Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
aos contratos novos, a Lei9.656/98, em seu art. 15, determina que caberá à ANS estabelecer as faixas etárias e os percentuais... e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº9.656/98; e c) …
, em relação ao valor cobrado pelo plano de saúde, em afronta aos artigos15, 31 e 35-E da Lei9.656/98 e artigos 444... dos artigos 844 da CLT c/c art. 335 do CPC, conforme autorizado pelo art. 6º …
, o que, segundo o autor, contraria os ditames dos artigos15 e 35-E da Lein.º9.656/98 e se lhe mostra prejudicial, à medida... que, conforme preceitua o art. 15 da Lein.º9.656/98, a variação …
contrato originário, conforme exigido pelo art. 15 da Lein.º9.656/98. Por conseguinte, declaro a nulidade dos reajustes... desde 13/08/2014, o reclamante inseria-se na hipótese descrita no art. …
. Assegura que o art. 15 , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /1998, fez uma única ressalva, qual seja, a proibição... são restritos aos planos de saúde individuais, conforme disposto no § 2º do artig……
. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEINº9.656/98 E RN Nº 63/2003 DA ANS... aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Leinº9.656/1998). 2. A …
DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEINº9.656/98 E RN Nº 63/2003 DA ANS. HONORÁRIOS... respaldo legal, nos arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Leinº9.656 /1998, e …
em 09.12.1997 e sem adaptação à Leinº9.656/98. Destaca-se trecho do V. Acórdão: “A cláusula 15 estabelece as faixas..., além de inadequação aos ditames dos arts. 15, caput e parágrafo único e 16, …
Legalidade da cláusula, em princípio, por inaplicação do inciso II do artigo 13 da Leinº9.656/98, que trata de contratos... DO ESTADO DE SAO PAULO Estatuto do Idoso Pretensão acolhida Reajuste, …
correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Leinº9.656/1998). 2. A cláusula de aumento..., que o acórdão recorrido violou o art. 30, da lei9.656/98; o art. 6º, …