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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, porque o referido aumento visou apenas manter o equilíbrio econômico entre os contratantes; (2) 15, § 1º, da Lei 9.656/98.... Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. 2. A cláusula contratual que determina... . Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1 , do CDC,...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

único, da Lei 9.656/98.Considerandose, outrossim, que tal reajuste está em desacordo com o Estatuto do Idoso (art. 15..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal ... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), o...

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

-55.2011.8.26.0554, j. 28.11.2012). Nesse sentido, com vistas ao art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, combinado com o art. 15... da Lei 10.741/03, determinou à ora agravante a devolução dos valores recebidos a mais em relação aos limites... estabelecidos pela ANS, desde junho de 2006, tudo acrescido de corr...

Apelação: APL 11157630420158260100 SP 1115763-04.2015.8.26.0100

com mais de 60 anos, contida no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Arts. 47... de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Súmulas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 864426 RS 2016/0037519-5

do Código Civil de 2002 ; e 15 , caput e parágrafo único , da Lei 9.656 /98 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento..., a despeito de o art. 35 da Lei 9.656 /98 restringir a incidência das regras estabelecidas na norma aos contratos celebrados... EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO D...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

com objetivo de burlar o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e o artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98... que o contrato firmado entre as partes se submete à Lei 9.656/98, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula....(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em qu...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

pelo art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /03, preconizada, também, pelo art. 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98... descabido, nos termos do disposto no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o reajuste da mensalidade de plano de saúde... determinação proferida nos autos do Recurso Especial 1.568.244 RJ referido...

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, em suma, violação ao arts. 478, 479 e 480 do Código Civil de 2002; e 15, caput e parágrafo único, da Lei 9.656/98.... RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão.... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. Ausência...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

, da Lei 9.656/1998, evidenciando, por ora, a probabilidade do direito da Autora. Em juízo de cognição sumária... do direito igualmente estaria configurada pelo disposto no artigo 31, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre o direito... que o contrato vigora há mais de 10 (dez) anos, o que permite, a princípio, a aplicaçã...

Pg. 334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

pelo art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 reajustes por faixa etária a maiores de 60 anos de idade, que já forem... para realiza-lo, o que fizeram contudo, de forma simples, e não em dobro, como decorre da lei (art. 1. 007, § 4º, do CPC... o art. 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referidos em le...

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