Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 178 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Fevereiro de 2024

Motivação Incompatibilidade do uso requerido com o tipo e/ou porte do em- preendimento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAUJO Diretor…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001705-69.2009.4.01.4101 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001705-69.2009.4.01.4101 POLO PASSIVO J. E. TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) OTELO CASTELLANI NETO | 2872/RO ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE | 3959/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5025909-06.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025909-06.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ZIMBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO AGROPECUARIA LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA | 315345/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

'A equipe de fiscalização constatou que a embarcação denominada "NETO-A" realizava atividade de pesca, na modalidade de espinhel e linha, no período de defeso do camarão, sem a devida permissão, em…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0810414-18.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810414-18.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO JOSE JOCILEUDO DA SILVA JUNIOR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023738-04.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023738-04.2023.4.03.0000 POLO ATIVO MARCELO SCARDOVA KARAM ADVOGADO(A/S) RENATA SOARES DE PAULA DUTRA | 219897/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000414-75.2020.8.16.0066 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000414-75.2020.8.16.0066 POLO ATIVO PEDRO ROMERO POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) SIDNEA DA COSTA LIMA | 55405/PR EDEMAR HANUSCH | 34049/PR ELSA CRISTINA ALMEIDA DA…

Publicação do processo nº 2021/0399043-0 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043429 - SC (2021/0399043-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE : JOSE ARY DO NASCIMENTO ADVOGADOS : LELAYNE THAYSE FLAUSINO - SC028797 ARIANA…

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Fevereiro de 2024

V. propor intercâmbio e troca de experiências entre os diferentes cursos; VI. propor a divulgação das experiências de estágios através de publicações e seminários; VII. elaborar e divulgar cronograma…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000211-23.2019.4.01.3907 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000211-23.2019.4.01.3907 POLO PASSIVO AGNALDO SOBRINHO OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) WANDERSON SILVA DE ARAUJO | 31131/PA CANDIDO LIMA JUNIOR | 15895/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024…