Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0823853-76.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0823853-76.2021.8.14.0301 POLO ATIVO IVANA MAIA BONNA POLO PASSIVO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) ISAAC COSTA LAZARO FILHO | 18663/CE ARLEN PINTO MOREIRA | 9232/PA PODER…

Plano de saúde não pode aumentar o valor da mensalidade de usuários com mais de 60 anos e mais de 10 anos de plano

De acordo com o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98 , é proibido aumentar a mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária, para pessoas com mais de 60 anos de idade, e que…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTAS-BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser encontrado,…

Andamento do Processo n. 2275887-40.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2275887-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

por mudança de faixa etária que não estão sendo discutidos através da presente demanda e, portanto, devem ser integralmente mantidos (p. 9). Observa que as contas apresentadas pela parte contrária…

Página 6829 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Como se sabe, o reajuste aplicado às mensalidades dos planos de saúde encontra assento no art. 15, da Lei nº 9.656/98, o qual determina que a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0804272-08.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804272-08.2021.8.14.0000 POLO ATIVO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO POLO PASSIVO MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUELA MAIA NICOLAU DA COSTA ADVOGADO(A/S) DIOGO DE AZEVEDO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2aVARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTORA: RÉU: 'Estado da Bahia O ESTADO DA BAHIA , pessoa…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000586-97.2018.5.07.0030 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000586-97.2018.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1977676 MG 2021/0275949-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977676 - MG (2021/0275949-7) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15) interposto por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, contra decisão que não admitiu …

Termo ou Assunto relacionado