Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

. 25 e 72 da Lei Federal n.º 9.605/98: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos... a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

), nos termos dos arts. 6 , 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por preencher os requisitos legais. O (A)(s... ADRIANO DE ALMEIDA LIMA (RG 2132420 SSP/PA) Vítima: A …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos dos arts. 74 e 76 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam... de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) …

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 dias do mês... Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO 13 do …

Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17 dias do mês de setembro do ano... que devem nortear os feitos regidos pela Lei 9.099 /95 e pela Lei

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei 9.099 /95 e pela Lei Ambiental 9.605/98... imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..., titular deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da Lei, e …

Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por preencher os requisitos legais. O representante...; b) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c a…

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... fosse cobrada pelos meios legais. Conforme previsão contida no art. 1º …

Andamento do Processo n. 0701918-74.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2020 do TJDF

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... fosse cobrada pelos meios legais. Conforme previsão contida no art. 1º …