Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Andamento do Processo n. 0013677-37.2011.403.6000 - 27/06/2017 do TRF-3

0013677-37.2011.403.6000 - NELSON CINTRA RIBEIRO (MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

LEGITIMIDADE. LEI N. 9.605/98 C/C DECRETO N. 3.179/99. QUEIMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A ÁREA INFERIOR À

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2017

as informações. DO PROCESSAMENTO RECURSAL Intime-se a parte agravada para que no prazo de lei responda ao recurso (30 dias, sendo agravado o Estado do Paraná). Não é caso de intervenção da

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA N 1, DE 13 DE JUNHO DE 2017 O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, por intermédio da Secretaria Nacional de

Pg. 2564. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/06/2017

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : EFIGENIO ALVES MEIRELES DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA COM OAB PUBLICA DA UNIAO - DPU EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 835772 SP 2015/0326027-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.772 - SP (2015/0326027-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GUARANI S/A ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL - SP064737 JORGE CARVALHO DO VAL E OUTRO(S) - SP308397 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) - SP108965 DEC...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.772 - SP (2015/0326027-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GUARANI S/A ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL

Andamento do Processo n. 2015/0326027-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.772 - SP (2015/0326027-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GUARANI S/A ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL - SP064737 JORGE CARVALHO DO VAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090976 MG 2017/0093229-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.976 - MG (2017/0093229-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARGARETE DAS GRACAS SILVA BONFIOLE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Es...

Pg. 3054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DPU. RECURSO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Discute-se a legalidade

×