Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837416 PR 2021/0040002-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837416 - PR (2021/0040002-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão …

Página 5562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : ESTILO ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : JACKSON TOZIN CENZI…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707029-73.2019.8.07.0018 DF 0707029-73.2019.8.07.0018

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Portaria n. 2 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PFE/ICMBIO Nº 2, DE 6 DE MAIO DE 2021 Revoga Portaria n. 01, de 23 de abril de 2021 e aprova Orientação Jurídica Normativa PFE/ICMBIO n. 26/2021 (Proc. nº 00810.001018/2020-46). O…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

1. A demolição aplicada como medida administrativa cautelar pelo agente autuante não se confunde com a demolição aplicada como sanção administrativa pela autoridade julgadora. Ambas são aplicadas no…

Página 557 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensejadores de uma medida de urgência. Sobre a apreensão de bens, a Lei Federal n. 6.514/2008 que: “Art. 101.

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 23 ° Vara Civel Av. Presidente Vargas, 25555 ° Pav. 503/51215210EP: 20210-030 - Cidade Nova - Rio de…

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJERJ - consulta - Descri ) ção r 0005377-56.2014.8.19.0001 ~COMO no: Tape do Movimento; Sentença cuida-se de ação ordinária proposta poi JOELSON VIEIRA BARBOSA. FRANCISCO FARIA. Descrição: JUNIOFt,…

Autorização n. 240 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

AUTORIZAÇÃO SPD-ANP Nº 240, DE 6 DE MAIO DE 2021 A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das…