Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;
(Revogado)
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - as modalidades do plano ou seguro:
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
a) individual;
(Revogado)
b) familiar; ou
(Revogado)
c) coletivo;
(Revogado)
VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
X - a área geográfica de abrangência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII - número de registro na ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
(Revogado)
§ 2o A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incisos I a XI deste artigo.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos n° UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível: , nos autos do Recurso em referência, em que contende…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada e Restituição de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Sul América Seguro Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. , brasileira, casada, filha de Pierina Dessordi Garbelotti, nascida em 16 de junho de 1950,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE LINS/SP CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° SÃO FRANCISCO SISTEMSA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, devidamente qualificados nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

Tamara Raissa Luiza Antunes Montoro Wiliane Taise Oliveira F. Mendes de Souza Barbara Desiderá Membro Da OAB - São Paulo Membro Da OAB - Rio De Janeiro Membro Da OAB - Pernambuco Membro Da OAB - Rio…

Petição - STJ - Ação Direito Civil - Recurso Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. APELAÇÃO N° . , já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Obrigação de Fazer c/c com Tutela Antecipada - Apelação Cível - contra Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL JABAQUARA - SÃO PAULO , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade modelo RG. n.° -X SSP/SP, devidamente…

Página 838 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

liberdade na estipulação de quem arcará com as despesas de ligações definitiva diz respeito apenas àquelas havidas para conexão do empreendimento às redes de fornecimento de serviços essenciais…

Página 4394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

g2MmM0YjgwZWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22 Oid%22%3a%2240599bdc-f5af-4e56-99f5-32ea16bd1c5d%22%7d 3 - Sem prejuízo do item 2, fica a parte…