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29 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

de Processo Civil e 15, § 3º, da Lei 9.656/98, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão do Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL 1.026.116 - SP (2016/0316879-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS..., interposto pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento...

Andamento do Processo n. 2017/0057895-6 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos... consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98... celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variaç...

Andamento do Processo n. 1065829-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

ao homem médio, em nítido desacordo com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem... o Estatuto do Idoso, pois este seria o último reajuste por idade permitido, uma vez que o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei... 9.656/98, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cob...

Andamento do Processo n. 0141715.20.2013.8.09.0011 - 26/05/2017 do TJGO

ou do próprio tribunal ;” Pois bem, a assistência judiciária é regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, e pelo artigo 98... Civil. Confira-se o teor do artigo 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... jus ao benefício (CPC/2015, art. 100). Destarte, com fulcro nos artigos...

Andamento do Processo n. 0709934-14.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998).2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano...).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se...

Pg. 553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

dos artigos 15 e 16 da Lei 9656/98. Aplicação do Estatuto do Idoso, do CDC e da lei 9.656/98, sem ofensa ao ato... que: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, §3º, do Estatuto... prazo da contraminuta, a respeito de eventual oposição ao julgamento ...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

com a lei consumerista e invoca o art. 15 da lei 9656/98 que trata a da idade dos usuários do seguro privado de assistência à... na jurisprudência do STJ de que o comando do art. 42, parágrafo único da Lei 8078/90 só comporta aplicação quando além... do art. 487, I c/c o art. 355, I do CPC e com fundamento no art. 51 ...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei9.656/98.Assim sendo, em que pesem as alegações da ré, como já..., pois este seria o último reajuste por idade permitido, uma vez que o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.656/98, veda a discriminação... seus rendimentos reajustados na mesma proporção.O caput do art 4º...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, porque o referido aumento visou apenas manter o equilíbrio econômico entre os contratantes; (2) 15, § 1º, da Lei 9.656/98.... Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. 2. A cláusula contratual que determina... e Resolução 6/98, do CONSU, que prevê o reajuste em sete faixas etár...

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