Art. 10, inc. III da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11245678720178260100 SP 1124567-87.2017.8.26.0100

quanto aos deveres dos condôminos: “Parágrafo 2º: Em conformidade com o estipulado no art. 10º, III da Lei 4591 de 16... na abstenção do condomínio de proibir ou restringir a locação por temporada …
Fabrício Darvin, Advogado
há 4 meses

Multar Condômino: Sempre uma vexata questio.

, da antiga Lei 4.591/64 – os demais incisos repetem as obrigações de não fazer dos incisos I, II e III do art. 10 da Lei...: arts. 10, 19, 20, 21 da antiga Lei 4.591/64 [conhecida como Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016065220148260100 SP 1001606-52.2014.8.26.0100

, infringindo dispositivos legais, como os artigos 1314 e 1331 do Código Civil , e ainda o art. 10 , incisos III e IV , da Lei n... do art. 10 da Lei n. 4.591 /64, a ela se submete o Condomínio, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00615921620188190000

art. 10, III, da Lei 4.591/1964 e em disposição expressa da convenção condominial, buscando apenas um comportamento... livremente. Invoca o art. 2º, § 8º, da Lei 6.766/1979, que seria …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090052220178070007 DF 0709005-22.2017.8.07.0007

, IV, do Código Civil, bem como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem..., inciso XXII, e art. 170, II, da Constituição Federal. Aduzem que “ O direito à …

Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2019

DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART... DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40142398420188240900 São José 4014239-84.2018.8.24.0900

DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02 . RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo imposto... certo que as cláusulas da convenção devem ser interpretadas à luz do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078681038 RS

a seu inquilino, segundo a regra contida no art. 10, inciso III, da Lei n. 4.591/64, in verbis : É defeso a qualquer condômino... condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090052220178070007 DF 0709005-22.2017.8.07.0007

como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem regramentos genéricos a serem..., inciso III, da Lei 4.591/1964 e colacionam doutrina e jurisprudência que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio... alteração da convenção ou do regimento interno, bem como para a …