Art. 10, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

dos possuidores, ou aos bons costumes. (grifo nosso) Nesse viés, assim estabelece o artigo 10 da Lei n. 4.591, de 16/12/1964.... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 4.591/1964 E DA …

Alteração de fachada em condomínio

-se pelo art. 1.336, III, do Código Civil e art. 10 da Lei 4.591/1964. [1] MENDES, Cesar Miranda. A verticalização..., inc. III) e a Lei4.591/64 (art. 10, incs. I e II) que proíbem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02421412320158190001

, § 2º, DA LEI 4.591/64. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REFERIDA ALTERAÇAO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE.... MODIFICAÇAO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03025991420168240039 Lages 0302599-14.2016.8.24.0039

e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; Ainda, o art. 10, § 2º, da Lei n. 4591/1964 especifica que: § 2º...% sobre o valor corrigido a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00714740820128260100 SP 0071474-08.2012.8.26.0100

Civil, o art. 10, I, da Lei 4.591/64 e o estabelecido na Convenção e no Regulamento Interno do Condomínio. Eis... e ao art 10, § 2º, da Lei 4.591/64 - Sentença proferida com observância ao …

Andamento do Processo n. 0806954-63.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TJSC

UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. ART. 10, INC. II, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. QUÓRUM NOVAMENTE INSATISFEITO. DELIBERAÇÃO NULA...) Advogado : Daniel Andrade Espindola (24870/SC) Apelado : Condomínio

Página 256 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. ART. 10, INC. II, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. QUÓRUM NOVAMENTE INSATISFEITO. DELIBERAÇÃO NULA... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 1.022, INC. …

Página 8933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do NCPC, 1.302 do CC/02 e 10, § 2º, da Lei 4.591/64. Sustentaram que (1)..., § 2º, DA LEI 4.591/64, BEM COMO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE …

Página 8936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, § 2º, da Lei 4.591/64 e à Teoria do fato consumado Na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração..., da Lei 4.591/64, JATYR e outra limitaram-se a apenas apontá-lo sem, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08069546320138240023 Capital 0806954-63.2013.8.24.0023

UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. ART. 10, INC. II, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. QUÓRUM NOVAMENTE INSATISFEITO. DELIBERAÇAO NULA. OBRAS..., § 2º, da Lei n. 4.591/1964 - que se manteve em vigor no que não …