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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/07/2017

novo documento a fazer parte integrante do contrato. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. PROCESSO 16.0.000037778-7 Porto Alegre, 10 de Julho 2017. ROBERTO SILVA DA ROCHA,

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/07/2017

nos artigos 70 e 72, inciso I, da Lei Federal 9.605/98; nos artigos 3º, inciso I, e 66 do Decreto Federal 6.514/08 c/c... 9.605/98 c/c os artigos 3º, inciso II, 4º, inciso II, 9º e 72, inciso I, todos do Decreto Federal 6.514/08, conforme... os artigos 6º, inciso VI, da Lei Federal 6.938/81 e artigos 8º, parágrafo úni...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 29/06/2017

A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.051701.12.0, mantém o Auto de Infração 122156 e aplica ao Condomínio Edifício Vicente de Paula

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/06/2017

22.568.592/0001-85, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 70 e 72, inciso I, da Lei Federal 9.605...$ 8.000,00 (oito mil reais) devido em multa simples, fulcro nos artigos 70 e 72, da Lei Federal 9.605/98.O não pagamento.../98; nos artigos 3º, inciso I, e 66 do Decreto Federal 6.514/08 c/c os ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

n° 9.784/99 e 72, inciso I, c/c o artigo 6º, incisos I, II, III, ambos da Lei9.605/98" (fl. 216e). Em sede.... Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do artigo 72, I, da Lei 9.605/98, relativo à... Especial, ofensa aos artigos 2º, caput, da Lei 9.784/99, 6º, I, II, II...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/05/2017

(oitenta mil reais), com fulcro nos artigos 70 e 72, inciso I, da Lei Federal 9.605/98, nos artigos 3°, inciso I, e 66...$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta reais) devido em multa simples e diária, fulcro nos artigos 70 e 72, da Lei... do Decreto Federal 6.514/08 combinado com os artigos 6°, inciso VI, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 125019820084036106 SP

e inconstitucional em matéria de tipificação de infrações e cominação de penas; o artigo 72 , I , da Lei 9.605 /98 foi...-D, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro nos artigos 38 e 60 da Lei 9.605 /98; 2º, II e VII, e 25 do Decreto 3.179... o auto de infração 263432-D, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro nos ...

Pg. 1014. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do art. 72 , I , da Lei 9.605 /98, bem como a perda dos pássaros silvestres. 2. A Lei 9.605 /1998, que dispõe... a que se dá parcial provimento. A recorrente alega violação aos arts. 6º e 72 da Lei 9.605 /1998, ao argumento de que deve... sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades les...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/04/2017

CNPJ: 92.812.049/0002-48 OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro do município, aprovado pelo CMDCA para a entidade beneficiada, através de recursos que constituem o

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