Art. 72, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

para a obtenção do Habite-se, regularização do cadastro imobiliário do município e averbação da construção na matrícula do imóvel; c-) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais,...

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

ao esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se esvaiu no ano de 2015, e a prescrição punitiva intercorrente vez que o agente público responsável por dar andamento ao feito se manteve...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10205476320178260482 SP 1020547-63.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000281513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1020547-63.2017.8.26.0482, da Comarca...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110275025 DF 0008980-17.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110275025APC (0008980-17.2017.8.07.0018)...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028372-83.2013.4.01.3800

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS A UM PÁSSARO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. SENTE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 02038091020178090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º...

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

Vencida o Conselheiro Gustavo Ganz Seleme (FIESC) que pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa com fundamento no art. 21, §2º Decreto federal nº 6.514/08. Retornem os...

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Materiais de Construção e Outros Pactos. A inicial foi instruída comprocuração e documentos (fls. 06/26). Custas à fl. 27. Expedido mandado monitório e de citação sendo que todas as diligências...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1301435 SP 2018/0128374-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.435 - SP (2018⁄0128374-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : BEATRIZ...

Andamento do Processo n. 0025296-05.2016.4.02.5001 - Apelação - 31/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 126 - 0025296-05.2016.4.02.5001 Número antigo:...