disposto no art. 72, I, da Lei 9.605/98. 8 A.Vara Federal 8 a. Vara Federal RICARDO CUNHA PORTO Juiz Federal... DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS... da multa aplicada pelo IBAMA decorrente do auto de infraç...

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/09/2017

, nos moldes do disposto no art. 72, I, da Lei 9.605/98. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2 - 0001420-18.2017.4.05.8100... DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS... da multa aplicada pelo IBAMA decorrente do auto de infração ambiental 479454/D, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145969 MG 2017/0189761-7

da 1ª Região, por violação art. 72, inciso I, e § 3º e 4º da Lei 9.605/98 e art. 6º da Lei 9.605/1998 para que sejam..., por violação art. 72, inciso I, e § 3º e 4º da Lei 9.605/98 e art. 6º da Lei 9.605/1998 para que sejam anulados o auto...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos art...

Andamento do Processo n. 2017/0189761-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

-se o acórdão da 5º Turma do TRF da 1ª Região, por violação art. 72, inciso I, e § 3º e 4º da Lei 9.605/98 e art. 6º... e 72, I, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, sob os seguintes fundamentos: a) impõe-se a substituição da pena de multa pela... n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente...

Pg. 3587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 6º e 72, I, §§3º e 4º, da Lei 9.605/98, sob os seguintes fundamentos: a) impõe... se manifestou acerca do teor do art. 72, I, §3º, da Lei 9.605/98, relativo à tese de que a sanção deve ser declarada nula..., e § 3º e 4º da Lei 9.605/98 e art. 6º da Lei 9.605/1998 para que sejam ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575490 PB 2015/0321685-5

Especial, ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 72, caput, I, §3º, I, §4º, da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 9.784/99... de legitimidade de que gozam os atos administrativos (art. 333, I, do CPC). 4. O § 2º do art. 72 da Lei9.605/98..., ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 72, caput, I, §3º, I, §4º, da Lei 9....

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/07/2017

novo documento a fazer parte integrante do contrato. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. PROCESSO 16.0.000037778-7 Porto Alegre, 10 de Julho 2017. ROBERTO SILVA DA ROCHA,

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