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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2017

as informações. DO PROCESSAMENTO RECURSAL Intime-se a parte agravada para que no prazo de lei responda ao recurso (30 dias, sendo agravado o Estado do Paraná). Não é caso de intervenção da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546859 AL 2015/0192638-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.859 - AL (2015/0192638-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : S T DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : I B DO M A E DOS R N R - I DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por S T DA S, em 21/10/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª R...

Andamento do Processo n. 2015/0192638-7 - Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

(3815) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.859 - AL (2015/0192638-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : S T DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : I B DO M A E DOS R N R - I

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil. 2. O art 1°-A, da Lei n° 9.873/99, incluído pela Lei n°. 11.941/2009, estabeleceu que, após o

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0003787-14.2011.403.6311 - EDSON RODRIGUES DE SOUSA(SP194380 - DANIEL FERNANDES MARQUES E SP221157 - BENTO MARQUES PRAZERES) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

administrativo requerendo a remessa dos autos ao CONAMA, o que foi indeferido pela Presidência do IBAMA, assimcomo o recurso hierárquico protocolado perante a Superintendência daquela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 469622 PA 2014/0020431-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.622 - PA (2014/0020431-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : JOÃO SOARES ROCHA ADVOGADO : DELMIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PA003987A D...

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 71, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), no Capítulo da Infração Administrativa, dispõe sobre a possibilidade de interposição

Agravo de Instrumento: AI 15623108 PR 1562310-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641094 PB 2016/0311927-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.094 - PB (2016/0311927-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : AGILSON DA SILVA DELMIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pe...

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