Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072724560 RS

de 10 (dez), conforme artigo 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /1998.” A adentrar no mérito dos Embargos de Declaração... que não se atingiu o lapso temporal de 10 anos previsto no artigo 15 , § único , da Lei 9.656 /98. Destacou... estabelece a regra prevista no parágrafo único do artigo 15 da Lei 9.656 /98. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073908824 RS

preenchidos para admitir-se o reajuste por mudança etária. A Lei 9.656 /98 estabelece: Art. 15. A variação das contraprestações..., prevê a Lei 9.656 /98: Art. 15º. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos.... 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2. A cláusul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077929784 RS

ser preenchidos para admitir-se o reajuste por mudança etária. A Lei 9.656 /98 estabelece: Art. 15 . A variação... da primeira faixa etária, tal como prevê o artigo 2º da Lei 9656 /98. Abusividade não configurada. O reajuste por faixa... ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2. A cl...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080958630 RS

, parágrafo único, da Lei 9.656/1998). Precedentes citados: EDcl no AgRg no REsp 1.453.941-RS, Terceira Turma, DJe 4/12... contratual. Isso se dá pela aplicação analógica das regras que incidem sobre os contratos de plano de saúde (art. 15... - Presidente - Embargos de Declaração 70080958630, Comarca de São Leopoldo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054243399 RS

anos (Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único) é restrita aos contratos celebrados ou adaptados entre 2/1/1999 e 31/12... a Resolução Normativa CONSU 06/98, que prevê os seguintes critérios: Art. 1° Para efeito do disposto no artigo 15... etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei 9.656, de 1998; D...

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

manutenção do contrato, nos termos do art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), c/c art. 15, parágrafo único... para a concessão da medida. Reforma da decisão agravada.1. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela... do artigo 1º, III, da Constituição Federal. 3. Ademais, trata-se de contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28504320148260614 SP 0002850-43.2014.8.26.0614

-se que a vedação de tal aumento, além de se tratar de expressa disposição legal (artigo 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98), foi.... TRABALHADOR APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656 /98. CUSTEIO INTEGRAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA... quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o...

Andamento do Processo n. 0803319-48.2019.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 12/06/2019 do TJAL

de consumidores com mais de 60 (sessenta) anos de idade, violam o dispositivo do Parágrafo Único do Art. 15 da Lei 9656... à vigência da Lei9.656, de 03 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser... e seis centavos). A seu ver, mesmo que a contratação ora questionada s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10346924320168260100 SP 1034692-43.2016.8.26.0100

(Estatuto do Idoso) e do artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, assim como a Súmula 91 desta Corte. É certo... autora ocorreu quando completou 59 anos de idade, o que afasta a incidência do artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/03... (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...

Ação de revisão de contrato com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada por expurgo do plano de saúde em razão da idade

, da lei 9.656/98, que assim estabelece: " Art. 15 - A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas... e 4º da Lei 13. 105/2015, CPC, c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso (lei 10.741/03). II. DA JUSTIÇA GRATUITA... – mesmo nos contratos coletivos, pois desrespeitam o disposto no artigo 15, § 3º, da lei 10.7...

×