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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081518 MG 2017/0077507-0

competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não gera nulidade... o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não gera nulidade do procedimento... da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e...

Andamento do Processo n. 2017/0077507-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância... de comercializá-los; que o art. 29 da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa... da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não.../98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605Q8, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal.... A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que "a multa terá por base a unida...

Andamento do Processo n. 0001216-71.2013.8.16.0146 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TJPR

CONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE REALIZADA. ARTIGO 71, INCISO II DA LEI 9605/98 QUE PREVÊ TRINTA... previsto no artigo 71, inciso II da Lei 9605/98, trazido pela lei, não é preclusivo e sim procedimental e impróprio...Andamento do Processo n. 0001216-71.2013.8.16.0146 - Apelação Cível - 06...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2017

.NULIDADE NÃO CONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE REALIZADA. ARTIGO 71, INCISO II DA LEI 9605/98... de trinta dias previsto no artigo 71, inciso II da Lei 9605/98, trazido pela lei, não é preclusivo e sim procedimental... CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0010258-17.2013.4.01.3600 - Reexame Necessário - 24/11/2017 do TRF-1

o inciso II do Art. 71 da Lei n. 9.605/98 que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI... a observância do prazo para análise da defesa, bem como do princípio da...

Pg. 229. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2017

o inciso II do Art. 71 da Lei n. 9.605 /98 que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI... a observância do prazo para análise da defesa, bem como do princípio d...

Andamento do Processo n. 0090748-13.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-1

administrativa sujeita a multa. 2. O prazo para julgamento do auto de infração previsto no art. 71, inciso II, da Lei... (art. 6º da Lei 9.605/1998). 6. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente.... 7. O artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998 e o artigo 2º, § 4º, do Decreto 3.179/9...

Andamento do Processo n. 0002270-92.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-1

julgamento do auto de infração previsto no art. 71, inciso II, da Lei 9.605/98, é prazo impróprio, de maneira... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99... do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é...

Pg. 1924. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

, inciso II , da Lei 9.605 /98, é prazo impróprio, de maneira que o seu descumprimento pela Administração não inquina..., do Decreto 6.514 /08. 7. O artigo 72 , § 4.º , da Lei 9.605 /1998 e o artigo 2º , § 4º , do Decreto 3.179 /99..., no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605 /1998). 6. A pena de advertência é aplica...

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