Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004793-70.2009.8.19.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0004793-70.2009.8.19.0063 APELANTE 1: BANCORBRÁS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A APELANTE 2: MARES…

Página 288 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

cálculo, bem como sobre os reajustes salariais realizados pelo município. Destaca que, ainda que a sentença tenha fixado o período inicial em 09/12/2006 (quinquênio anterior à data do ajuizamento da…

Página 606 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro. IOF. Incabível a sua incidência sobre as prestações mensais, porque nestas já embutidos os encargos…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelada . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajuste de Prestações • 1001370-22.2021.8.26.0564 • 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Reclamação: 1001370-22.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível Data da Audiência: Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >> Requerente: Ivani Cardone Requerido:…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Assim, deve ser aplicada a prescrição trienal ao pedido de restituição de valores, consoante entendimento uniformizado a esse respeito pelo Superior Tribunal de Justiça. DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-79.2019.8.26.0100 SP 1050455-79.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1050455-79.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001365-78.2019.8.26.0011 SP 1001365-78.2019.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001365-78.2019.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007182-26.2019.8.26.0011 SP 1007182-26.2019.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007182-26.2019.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034076-76.2018.8.19.0014

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0034076-76.2018.8.19.0014 APELANTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA. APELADAS: ECILA MIRANDA COELHO e OUTRAS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado