Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024625-97.2019.4.04.0000 5024625-97.2019.4.04.0000

, suspensão parcial ou total de atividades (art. 72 da Lei 9.605/98). 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.... da Lei 9.605/98) e sua prática está sujeita à aplicação de sanções, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078681-62.2015.4.04.7100 RS 5078681-62.2015.4.04.7100

DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI N.º 9.605 /98... dos referidos expedientes. De acordo com o § 4º do art. 72 da Lei 9.60…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003010-84.2016.4.04.7201 SC 5003010-84.2016.4.04.7201

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABUSO. LEVANTAMENTO. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 e o art. 101, I, do Decreto 6.514... do contraditório e ampla defesa, nos termos claros do art. 5º, LIV e LV, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003082-49.2011.4.03.6106 SP

, § 1º do art. 47 e art. 70 , todos da Lei 9.605 , de 1998, combinados com os arts. 2º , 47 , § 1º do Decreto 6.514... se verifica nos presentes autos. 4. A interpretação a ser dada ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013604-66.2005.4.03.6100 SP

firmou entendimento no sentido de que, embora o artigo 72 da Lei 9.605 /98 traga um rol sucessivo das sanções... , da Lei 9.605 /98, não havendo que se falar em nulidade. 3. No tocante à …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

ANO-2008 LEG-FED LEI-5197 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-7735 ANO-1989 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6... INC-1 INC-2 INC-3 ART-72 ART-70 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0800973-40.2017.822.0000 RO 0800973-40.2017.822.0000

e nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998. 2. Em que pese prever o Decreto 6.514/2008 a excepcional possibilidade... ambiental. Mandado de segurança. Extração ilegal de madeira. Reserva indígena. C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000721-19.2007.4.03.6003 MS

, previamente. 3. A interpretação a ser dada ao disposto nos arts. 72 da Lei 9.605, de 1998 e 2º do Decreto 3.179... apelação do IBAMA, para reformar a r. sentença e declarar a validade, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001375-69.2008.4.03.6003 MS

. 72 da Lei 9.605, de 1998 e 2º do Decreto 3.179, de 1999, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea... advertência para a aplicação da sanção de multa simples, mantendo a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0025494-93.2015.8.08.0048

72, inciso II, § 4º, da Lei 9.605/98, certo é que a Recorrente é reincidente, possui capacidade econômica que lhe... de Serra o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal 2.199/1999), …