Artigo 30 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).
§ 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. ncluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 6º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 7º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

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Petição Inicial - Ação Horas Extras

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Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0602979-62.2021.8.04.5400 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0602979-62.2021.8.04.5400 POLO ATIVO ERICO GOMES DE ARAÚJO POLO PASSIVO CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAAPIRANGA ADVOGADO(A/S) GEAN OLIVEIRA DA SILVA | 15074N/AM…

Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0602924-14.2021.8.04.5400 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJAM

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