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18 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 15 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10195534620188260564 SP 1019553-46.2018.8.26.0564

e a décima faixas for superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inteligência do art. 15 da Lei 9.656/98... da empresa estipulante. Requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 preenchidos. Permanência, inclusive, que já foi garantida... de antecipação de tutela Seguro saúde coletivo Artigo 31 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040015120188260011 SP 1004001-51.2018.8.26.0011

de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2... PAULO virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003...: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059884520188260554 SP 1005988-45.2018.8.26.0554

do artigo 15 da lei 9656/98, como se extrai do julgado proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1931 DF..., especialmente ao artigo 3º e incisos I e III; à Lei que dispõe sobre os Planos de Saúde, Lei n.º 9.656/1998, especialmente... aos artigos 15 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo pará...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024999520188260005 SP 1002499-95.2018.8.26.0005

jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas..., o autor debate a questão do aumento por faixa etária. O artigo 15 da Lei 9.656/98 coloca limites cogentes à variação... PODER JUDICIÁRIO São Paulo celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10053323920168260011 SP 1005332-39.2016.8.26.0011

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO deferida (fls. 57/58). De início é de observar que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98, permite... do art 35- E, da Lei 9.656, de 1998; 2. A manifestação da ANS em resposta à operadora fará referência às tabelas... (cláusula 15.1- fls. 28). O contrato se sujeita à Lei . 9.656/98, bem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079930574 RS

do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A Lei Federal . 9.656/98, especialmente em seu artigo 35... etária do beneficiário restou assentada no art. 15 da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 15. A variação das contraprestações... do disposto no artigo 15 de Lei 9.656/98, as variações das contrapr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078658309 RS

como beneficiária do plano havia menos de 10 anos, não sendo hipótese de incidência do parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656... o vício apontado. Tratando-se de contrato regulamentado pela Lei 9.656/98 e firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, é... do pacto, levando-se em consideração o mutualismo inerente a e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180533515001 MG

o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos (...)". O Artigo 15 da Lei 9.656/1998 determina... de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10842069620158260100 SP 1084206-96.2015.8.26.0100

9.656/98 dispõe, em seu art. 15, que A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos... o teor da Resolução 06, de novembro de 1.998, do Conselho de Saúde Suplementar, a qual determina, em seu art. 2º... julgamento de Recurso Especial qualificado como repetitivo (art. 543-C, do CPC/73 e a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10075271620168260037 SP 1007527-16.2016.8.26.0037

no artigo 15 de Lei 9.656 /98, as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário.../01/1999 (vigência da Lei n. 9.656 /98 Lei dos Planos de Saúde ) e 01/01/2004 (vigência do Estatuto do Idoso ), segundo... JUDICIÁRIO São Paulo CONSU 06 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998, que em seu art. 1º estabelece...

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