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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/04/2017

CNPJ: 92.812.049/0002-48 OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro do município, aprovado pelo CMDCA para a entidade beneficiada, através de recursos que constituem o

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/04/2017

DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.029427.13.4, mantém o Auto de Infração 146885 e aplica a Rejane Espíndola Selau, CPF

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/04/2017

ROBERTO SILVA DA ROCHA, Procurador-Geral do Município em exercício. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 31/03/2017

NOTIFICAÇÃO A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, mediante processo administrativo 16.0.0000445480, analisa o Auto de Infração 1004765 e aplica a WALTER DA CONCEIÇÃO FIUZA, CPF

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038854 SP 2017/0001489-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO(S) - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO E O...

Andamento do Processo n. 2017/0001489-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

6. Apelação provida" (fl. 587e). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 611/616e). Alega a parte recorrente, nas razões do Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 165,

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 23/03/2017

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda. CONTRATADA: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A, CNPJ: 01.449.930/0006-02. OBJETO: A Contratada

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/03/2017

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2017 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Governança Local - SMGL. CONVENENTE: LAR GUSTAVO NORDLUND. CNPJ: 93.022.960/0001-33. OBJETO: Estabelecer

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647750 CE 2017/0006247-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.750 - CE (2017/0006247-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ANTONIO EWERTON UCHOA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS N...

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