Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0184647-65.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

aos contratos novos, a Lei 9.656/98, em seu art. 15, determina que caberá à ANS estabelecer as faixas etárias e os percentuais... e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal 9.656/98; e c) …

TRT3 • ATOrd • Plano de Saúde • 0011072-60.2020.5.03.0038 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, em relação ao valor cobrado pelo plano de saúde, em afronta aos artigos 15, 31 e 35-E da Lei 9.656/98 e artigos 444... dos artigos 844 da CLT c/c art. 335 do CPC, conforme autorizado pelo art. 6º …

TRT3 • ATSum • Plano de Saúde • 0010389-26.2020.5.03.0037 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, o que, segundo o autor, contraria os ditames dos artigos 15 e 35-E da Lei n.º 9.656/98 e se lhe mostra prejudicial, à medida... que, conforme preceitua o art. 15 da Lei n.º 9.656/98, a variação …

TRT3 • ATSum • Plano de Saúde • 0010375-45.2020.5.03.0036 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

contrato originário, conforme exigido pelo art. 15 da Lei n.º 9.656/98. Por conseguinte, declaro a nulidade dos reajustes... desde 13/08/2014, o reclamante inseria-se na hipótese descrita no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744501-31.2020.8.07.0000 DF 0744501-31.2020.8.07.0000

. Assegura que o art. 15 , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /1998, fez uma única ressalva, qual seja, a proibição... são restritos aos planos de saúde individuais, conforme disposto no § 2º do artig…

Andamento do Processo n. 0812156-25.2020.8.14.0000 - 21/01/2021 do TJPA

. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEI 9.656/98 E RN 63/2003 DA ANS... aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEI 9.656/98 E RN 63/2003 DA ANS. HONORÁRIOS... respaldo legal, nos arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1007541-73.2019.8.26.0011 SP 1007541-73.2019.8.26.0011

em 09.12.1997 e sem adaptação à Lei 9.656/98. Destaca-se trecho do V. Acórdão: “A cláusula 15 estabelece as faixas..., além de inadequação aos ditames dos arts. 15, caput e parágrafo único e 16, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005171-60.2020.8.26.0602 SP 1005171-60.2020.8.26.0602

Legalidade da cláusula, em princípio, por inaplicação do inciso II do artigo 13 da Lei 9.656/98, que trata de contratos... DO ESTADO DE SAO PAULO Estatuto do Idoso Pretensão acolhida Reajuste, …

Andamento do Processo n. 0516920-52.2015.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento..., que o acórdão recorrido violou o art. 30, da lei 9.656/98; o art. 6º, …

Termo ou Assunto relacionado