Art. 15 da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
e a décima faixas for superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inteligência do art. 15 da Lei nº 9.656/98... da empresa estipulante. Requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 preenchidos. Permanência, inclusive, que já foi garantida... de antecipação de tutela Seguro saúde coletivo Artigo 31 da L...
de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2... PAULO virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003...: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consum...
do artigo 15 da lei nº 9656/98, como se extrai do julgado proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1931 DF..., especialmente ao artigo 3º e incisos I e III; à Lei que dispõe sobre os Planos de Saúde, Lei n.º 9.656/1998, especialmente... aos artigos 15 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo pará...
jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas..., o autor debate a questão do aumento por faixa etária. O artigo 15 da Lei 9.656/98 coloca limites cogentes à variação... PODER JUDICIÁRIO São Paulo celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º...
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO deferida (fls. 57/58). De início é de observar que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98, permite... do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998; 2. A manifestação da ANS em resposta à operadora fará referência às tabelas... (cláusula 15.1- fls. 28). O contrato se sujeita à Lei nº. 9.656/98, bem c...
do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A Lei Federal nº. 9.656/98, especialmente em seu artigo 35... etária do beneficiário restou assentada no art. 15 da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 15. A variação das contraprestações... do disposto no artigo 15 de Lei 9.656/98, as variações das contrapr...
como beneficiária do plano havia menos de 10 anos, não sendo hipótese de incidência do parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656... o vício apontado. Tratando-se de contrato regulamentado pela Lei 9.656/98 e firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, é... do pacto, levando-se em consideração o mutualismo inerente a e...
o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos (...)". O Artigo 15 da Lei nº 9.656/1998 determina... de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2...
nº 9.656/98 dispõe, em seu art. 15, que A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos... o teor da Resolução nº 06, de novembro de 1.998, do Conselho de Saúde Suplementar, a qual determina, em seu art. 2º... julgamento de Recurso Especial qualificado como repetitivo (art. 543-C, do CPC/73 e a...
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