Art. 15 da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos... consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98.../DF, foi suspensa a eficácia o art. 35-E , da Lei nº 9.656 /98 (introduzida pela ...
for superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inteligência do art. 15 da Lei nº 9.656/98... estipulante. Requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 preenchidos. Permanência, inclusive, que já foi garantida... seguradora após sua aposentadoria, para efetivação benefício concedido pelo art. 31 da Lei...
, § 3º, do Estatuto do Idoso e o artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, os quais proíbem reajustes a partir... entre as partes se submete à Lei 9.656/98, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ.... Destaca-se, ainda, que há indícios de ilegalidade nos aumentos praticados pela r...
como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656... de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento lógico... à vigência da Lei n.º 9.656 /98, qualquer variação na contraprestação pecuniári...
critério e conveniência apenas da ré e em desacordo com previsão dos artigos 15 e 16 , IV , da Lei nº 9.656 /98. Porém... a eficácia o art. 35-E , da Lei nº 9.656 /98 (introduzida pela MP nº 2.177-44/01), autorizando, dessa forma, que as operadoras...”. A Lei nº 9.658 /98 proíbe contratação dessa ordem, no artigo 15 é...
negociado com a contratante. Isto é o que se extrai do artigo 35- E, §2º da Lei 9.656/98, da Resolução Normativa nº. 128... de Processo Civil de 2015, 15, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, 15, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e 6º.../2006 da Direção Colegiada da ANS e da Instrução Normativa nº. 13/2...
de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda... do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Sú...
, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei nº 9.656 /1998). 2. A cláusula de aumento... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código...
, 479 e 480 do Código Civil ; 15 da Lei nº 9.656 /98, além dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos... objetiva, assim como se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656 /1998. A propósito, confira... ou circulares, visto que tais atos normativos não são considerados lei federal"; b) in...
especial (fls. 553/566, e-STJ), a recorrente aponta violação ao art. 15 da Lei nº 9.656 /98, sob o argumento, em síntese... tocante à alegada violação ao art. 2º e 3º, da Resolução nº 63 da ANS, a mesma não...Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 (4757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.540 - RN (...