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23 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680395 SC 2017/0155428-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.395 - SC (2017/0155428-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : RENATO PEREIRA GOMES - SC015811 HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 NATALIA FERNANDES SANCHEZ E OUTRO(S) - SP281891 FLÁVIA GOTTARDI MORELLI - SP357606 RECORRIDO : ED...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690761 RS 2017/0195556-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.761 - RS (2017/0195556-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 RECORRIDO : LUIZ GABRIEL BERNARDI ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680843 SP 2017/0149799-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.843 - SP (2017/0149799-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO E OUTRO(S) - SP136791 RECORRIDO : FRANCISCO ENIVALDO CIPRIANO BATISTA ADVOGADOS : MARA DE OLIVEIRA BRANT E OU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166621 SP 2017/0220124-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.621 - SP (2017/0220124-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI E OUTRO(S) - SP194541 NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891 FLÁVIA GOTTARDI MORELLI - SP357606 AGRAVADO : GILBERTO ULYSSES FRANCESCH...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696144 SP 2017/0223248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.144 - SP (2017/0223248-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO E OUTRO(S) - SP136791 RECORRIDO : CARLOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP136460B...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693488 SP 2017/0209158-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.488 - SP (2017/0209158-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO - SP136791 RECORRIDO : BENEDITO BORGES ADVOGADO : MÔNICA REGINA DE CARVALHO - SP176229 RECURSO ESPECIAL. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693350 RS 2017/0216372-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.350 - RS (2017/0216372-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A RECORRIDO : ANA MARIA DA SILVA VIDAL ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇAO MARQUES FERNANDES - RS016762 ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538310 MG 2015/0142722-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.310 - MG (2015/0142722-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONCEICAO DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MÁRIO CÉSAR HAMDAN GONTIJO - MG078976 PATRÍCIA CRISTINA HAMDAN GONTIJO - MG092393 OTAVIO MARLON DA SILVEIRA E OUTRO(S) - MG078378N RECORRIDO : UNIMED BELO HORIZO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530666 PB 2015/0088939-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.666 - PB (2015/0088939-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 MARCELO WEICK POGLIESE - PB011158 ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO G...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031650 RS 2016/0327118-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.650 - RS (2016/0327118-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALFREDO BRAUNLING ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 PROCESSUAL CI...

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