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19 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - as modalidades do plano ou seguro:

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

a) individual;

b) familiar; ou

c) coletivo;

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

X - a área geográfica de abrangência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.

XII - número de registro na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

§ 2o A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incisos I a XI deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079724480 RS

, considerando legítima a aplicação da cláusula 43, VII do contrato e art. 10 , VI , da Lei 9656 /98, o que faria... domiciliar, sendo legítima a aplicação da cláusula 43, VII do contrato e art. 10 , VI , da Lei 9656 /98, o que faria... de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. 2. Conforme prevê o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040015120188260011 SP 1004001-51.2018.8.26.0011

: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2... aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados ante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059884520188260554 SP 1005988-45.2018.8.26.0554

, especialmente ao artigo 3º e incisos I e III; à Lei que dispõe sobre os Planos de Saúde, Lei n.º 9.656 /1998... em tela, o requerente aderiu ao plano de saúde da ré em julho de 1996, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 9.656 /98... de reajustes das mensalidades dos planos de saúde; ao Estatuto do Idoso , Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079930574 RS

, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa...) Com o advento da Lei 9.656/98 houve a regulamentação dos planos de saúde e a variação das mensalidades em virtude da faixa... do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180533515001 MG

o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos (...)". O Artigo 15 da Lei 9.656/1998 determina... de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano..., aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor ...

Inteiro Teor. 7065349120178070020 DF 0706534-91.2017.8.07.0020

da variação do valor mensal devido em razão da faixa etária, os artigos 15, caput, e 16, inc. IV, da Lei 9.656/1998... e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181425919001 MG

, a Lei 9.656/1998 - aplicável ao caso em exame -, em seu art. 10, assim prevê: "Art.10. É instituído o plano-referência.... Nesse sentido, é a lição de Cláudia Lima Marques: "A Lei 9.656/98 expressamente menciona a aplicabilidade do CDC (art. 3... ao consumidor" (§ 2º do art. 35 da Lei 9.656/98). A jurisprudência bras...

Inteiro Teor. 7176476520188070001 DF 0717647-65.2018.8.07.0001

e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve... da Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Lei 9.656/1998. Verbera... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044280820188260477 SP 1004428-08.2018.8.26.0477

. A Lei n. 9.656/98 autoriza, expressamente, a coparticipação do segurado, desde que haja expressa previsão contratual: “Art... de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC.... 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043111520188260704 SP 1004311-15.2018.8.26.0704

. RECU RSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656 /98... artigo 16 , inciso XI , da Lei 9656 /98. Cabível, por conseguinte, a limitação dos reajustes aos índices autorizados pela... O PÚBLICO. PLAN O D E SAÚD E. INTERESSE IN DIVIDU AL IND ISPONÍ VEL. REAJ US...

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