Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

, sua finalidade mudou sensivelmente, pois o programa passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) para custear... Público (PASEP) , para tanto, deve-se observar a Lei Complementar …

Saque PIS e Pasep, quem tem direito?

e público, sendo ambos alocados no FAT (Fundo do Amparo ao Trabalhador). #PIS significa: Programa de Integração Social... pelas empresas, e esses recolhimentos são direcionados para um fundo que …

Como fica o Seguro Desemprego com a Reforma Trabalhista?

2º- C da Lei 7.998/90, independente do período trabalhado. Além disso, como já mencionado no artigo sobre demissão... suficiente pra garantir seu sustento, conforme o artigo 3°, § 4o da Lei 7998/90.…
Bianca Ragasini, Estudante de Direito
há 2 meses

A intolerância religiosa como causa de violação constitucional e consequentes danos morais no Direito brasileiro

“Migalhas [3] ”: O HSBC deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, ao Fundo de Amparo... ao Trabalhador – FAT , por discriminação religiosa ocorrida dentro de uma …

Tire suas dúvidas sobre o Seguro-Desemprego

dos demais. 1 – O que é o Seguro-Desemprego Formal? Criado pela lei 7.998 /90 e alterado pelas leis 8.900 /94... são liberadas 3 (três) parcelas para o período de 9 (nove) a 11 (onze) meses trabalha…
Ingrid Novais, Estudante de Direito
há 2 meses

Da Jornada de Trabalho- Direito do Trabalho.

horária de trabalho necessária. Súmula 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (redação... de intervalo b) Especiais são específicos de certas categorias . Ex.: 10 …

Benefícios Sociais: A diferença entre PIS, Abono Salarial e Cotas do PIS

e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.... ( Ari. 9º, da Lei 7.998 ) Atualmente, o valor do abono …

Recebi Seguro Desemprego, enquanto trabalhava noutra empresa, sem registro. Cometi algum crime?

Desemprego ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ) que devem socorrer apenas desempregados que se encaixam no perfil definido... de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será …

Ação revisional do pasep

passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial... o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de …

O Pis e o Pasep

Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT). Uma parte fica com o Governo e outra pode ser sacada sob a forma de abono salarial... e transformadas em benefícios aos trabalhadores dos setores privado e …