Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Andamento do Processo n. 0003669-22.2011.4.05.8400/02 - Ac - 19/02/2020 do TRF-5

art. 10 da Lei 6.938/81 e nos arts. 72, II, e 75 da Lei 9.605/98, esse último estabelecendo que "o valor da multa... discutidos, com arrimo nos arts 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, 66 do …

Página 2 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Fevereiro de 2020

, com arrimo nos arts 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, 66 do Decreto 6.514/2008, 10 da Lei 6.938/81 e 2º.... 10 da Lei 6.938/81 e nos arts. 72, II, e 75 da Lei 9.605/98, esse último …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245003420174047200 SC 5024500-34.2017.4.04.7200

, na forma do art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98, compete a autoridade administrativa a apreciação sobre seu deferimento... ambientais a esta e às futuras gerações, na medida em que causa dano …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100

. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /1998, converter a multa simples em prestação de serviços. O citado decreto prevê... que seja procedida a aplicação artigo 72 , § 4.º , da Lei 9.605 /98. Juridicamente …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 6º, §4º, inciso IV do Decreto-lei 2.398/1987 e art. 72, VII, da Lei 9.605/1998, reintegrando a autora... na posse do imóvel, nos termos do artigo 560, do CPC, sob pena de multa …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

, violação ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e à Súmula . 42 do STF, haja vista ter adotado o entendimento... segundo o qual “o inciso III, do artigo 37 da Lei Municipal 3.356/2010 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860492 PR 2020/0025851-9

do disposto no art. 72 , § 3º , I , da Lei 9.605 /1998, já que manifestamente inaplicável ao caso" (fl. 1.558e...-se assim dizer que, das sanções elencadas no artigo 72 da Lei 9.605 , de 1998,…

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-2

de infração IBAMA 602863-D, que impôs multa administrativa por violação aos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98; aos arts. 3º... do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei 9.605/98 Os …

Página 207 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei 9.605/98 Os funcionários do IBAMA, órgão ambiental..., nos termos do art. 70, §1º, da Lei 9.605/98, podendo, inclusive ser …

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

que o ato perpetrado pela apelante infringe os arts. 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, bem como os arts. 3º, II e 66 do Decreto... indenizar. Com o advento da Lei 6.938/81 (Política Nacional do …