Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

9.605 , de 12-02-1998, será imposta em face das infrações ambientais pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente... administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Estado, definida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto 6.514 , de 22 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10 da Lei Federal 9.605/1998; IV. - cuja falência haja... decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, …

Andamento do Processo n. 0004049-8 – TIE 4010588635 - 11/01/2021 do TRF-3

Federal 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c.c. artigo 77... as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisos II e IX da Lei Federal n…

Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

II e IX da Lei Federal 9.605/98 e Artigos 3º, incisos II e IX e 35 do Decreto Federal 6.514/2008. Outrossim... protegidas e a segurança das embarcações e dos pescadores embarcados. Dispõe o ar…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 11 de Janeiro de 2021

feita pelos fiscais ambientais se deu com fulcro no art. 27, “a” e “d” da Lei Municipal 513/00.. Vejamos: Lei.../98, §2º do art. 72 que “a advertência será aplicada pela inobservância das …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

9.605/98, art. 40 com art. 2º, II do Decreto n.º 3.179/1999. Art. 27 da lei n.º 4.771/65”), o número do processo...”), a natureza (“Natureza: não tributária”), o fundamento legal(“Fundamento legal: …

Página 1267 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

e atividades lesivas ao meio ambiente, faço importante pontuar o art. 72 da lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas... da demanda. No presente verifico que a impetrante demonstrou a …

Página 1269 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

importante pontuar o art. 72 da lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções... a notificação 159/2020 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, …