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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

24 de março de 2017.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; GUIOVANI AGUIDO LEMBI, SAAE - ITAPAJÉ - CE; CELSO MURILO REBOUÇAS DE MENDONÇA,

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/02/2017

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art.96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art.25, §4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/12/2016

INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO MARIA EDNAR CORDEIRO LIMA 013.524.663-68 05372628-6 174/2006-GS/PJ AUTO SERVIÇOS RODRIGUES E RODRIGUES LTDA 00.234.082/0001-39

Inteiro Teor. Apelação: APL 41526020148220601 RO 0004152-60.2014.822.0601

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 10/07/2015 Data do julgamento: 01/09/2016 0004152-60.2014.8.22.0601 - Apelação Origem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50160475320164040000 5016047-53.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO PITHAN em face de decisão que, afastando a preliminar de inadequação da via eleita, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido liminar para suspensão da presente execução fiscal até que seja julgada a ação ordinária n.º 5024646-55.2015.404....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50160475320164040000 5016047-53.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016047-53.2016.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO PITHAN ADVOGADO : LEONARDO SALERNO AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Pg. 29. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/03/2016

NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR DO QUANTIDADE VALOR TICKET TOTAL Maria Fátima Ferreira Alencar Ag. de Administração 000283-1-2 Ruy Fraga Ag. de Administração 000286-1-4 Telma Rodrigues Sampaio

Apelação: APL 14458854 PR 1445885-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,em conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto e sua fundamentação. . EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. E...

Andamento do Processo n. 1445885-4 - Apelação Cível - 29/02/2016 do TJPR

0104 . Processo/Prot: 1445885-4 Apelação Cível . Protocolo: 2015/299918. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/02/2016

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO (PEGVISOMANTO 10MG). DEVER DO ESTADO.

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