Art. 30 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).
§ 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. ncluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 6º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 7º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

Página 15274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 30 da Lei 6.015/73. Em seguida, arquive-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre.... DECIDO. O pedido encontra amparo no artigo 719 e seguintes do Novo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00205512120185040523

, da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos), quanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alega..., portanto, da Lei 13.467/17. Quanto aos honorários periciais, a nova …

Andamento do Processo n. 0242485-84.2016.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 20/02/2020 do TJAM

constante da inicial. Sem custas, nos termos do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. Determino que a referida sentença... PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 109 da …

Andamento do Processo n. 0600100-51.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 20/02/2020 do TJAM

6.015/73 -Lei de Registros Públicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: “Art. 109. Quem pretender..., da Lei 6.015/73. P. R. I.. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Andamento do Processo n. 0629860-45.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 20/02/2020 do TJAM

da inicial. Sem custas, nos termos do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. Determino que a referida sentença sirva... o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73 e …

Andamento do Processo n. 0630746-44.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 20/02/2020 do TJAM

, nos termos do art. 109 da Lei 6.015 /73, a fim de que seja retificado o registro público mencionado, nos termos... DE MORAES. Sem custas, nos termos do art. 30 § 1º e § 2º , da Lei 6.015 /73. …

Página 231 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

, NOTIFIQUEM-NAS para prestar informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei 12.016/09... de que seja retificado o registro público mencionado, na forma …

Página 232 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 -Lei de Registros Públicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos..., ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei 6.015/73) e um …

Andamento do Processo n. 0208415-70.2018.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 19/02/2020 do TJAM

. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015 /73 - Lei de Registros Publicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em …

Andamento do Processo n. 0612691-79.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Retificação de Nome - 19/02/2020 do TJAM

e cumprimento. Sem custas, na forma do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. P.R.I. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0035/2020..., a …