Art. 71, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Junho de 2019

INTERESSADO CPF/CNPJ N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO MARIA LUCIA FARIAS GOMES 208.965.653-00 10588136-8 201010131434-AIF RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO RIBEIRO 020.195.703-51 11386350-0...

Página 121 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Fevereiro de 2019

INTERESSADO CPF/CNPJ N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO FRANCISCO OLIVARDO PINTO 118.456.848-00 10588181-3, 6267491/2013 201010151521-AIF ANTONI JOSÉ VALADÃO 730.638.351-53 10588438-3...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 02038091020178090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º...

Página 391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2018

admite a dilação probatória. Assim, cabe verificar, em abstrato, se a pretensão da recorrente encontra guarida no direito positivo brasileiro, e se há lesão a direito líquido e certo. Ao que se...

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de...

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Maio de 2018

INTERESSADO SOLANGE LADEIRO PELLEGRINO OZIEL DE SOUSA LEITÃO QUIXAGRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME MARCELO LOPES CAVALCANTE M.R TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA JOSE AMANCIO DE...

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Janeiro de 2018

LUIZ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4 lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA...

Página 205 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Novembro de 2017

Fortaleza, 07 de novembro de 2017 | SÉRIE 3 | ANO IX Nº207 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 15,78 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20/2015 - SEMA/SAAE PROCESSO Nº6801774/2017...

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Setembro de 2017

NOME CARGO OU FUNÇÃO Jaguanhara Sampaio Pontes Júnior Ag. de Administração José Adriano Maia de Aquino Ag. de Administração José Nildo Saraiva Auxiliar de Serviços Gerais José Ribeiro Linhares Ag. de...