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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641094 PB 2016/0311927-5

da homologação do auto de infração em 21.07.2003 (fl. 42). 29. De acordo com o art. 71 , III , da Lei n.º 9.605 /98 e dos arts. 126... do auto de infração em 21.07.2003 (fl. 42). 29. De acordo com o art. 71 , III , da Lei n.º 9.605 /98 e dos arts. 126... foi notificado da homologação do auto de infração em 21.07.2003"...

Andamento do Processo n. 2016/0311927-5 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7572) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.094 - PB (2016/0311927-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 11354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

(com vencimento originário em 20.06.2003 - fl. 32), o qual foi homologado mediante despacho do Gerente Executivo do IBAMA/PB em 08.07.2003".2. "O autuado/executado/excipiente foi notificado da

Pg. 11355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037559820158260451 SP 1003755-98.2015.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000885431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003755-98.2015.8.26.0451, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0017279-50.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.017279-0 Nº CNJ : 0017279-50.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO BECACICI NUNES ADVOGADO : WELLITON PIMENTEL

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2016

5. O direito de interpor recurso em face das decisões proferidas em primeira instância, nos processos em que se discute infrações ambientais, encontra amparo no disposto no art. 71, III, da Lei nº

Andamento do Processo n. 0012762-70.2010.4.05.8100 - 19/09/2016 do TRF-5

10 - 0012762-70.2010.4.05.8100 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA (Adv. JOSE MARCUS DE ARAUJO SOARES (IBAMA)) x FRANCISCO EDVALDO LEONARDO (Adv. HELDER

Pg. 77. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/09/2016

qual foi expedido requisitório de pagamento em favor de José Jorge Campelo Filho, a fim de assegurar a quitação da dívida cobrada no presente feito. Ocorre que a simples análise do processo

Andamento do Processo n. 0120472-36.2015.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 24 -

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