Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Maicon Alves, Advogado
há 7 dias

Petição trabalhista - gestante demitida - busca por indenização substitutiva

, seria causa para busca da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois viola a lei, desrespeita o contrato de trabalho..., seja pela incorreção do valor dos recolhimentos das parcelas do FGTS, …
Rafael Sales, Advogado
há 2 meses

Reclamação Trabalhista Rito Sumaríssimo

, § 2o , I , a , Lei 7998 -1990 e Súmula 389, do TST; o) Assinatura e baixa da CTPS com projeção do aviso. Ademais... deste processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do …
Otávio Aragão, Advogado
há 2 meses

Reclamação Trabalhista - Grupo Econômico

n° 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma..., nos termos das Leis n°s 7.998/90 e 8.900/94, o empregado dispensado sem justa …

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei 5.584 /70, não há falar em honorários... deveria, nos termos da Lei n.º 8.036 /90, efetuar imediatamente o recolhimento …
Maicon Alves, Advogado
há 5 meses

Modelo de inicial requerendo pagamento de indenização substitutiva em face de demissão de gestante

dos recolhimentos das parcelas do FGTS, pela menor contribuição feita ao fundo de amparo ao trabalhador, e como dito..., encontra amparo no entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal e …

Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta- Diretor Sindical

( administrativa ) nos moldes previstos no art. 13 , da Lei . 8036 /90 . Assim sendo, haja vista que a sentença judicial... tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela …

[Modelo] Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE NATAL – RN xxxx , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº xxxxxSSP/RN, inscrito no CPF sob o nº…

Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Assistência Judiciária Gratuita Nome Completo, qualificação, endereço , por seus advogados, com…

Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Reclamação Trabalhista Assistência Judiciária Gratuita NOME COMPLETO , qualificação e endereço, por…
Maria Falcão, Advogado
ano passado

reclamação trabalhista nova reforma - lei 13.467/17

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ES. XXXXXXX por meio de sua advogada que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), com escritório à XXXXXXXX…