Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021744-06.2018.4.04.7107 RS 5021744-06.2018.4.04.7107

da Lei 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove.... De acordo com o art. 3º da Lei 7.998/90, terá direito à percepção do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 160-58.2013.5.09.0013

. RESTITUIÇÃO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). NÃO CONHECIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1154-53.2015.5.23.0037

, da CF/1988 e 25, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos e 23 da Lei 7.998/1990, pois não guardam relação direta... das custas processuais, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, sob …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008820-58.2012.8.17.0480 PE

das Leis 7.859/89, 7.998/90 e 9.715/98 e art. 1º da Lei Complementar 26/75 faz jus ao recolhimento do PASEP, razão... contrarrazões. 6- Nestes aclaratórios, a recorrente informa que, nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0321537-93.2016.8.09.0162

da Lei 7.998/1990). 2. Evidenciada a inércia do ente público municipal em promover tais diligências, deve arcar...) ao Ministério do Trabalho e Emprego, assegurando ao trabalhador, público ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021336-78.2017.5.04.0341

DE SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos do artigo 5º , § 1º , da Lei n. 7.998 /1990, a base de cálculo do seguro-desemprego "será... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002191-31.2006.4.03.6000 MS

previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, não havendo a possibilidade de que o pedido de ressarcimento por descumprimento... proveito patrimonial obtido pelo agente, segundo o art. 12, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042215-87.2019.4.04.0000 5042215-87.2019.4.04.0000

n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990... os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5023144-51.2019.4.04.7000 PR 5023144-51.2019.4.04.7000

da Lei 7.998/90: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.... 3º da Lei 7.998/90, é requisito interpretado pro misero. Nesse sentido: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5057218-68.2018.4.04.7000 PR 5057218-68.2018.4.04.7000

do art. 3º da Lei 7.998 /90, é requisito interpretado pro misero. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição …