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19 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - as modalidades do plano ou seguro:

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

a) individual;

b) familiar; ou

c) coletivo;

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

X - a área geográfica de abrangência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.

XII - número de registro na ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

§ 2o A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incisos I a XI deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -RS080025A AGRAVADO : ANA MARIA COSTA CARDOSO ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) -RS086423 DECISÃO Trata-se de agravo

Pg. 5780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

02/2013 da GEAP também estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade dos beneficiários. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1°, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos enunciados 5 e 7/STJ, porquanto não se discute in casu fatos e provas, mas sim, matéria especificamente de direito, se a

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

contexto, ao brocardo venire contra factum proprium, defendeu a legalidade do escalonamento por faixa etária, sustentando terem sido respeitados, no tocante ao valor devido a título de mensalidade, o

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DESPACHO Vistos, etc... Não consta pedido de antecipação de tutela recursal ou mesmo de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as Agravadas para,

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT.? (Acórdão n.1019050, 20151410075374APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017,

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

INFECCIOSA PRESUMÍVEL. Há de se ter em conta que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

dicção normativa do art. 188 da Constituição Federal não enseja o reconhecimento de distinção entre terras públicas e devolutas para fins de aquisição dessas por usucapião. 5. Agravos regimentais

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

pronúncia da tutela definitiva. Nesses termos, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls.

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