Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
há 9 horas

Página 35 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 10 de Agosto de 2022

ERRATA: NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 30/07/2022, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR (A) MARIA CICERA LINS, MATRÍCULA Nº 226.312-2 , ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 03/12/2022 , LEIA-SE: A PARTIR…

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

019/907/22, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL 8.666/93, RESOLVE: DESIGNAR O 1º TEN PM HERIK DE SOUZA CORRÊA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO Nº 15GB-20220752126; NO IMPEDIMENTO LEGAL DO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1007588-26.2022.4.01.4100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007588-26.2022.4.01.4100 POLO PASSIVO SUPERINTENDENTE DO IBAMA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO…

Intimação - Execução Fiscal - 1002398-67.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002398-67.2021.4.01.3502 POLO PASSIVO FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETROLEO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1005284-11.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005284-11.2022.8.11.0004 POLO ATIVO A SOCIEDADE POLO PASSIVO WEBAS ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MIGUEL GARCIA NOGUEIRA | 18790-O/MT O procedimento em voga foi deflagrado em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141072 - MT (2022/0164652-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado por VALDIR RICKEN contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Página 1398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2022

3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Que não se enquadrem nas condições de participação do presente instrumento convocatório; 3.3.2. Em regime de falência, recuperação…

Andamento do Processo n. 2141072 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141072 - MT (2022/0164652-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VALDIR RICKEN ADVOGADO : EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO…

Intimação - Apelação Cível - 0000694-03.2015.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000694-03.2015.4.03.6182 POLO ATIVO TUTTO UOMO MODAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5016376-05.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016376-05.2018.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…