Art. 71, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

A ampla defesa e contraditório no processo administrativo ambiental na apuração de infrações ao meio ambiente

O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais A Magna Carta [1] , assinada em junho de 1215 entre os...

Andamento do Processo n. 0015938-68.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015938-68.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.015938-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MADEIREIRA CASA REAL LTDA ADVOGADO : SP163665 RODRIGO BRANDAO LEX...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50096905220194040000 5009690-52.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009690-52.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: VITE PANIZZI ADVOGADO: Rafael Gasparini AGRAVADO: Superintendente - INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009690-52.2019.4.04.0000 5009690-52.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito liminar que pleiteava ordenar à 2ª Instância Administrativa do IBAMA para encaminhar "imediatamente a apreciação da matéria ora...

Andamento do Processo n. 0035416-73.2017.4.02.5001 - 16/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA...

Página 175 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

cível, e sim à sistemática da Teoria da Culpabilidade, o que exige demonstração da responsabilidade e da má -fé do proprietário do veículo na prática do suposto ilícito (REsp 1.251.697/PR); seja por...

Página 177 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

Para a doutrina, “a lei, por certo, quis referir-se à jurisprudência administrativa, mas o mesmo é aplicável em se tratando de jurisprudência judicial: sendo reiteradas as decisões judiciais num...

Página 178 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de...

Página 180 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IN 08/2003 DO IBAMA - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A autoridade coatora, para fins de indicação em mandado...