Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Andamento do Processo n. 00020227120188140701 - 20/09/2019 do TJPA

, da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia... 4100702 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200

e § 3º, e 75 da Lei 9.605 de 1998; artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.771 de 1965; artigo 3º , parágrafo único , da Lei ... , inciso VI , da Constituição da República de 1988; art. 2º da Lei

Página 1052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

constante dos arts. 1º e 11, ambos da Lei 9.636/1998, e do art. 72, VIII, da Lei 9.605/1998 c/c o art. 19 do Decreto ... áreas. Tanto assim, a sua atuação encontra expressão nas disposições …

Página 1051 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dos artigos 1º e 11, ambos da Lei 9.636/1998, e do art. 72, VIII, da Lei 9.605/1998 c/c o art. 19 do Decreto 6.514..., sua pretensão nas disposições das Leis 9.605/1998 e 12.651/2012 …

Página 1055 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

determinação legale regulamentar constante dos artigos 1º e 11, ambos da Lei 9.636/1998, e do art. 72, VIII, da Lei 9.605... e regulamentar constante dos arts. 1º e 11, ambos da Lei 9.636/1…

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

as quais a de multa e a de apreensão do veículo utilizado na infração, conforme preconiza o artigo 72, inciso IV, da Lei n.º 9.605/98... de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0015532-27.2016.4.02.5055 - Ordinária - 18/09/2019 do TRF-2

de infração 726305/D, com fulcro no art. 70 da Lei 9605/98, art. 3º, incisos II e VII do Decreto 6514/08 e art. 24, §3º...º, ambos do Decreto n.º 6.514/2008, c/c art. 6º, da Lei 9.605/1998, para …

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 72, II e V, da Lei n. 9.605/1998; arts. 3°, II, V e 39, § único, I... desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, …

Andamento do Processo n. 0008227-47.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

por violação ao artigo 72 da Lei 9.605/98 c/c o artigo 24 do Decreto 6.514/2008. 3. A possibilidade de imposição.... 4. A Lei 9.605/98 prevê a gradação para viabilizar à fiscalização a devida …

Página 1165 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 9.605/98 c/c o artigo 24 do Decreto 6.514/2008. 3. A possibilidade de imposição de multa, contudo, não afasta... do autuado que justifique a negativa de aplicação de advertência antes da …