Art. 71, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10331751220178260506 SP 1033175-12.2017.8.26.0506

de que a questão relacionada à decadência não está suficientemente fundamentada, eis que, à luz do art. 71, II, da Lei ..., incorrendo no disposto do artigo 48 da Resolução SMA 32/2010. Houve a …

Andamento do Processo n. 0090748-13.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 6. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente..., infração administrativa sujeita a multa. 2. O prazo para julgamento do …

Página 1611 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

previsto no art. 71, inciso II, da Lei 9.605/98, é prazo impróprio, de maneira que o seu descumprimento pela Administração... econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 6. …

Andamento do Processo n. 0091334-05.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TRF-2

prática do crime do art. 34, parágrafo único, II, Lei n. 9.605/98 (fls. 50/8). Intimadas em provas (fls. 58): i) o réu.... 9.605/98; ii) o art. 68, Lei n. 9.605/98, tipificaria a conduta de manter …

Página 2927 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019

, Lei n. 9.605/98; ii) o art. 68, Lei n. 9.605/98, tipificaria a conduta de manter desligado o equipamento... de rastreamento decorreria não só da IN Conjunta 2/06, mas também do art. 32, Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

, de 1999. 6. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71 , II , da Lei 9.605 , de 1998... da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72 , § 4º , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50331565220184047100 RS 5033156-52.2018.4.04.7100

ambiente . Nos termos do art. 72 , incisos II e XI e § 4.º, da Lei 9.605 /98, entende este Juízo que a multa aplicada... , de 1999. 6. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

. O prazo para a homologação do auto de infração (30 dias para julgamento do auto de infração- art. 71, II, da Lei 9.605... administrativa, o que implica em responsabilizar o degradador …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010272820134047016 PR 5001027-28.2013.4.04.7016

de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72 , § 4º , da Lei 9.605 , de 1998... , da Lei 9.605 , de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, …

Página 1549 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

no artigo 71, II, da Lei 9.605/98, que o processo administrativo deve ser julgado no prazo de 30 dias contados... Federal, regulado pela Lei 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, inc. V, …