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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166621 SP 2017/0220124-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.621 - SP (2017/0220124-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI E OUTRO(S) - SP194541 NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891 FLÁVIA GOTTARDI MORELLI - SP357606 AGRAVADO : GILBERTO ULYSSES FRANCESCH...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031650 RS 2016/0327118-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.650 - RS (2016/0327118-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALFREDO BRAUNLING ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 PROCESSUAL CI...

Pg. 2319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 2136876-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

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DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7, DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ALFREDO BRAUNLING contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas

Pg. 5901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

à requerida, apólice VG nº 5.901 (fls. 26/27), a qual foi renovada por quase 13 anos. Em 2002, o autor foi comunicado acerca da inviabilidade de manutenção das condições contratuais, e após o

Inteiro Teor. : 21678098820178260000 SP 2167809-88.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2167809-88.2017.8.26.0000, da

Embargos de Declaração: ED 70075141473 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de omissão e contradição na decisão monocrática relacionada ao AI nº 70075078618....

Andamento do Processo n. 1007181-12.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1007181-12.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Arnaldo Barbosa da Silva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.ARNALDO BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos,

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Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

emenda à petição inicial. Regularize-se o cadastramento do endereço dos requeridos.2) Fls.192/210: Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica de direito

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