Art. 15 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2279342-81.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

Nº 2279342-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ÚNICO, DA LEI 9.656/98, RECONHECIDA PELO C. STF, NA ADI 1931 - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DO AUMENTO ENQUANTO A QUESTÃO... - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA, POR SUA VEZ, QUANTO AOS REAJUSTES RECENTES …

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

que o direito do autor previsto no art. 30 da Lei 9.656/98 foi devidamente garantido e que os valores cobrados a partir... contrato (par. ún., do art. 15, da Lei n. 9.656/98) Recurso da ré não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10128228420178260009 SP 1012822-84.2017.8.26.0009

; artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso; artigo 15 da Lei 9656/98, bem como da tese firmada pelo C. STJ nos Recurso... de contradição ao se aplicar o artigo 30 da Lei 9656/98 e determinar a …

Andamento do Processo n. 0801107-84.2020.8.14.0000 - 21/02/2020 do TJPA

originariamente com a GOLDEN CROSS, antes da edição da Lei 9.656/98 e não adaptado às suas normas.Pois bem... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma …

Andamento do Processo n. 0801107-84.2020.8.14.0000 - 21/02/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 1003324-70.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

essa premissa e considerando: 1) o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98; 2) o risco, diante...-se e intime-se a ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual …

Andamento do Processo n. 1028787-76.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

etária (fls. 43/44). Como cediço, os reajustes por idade encontram permissivo legal no art. 15 da Lei 9.656/98.1... e o § 1 o do art. 1 o da lei 9.656/98, em razão da idade do consumidor, …

Andamento do Processo n. 1.827.964 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE 92%, POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ART. 15 DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA... DE COBRANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 1.663.324 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Civil e 15 da Lei9.656/1998. Aduz que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não.... Aplicação analógica do Estatuto do Idoso. Vedação ao reajuste. Ofensa …
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