Art. 10, inc. IV da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04828817820118190001

. 10, IV, da Lei Federal n.º 4.591/1964, e na convenção condominial (cláusula primeira, §§ 4º e 5º), sendo vedado..., da Lei Federal n.º 4.591/1964. Mas, insta ponderar que, após a conclusão da …

Andamento do Processo n. 0737530-95.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJDF

da área comum, na fachada externa, nos termos do art. 10, § 1º da Lei 4.591/64, às custas do Requerido, no prazo de 05... e IV da Lei 4.591/64. Sobre o tema, dispõe o art. 10 da Lei 4.591/64 que …

Página 1162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

e IV do CC e 10, I e IV da Lei 4.591/64. Sobre o tema, dispõe o art. 10 da Lei 4.591/64 que é defeso a qualquer condômino... ?alterar a forma externa da fachada?. Este dispositivo foi praticamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016065220148260100 SP 1001606-52.2014.8.26.0100

, infringindo dispositivos legais, como os artigos 1314 e 1331 do Código Civil , e ainda o art. 10 , incisos III e IV , da Lei n... do art. 10 da Lei n. 4.591 /64, a ela se submete o Condomínio, que …

Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2019

pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei ..., de acordo com a previsão contida no § 2º, inciso IV do art. 85, do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06259043120138040001 AM 0625904-31.2013.8.04.0001

o uso das partes comuns, nos termos do artigo 10, IV, da lei n. 4.591/64, bem como ao aplicar o artigo 19 da mesma lei... específicos no artigo 932 do CPC/73: Art. 932. O possuidor direto ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079770681 RS

DE FACHADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 , I , DA LEI 4.591 /64. ARTIGO 1336 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL... e a do ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 10 , IV , da Le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00204439020148190061

necessárias ao bom funcionamento do condomínio edilício. É o que se extrai do artigo 2º, §1º, da Lei 4.591/64..., o que importaria em alteração unilateral da convenção. Veja-se o que diz o artigo

Condomínio Edilício

da obra e a do ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 10, IV, da Lei 4.591/64, é defeso a qualquer condômino... se abstrai do artigo 75, incisos IX e XI e §2º da Lei 13.105/2015. Art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167220 SP 2017/0227880-8

, 1.022, II e seu parágrafo único, inciso II, todos do CPC/2015; 9º, § 2º, 10, III, IV, 19, 20, da Lei 4.591/64; 1.277..., 493, 1.022, II e seu parágrafo único, inciso II, todos do CPC/2015; 9º, …