Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 116 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Agosto de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO TERMO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Processo Administrativo nº 053/2019 Auto de Infração e Multa nº 051/2019 Autuado: Adriano Pimenta de Freitas O...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

JUSTIFICATIVA O artigo 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988, prevê o princípio da livre concorrência. Esse princípio visa a isonomia no mercado, onde todas as empresas estarão no mesmo...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

proporcionalidade, ao determinar a observância da (os) "I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os...

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0009559-72.2012.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0009559-72.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda...

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...

Página 6023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

286/287e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal, 72 da...

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº: 2018.45.1106132PA INTERESSADA: ERONILDES ALCANTARA SAMPAIO ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESPACHO Nº 2246/2019/GABPRES O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE...

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei...