Art. 10, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

Página 2497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

. Os arts. 9 § 2, 10º, § 1º, e 12, § 3º, da Lei 4.591/64 dispõem que:...Pg. 2497. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2019 GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara... Cível …

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

, art. 934, II c/c Lei n. 4.591/64, art. 10, § 1º)” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086111-0, de Balneário Camboriú, rel. Des... ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40107464920198240000 Capital 4010746-49.2019.8.24.0000

DOS CONDÔMINOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 4.591/1964 E DA CONVENÇAO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE... ou alteração da coisa comum (CPC, art. 934, II c/c Lei n. 4.591/64, art. …

Andamento do Processo n. 0737530-95.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJDF

da área comum, na fachada externa, nos termos do art. 10, § 1º da Lei 4.591/64, às custas do Requerido, no prazo de 05... e IV da Lei 4.591/64. Sobre o tema, dispõe o art. 10 da Lei 4.591/64 que …

Página 1161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

, na fachada externa, nos termos do art. 10, §1º da Lei 4.591/64, às custas do Requerido, no prazo de 05 (cinco) dias..., esta se dará por leilão judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, …

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, as exclusivamente pecuniárias (arts. 10, § 1º e 21, parágrafo único, da Lei4.591/64 e art. 1.337, parágrafo único...: “Não diz a lei se as sanções pecuniárias do art. 1337 esgotam as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132298420188070001 DF 0713229-84.2018.8.07.0001

). Por sua vez, a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que trata de questões condominiais, no que tange à matéria... previstas no parágrafo único do art. 10 da Lei 4.591/64. (Acórdão n.465995, …

Página 638 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2019

o Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei 4.591/1964, não dispõe que o infrator estaria sujeito...-02.2017.8.19.0001 Assunto: Multa / Condomínio em Edifício / …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01304650220178190001

Vigésima Sexta Câmara Cível Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei 4.591/1964, não dispõe... o Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei 4.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130465-02.2017.8.19.0001

da Assembleia Geral¿. Ao contrário do que sustenta o Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei ... 4.591/1964, não dispõe que o infrator estaria sujeito ao pagamento de …