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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Andamento do Processo n. 0000555-53.2009.4.01.4101 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000555-53.2009.4.01.4101 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.41.01.000555-7/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH APELANTE

Andamento do Processo n. 0002525-14.2011.4.01.4200 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0002525-14.2011.4.01.4200/RR Processo na Origem: 25251420114014200 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : LUIZ SEVERINO GOMES LARANJEIRA DEFENSOR COM :

Pg. 4175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Numeração Única: 0000555-53.2009.4.01.4101 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.41.01.000555-7/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH APELANTE

Pg. 4206. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 13.03.2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator APELAÇÃO CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6963120064036006 MS

DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. AUTO DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Agravo retido não conhecido, à falta de reiteração de suas razões no ...

Andamento do Processo n. 0000696-31.2006.4.03.6006 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-31.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000696-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : PEDRO MARCELINO DE ALMEIDA ADVOGADO : MS005940 LEONARDO PEREIRA

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

8. O art. 158 do mesmo decreto apenas estabelece a observância subsidiária do Código Civil na constituição de procurador: 9. Os arts. 653 a 692 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002, DOU de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6963120064036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-31.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000696-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Andamento do Processo n. 0013806-71.2013.403.6000 - 23/02/2017 do TRF-3

0013806-71.2013.403.6000 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA (Proc. 1464 - FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA) X BLACK COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA (MS017701 -

Andamento do Processo n. 0001312-70.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 23/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001312-70.2011.4.01.4200/RR : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

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