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27 de julho de 2017
Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X - (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 1344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.5. O parágrafo único do art. 46 do mesmo diploma legal

Pg. 302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que entendeu que se afigura possível a liberação de veículo

Pg. 306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Assim, com base nos arts. 1º e 3º da Resolução 8/2008 – Presidência/STJ determino as seguintes providências: 1) comunique-se a decisão, enviando cópia desta, aos demais Ministros que integram a

Pg. 381. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

caso não envolve revisão do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a edição da Medida

Pg. 383. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

A parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, ambos da Lei 9.605/1998, ao argumento de que é legítima a apreensão do veículo em razão da constatação da infração administrativa

Pg. 849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 945. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Trata-se de recurso extraordinário em que a Fazenda Nacional busca a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença. O STF manifestou-se pela ausência de

Pg. 1064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA Diretor(a) de Secretaria Informação de Secretaria “(...) 4. Havendo indisponibilidade, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se

Pg. 125. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2017

passarinhos), sem a devida permissão ou licença da autoridade competente, nos termos do art. 72, II, da Lei 9.605/1998 c... E RAZOABILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. ART. 29, §2º, DA LEI 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO..., nos termos do art. 29, §2º, da Lei 9.605/1998. 4. O ato administrativo...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/07/2017

Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 25 de julho de 2017. RICARDO SANTOS GOMES, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

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