Art. 15, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131731720188260011 SP 1013173-17.2018.8.26.0011

do reajuste por alteração de faixa etária em razão da previsão expressa contida no parágrafo único do art. 15 da Lei ... único , da Lei 9.656 /98. Afastamento do reajuste com devolução dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013173-17.2018.8.26.0011 SP 1013173-17.2018.8.26.0011

, parágrafo único, da Lei 9.656/98. Afastamento do reajuste com devolução dos valores pagos a maior, acrescidos... constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 …

Andamento do Processo n. 0708878-16.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

anterior à sua vigência. 4. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, é legal a variação... DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS 63/2003. REQUISITOS. …

Página 1668 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

anterior à sua vigência. 4. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, é legal a variação... DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS 63/2003. REQUISITOS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020824020154047114 RS 5002082-40.2015.4.04.7114

) por infração ao art. 15, § único da Lei 9.656/98 c/c arts. 10, III e 57, ambos da Resolução Normativa 124/2006... constante do parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/1998, que proíbe o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00312152720128190209

, de forma alguma, sofrer reajustes anuais, tendo em vista a vedação contida no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98... de reajustes anuais em seu contrato, por se tratar de pessoa idosa, …

Andamento do Processo n. 0194903.13.2016.8.09.0175 - 10/10/2019 do TJGO

n. 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), in verbis: “ Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias... de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual, mediante aplicação …

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de invocação ao teor do artigo 15, parágrafo único, da Lei no. 9.656/98, de resto, equivocada qualquer referência à... de idade, o que afasta a incidência do artigo 15, § 3º, da Lei no. 10.741/03

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

com o art. 15, parágrafo 1° da Lei 9656/1998, Resolução Consu 6/1998 e Estatuto do Idoso. Não preenchimento dos requisitos...: EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO OS 2º E 1º VOGAIS ACOMPANHARAM A …

Página 3724 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

contratual, mediante aplicação subsidiária do parágrafo único do artigo 15 da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde... de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em razão da …
Termo/Assunto relacionado