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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - as modalidades do plano ou seguro:

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

a) individual;

b) familiar; ou

c) coletivo;

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

X - a área geográfica de abrangência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.

XII - número de registro na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

§ 2o A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incisos I a XI deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1065829-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

ao homem médio, em nítido desacordo com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem... 9.656/98, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade...Andamento do Processo n. 1065829-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 0709934-14.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato...).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação d...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. Art. 16, inc. X da Lei 9656/98.3 . Intervenção cirúrgica. Médico e hospital que não fazem parte da rede credenciada... a realização do procedimento. Imperioso reconhecer que, em não sendo conveniado ao plano de saúde réu (o que era sabido pela... a plano de saúde ao qual sequer era credenciado, diligência que cabe...

Pg. 553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

dos artigos 15 e 16 da Lei 9656/98. Aplicação do Estatuto do Idoso, do CDC e da lei 9.656/98, sem ofensa ao ato... do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.” 12.De outro lado, há precedente... prazo da contraminuta, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos ter...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem as alegações da ré, como já..., pois este seria o último reajuste por idade permitido, uma vez que o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.656/98, veda a discriminação... como direito básico do consumidor a informação adequada e clara.O...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde.... A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se segu...

Andamento do Processo n. 2016/0288573-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE CLÍNICA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL (LEI 9.656/98, ART. 16, VIII... preservação de sua saúde física e psíquica. 5. Convém ainda assinalar que a Lei n. 9.656/98, que regula os contratos... violação dos arts. 535 do CPC/73, 16, VIII, da Lei 9.656/98, 51, IV, §1º,...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

CONFIGURADOS.É cediço que o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados... referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;Art. 10.... 10 da Lei 9.656/98, referese ao critério de mínimo obrigatório que os planos de ...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL (INCISO VIII, DO ART. 16 DA LEI 9.656/98). HIPÓTESE... serão destruídas mecanicamente, conforme Provimento 293/86, artigo 4º, par. 2º). Manifeste-se o(a) autor(a) em termos... (30 dias, as cópias serão destruídas mecanicamente, conforme Provimento...

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

apontou violação aos artigos 12, V, "a", 35-C, parágrafo único e 16, III, da Lei 9.656/98. Sustentou ser lícita..., que contraria o artigo 12, V, “c” da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos... de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estab...

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