Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X - (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 2123. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto 6.514 /08. 6. O artigo 72 , § 4.º , da Lei 9.605 /1998 e o Decreto 3.179 /99... - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605 /1998). 5. A pena de advertência é aplicada... a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas ...

Pg. 2138. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

2º, do Decreto n°6.514/08. 6. O artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998 e o Decreto 3.179/99, artigo 2°, §4°, possibilitam... do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor... com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela pró...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 20/02/2018

’s (atualmente R$ 953,69), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto... Federal 9.605/98; nos artigos 3º, inciso I, e 66 do Decreto Federal 6.514/08 c/c os artigos 6º, inciso VI, da Lei Federal... – ME, CNPJ 08.484.417/0001-89, a sanção administrativa de ADVERT...

Andamento do Processo n. 2014/0082018-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, e 74, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; e aos arts. 24, I, 139, 141, 142, 144 e 145 do Decreto n. 6.514/2008. Argumentou..., § 4º da Lei n.9605/98, tenho que a medida de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviço a ser definida.... LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO D...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

72, § 4º da Lei n.9605/98, tenho que a medida de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviço a ser... da justiça, sem notícia de reincidência da conduta e diante da previsão legal para a concessão da pretendida conversão no art... definida pelo IBAMA se afigura como forma adequada a permitir ações efeti...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/02/2018

): 629800, 7044244. Infrações Ambientais de acordo com o Art. 051 e Art. 072, inc. II da Lei Federal 9.605/98, e, do Art... de acordo com o Art. 051 e Art. 072, inc. II da Lei Federal 9.605/98, e, do Art. 003, inc. II, Art. 057 e Art. 076, inc..., FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERM...

Andamento do Processo n. 2017/0085476-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

; e dos arts. 25, 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998. Sustenta que o veículo apreendido foi utilizado para realização... ESPECIAL 1.086.491 - RS (2017/0085476-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : LEONEL B. DE OLIVEI...

Andamento do Processo n. 0800308-87.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJRO

a prática de infrações ambientais. A legislação dispõe o seguinte acerca das infrações: Lei n. 9.605/98: Art. 25... A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98... do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de or...

Andamento do Processo n. 0006942-98.2015.4.03.6112 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 72, § 4º da Lei 9.605/1998; 139, 140, 141, 142, 143, 144... os como animais domésticos, faz jus às atenuantes previstas no artigo 14, I e IV, da Lei 9.605/1998 [...]. De fato... como demais circunstâncias para imposição e gradação da pena, de acordo com...

Pg. 4888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

dos arts. 46 e parágrafo único, 2º, II, IV, § 6º, I e VIII, e 32 do Decreto n. 3.179/1999; e dos arts. 25, 70 e 72 da Lei... n. 9.605/1998. Sustenta que o veículo apreendido foi utilizado para realização de infração ambiental e que a pena... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do...

×