Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191581388001 MG

de advertência, conforme autoriza o artigo Art. 72 , inciso I , da Lei Federal n. 9605 /98 c/c. art. 56, inciso I, e art... do Decreto 39.424, de 05 de fevereiro de 1998, in verbis: Art. 16 - …

Andamento do Processo n. 0099850-62.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-2

administrativa, de multa para a atribuição de mera advertência (art. 72 , I , da Lei 9.605 /98), não analisado. Descabe... CONAMA 393/07. A conduta constitui infração aos artigos 70 e 72 , II …

Página 890 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

, I, da Lei 9.605/98), não analisado. Descabe ao Judiciário agir como substituto do administrador nas hipóteses...Pg. 890. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Março de 2020

, do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art. 72, incisos I, IV e V da Lei Federal 9.605/98 c/c art..., inc. III, do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 6º; art. 70, §4º e art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00037315920118260053 SP 0003731-59.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000127045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003731-59.2011.8.26.0053/50000, da…

Andamento do Processo n. 0156738-56.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0156738-56.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.156738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0156738-56.2014.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro…

Andamento do Processo n. 0115500-66.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 54 - 0115500-66.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.115500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

Trata-se de recurso especial, interposto por ANTUNES & CIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que…

Andamento do Processo n. 0028372-83.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028372-83.2013.4.01.3800/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELADO : MAURO AUGUSTO PAPINI PROCURADOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU D E C I S Ã O Trata-se de…