Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

Página 2497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 0343750.43.2013.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZA NOME DA PARTE REQUERIDA: ODILON ALVES MACEDO NATUREZA DA…

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005115-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010746-49.2019.8.24.0000 Capital 4010746-49.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4010746-49.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Santa Luzia Energia Ltda Advogado : Julio Cesar Beck (OAB: 32837/SC) Agravado : Residencial Ilha de Santa Catarina Advogado :…

Andamento do Processo n. 0737530-95.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0737530-95.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO CENTRO CLINICO OSWALDO CRUZ. Adv (s).: DF0033785A - FABRICIO RODOVALHO FURTADO, DF0042694A - AYLON ESTRELA NETO. R: FLAVIO…

Página 1161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo autor, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. No caso em apreço, as partes dissolveram a unidade…

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713229-84.2018.8.07.0001 DF 0713229-84.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0713229-84.2018.8.07.0001 APELANTE(S) MAX FORM NUTRICAO E PRODUTOS…

Página 638 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2019

050. APELAÇÃO 0130465-02.2017.8.19.0001 Assunto: Multa / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0130465-02.2017.8.19.0001 Protocolo:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130465-02.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0130465-02.2017.8.19.0001 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORANGA APELADO: DIONÍSIO DE SOUZA SANTOS RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130465-02.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 758) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULAS AS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA, CONDENANDO-O A …