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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 30 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3o-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).

§ 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. ncluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 6º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 7º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

Pg. 1969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

de nascimento ou de óbito, conforme redação do artigo 30 da Lei 6.015/73, dada pela Lei 9.534/97. Não é possível negar.... Portanto, tanto a teleologia constitucional, como a interpretação extensiva do artigo 30 da Lei 6.015/73, com a redação dada... do art. 4º, inciso XII, da Lei . 13.445/2017, a norma não...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 210049620195040000

de pobreza nos moldes dos art. 99, § 3º, do CPC/2015, art. 1º da Lei 7.115/83, art. 30, § 2º, da Lei 6.015/73, e súmula..., tendo feito declaração de pobreza nos moldes dos art. 99, § 3º, do CPC/2015, art. 1º da Lei 7.115/83, art. 30, § 2º..., da Lei 6.015/73, e súmula 463, I, do TST e, sendo assim, a condição de reco...

Edital - 18/07/2019 do TJPR

do senhor LEONARDO, é necessário observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973: Art. 30. Das pessoas..., determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da lei 6.015/73 (contendo... em conformidade com o artigo 30 da lei 6.015 de 1973; f) A produção de t...

Pg. 2579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no artigo 30, § 1º da lei 6015/73 e 98, IX do NCPC, devendo ser enviada... previsto no Art.12, da Lei -10.826/03 Preliminarmente, insta salientar que em despacho retro foi determinado.... Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2019

necessário observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973: Art. 30. Das pessoas comprovadamente pobres, à vista... Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da lei 6.015/73 (contendo as informações necessárias... realizou o registro de óbito do senhor LEONARDO REQUES dentro do prazo le...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

de justiça, conforme artigo 30, § 1º da lei 6015/73 e julgamento da 2ª Turma do STJ no AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min..., principalmente pela declaração de óbito (fl. 25). O pedido está de acordo com o artigo 79 da Lei de Registros Públicos..., sendo pleitado pelo ex-esposo da falecida. Do exposto, nos termos da Lei ...

Andamento do Processo n. -26.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 15/07/2019 do TJAM

, na forma do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. P.I.C. Manaus, 11 de julho de 2019. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0085/2019... amparam a pretensão. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Publicos - sustenta o pedido formulado.... 1...

Andamento do Processo n. 0625387-16.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 15/07/2019 do TJAM

. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 -Lei de Registros Publicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão... sentença sirva como mandado para fins de ciência e cumprimento. Sem custas, na forma do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73... do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que corr...

Andamento do Processo n. 0632580-19.2018.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registros Públicos - 15/07/2019 do TJAM

da Lei 6.015/73 -Lei de Registros Publicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: “Art. 109. Quem pretender... sirva como mandado para fins de ciência e cumprimento. Sem custas, na forma do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. P... NOME. RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. RECURSO...

Andamento do Processo n. 0639610-08.2018.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 15/07/2019 do TJAM

. Sem custas, nos termos do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. Determino que a referida sentença sirva como mandado... da Lei de Registros Publicos, opina pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao Parquet. De fato... Cavalcante Pacífico. Requerimento instruído com os documentos necessários. ...

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