Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal 8.429/1992 2.2.9... firmados, com amparo legal no artigo 79, inciso II da Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00245054220138260053 SP 0024505-42.2013.8.26.0053

requerido (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98), porque a dosimetria da sanção imposta fica a critério da administração pública...º, da Lei 9.605/98). Os pedidos foram julgados improcedentes, …

Andamento do Processo n. 37976-92.2018.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-1

estipulados pela autoridade administrativa, na forma dos arts. 9º e art. 72, § 4º da Lei 9.605/98, julgando extinto... Fiscal apensa. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargada …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

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Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

administrativa ambiental, nos termos do art. 72 , § 8º , inciso V , da Lei Federal 9.605 /1998; 2.2.8. Que tenham sido... do artigo 12 da Lei Federal 8.429 /1992 2.2.9. Que tenham sido …

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Outubro de 2019

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Página 149 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

. 72, §4º da Lei 9.605/98, julgando extinto este processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015..., ficando, via de consequência, extinta a Execução Fiscal apensa. Sem …

Andamento do Processo n. 0009372-10.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0004825-87.2008.4.01.3800 - 17/10/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0023887-16.2008.4.01.3800 - 17/10/2019 do TRF-1

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