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23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382558 PR 2013/0116813-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.558 - PR (2013/0116813-3) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LUIZ DE LIMA ADVOGADO : MANOELE KRAHN E OUTRO(S) - PR043592 DECISAO Luiz de Lima impetrou mandado de segurança, com pedido ...

Andamento do Processo n. 2013/0116813-3 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

, dessume-se ser esta a instância superior do SISNAMA de que trata o art. 71, III, da Lei 9.605/98. Conclui..., da Lei 9.605/98. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, representado..., alegando violação do art. 71 da Lei n. 9.605/98, no qual estaria prevista a existênc...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

Relatora (4196) RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.558 - PR (2013/0116813-3) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381491 PR 2013/0110830-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.491 - PR (2013/0110830-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FERNANDO ZANATTA ADVOGADO : CASSIO LISANDRO TELLES - PR015225 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. ARTIG...

Andamento do Processo n. 2013/0110830-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3644) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.491 - PR (2013/0110830-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FERNANDO ZANATTA ADVOGADO : CASSIO LISANDRO TELLES - PR015225 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FERNANDO ZANATTA ADVOGADO : CASSIO LISANDRO TELLES - PR015225 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

de observância dos normativos que tratam da imposição e gradação da penalidade por dano ao meio ambiente. Com efeito, evidencia-se que essas duas questões postas pelo recorrente na apelação (fls.

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

infração ambiental encontra previsão no art. 71, III, da Lei 9.605/98. 7. Visando regulamentar tal norma, foi editada... jurídico e restringindo o direito de defesa positivado na Lei 9.605/98. 10. Ainda que o princípio do duplo grau... pelo IBAMA a Instrução Normativa 08/2003, trazendo, em seu art. 17, §1º, a...

Inteiro Teor. Apelação: AC 57774920134025001 ES 0005777-49.2013.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005777-49.2013.4.02.5001 (2013.50.01.005777-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : Wilson Onofre Junior

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