Art. 71, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Página 1629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.852 - AC (2019/0201896-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

alega violação dos arts. 15-B e 124, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, no que concerne à impossibilidade de anulação da penalidade imposta em decorrência do excesso de prazo para o julgamento do auto...

Andamento do Processo n. 0003277-83.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003277-83.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : CELIA MARIA...

Andamento do Processo n. 0014689-13.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0014689-13.2012.4.01.3800/MG Processo na Origem: 146891320124013800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.) APELANTE : INSTITUTO...

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Julho de 2019

Pará , 26 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Da mesma forma, foram indicados os dispositivos legais que basearam a quantificação da multa. Cabe ressaltar que tal documento foi elaborado por...

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Julho de 2019

Pará , 26 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Além disso, se verifica no processo administrativo, a extrapolação do prazo deu-se em decorrência da abertura de prazo para o autuado oferecer alegações...

DECISÃO: TRF1 mantém apreendidos equipamentos de pesca proibida em área de proteção ambiental

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um pescador que objetivava liberação de seus apetrechos e embarcação que foram apreendidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50013692820194040000 5001369-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001369-28.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: GENEIR DA COSTA REIS...

Andamento do Processo n. 0157242-28.2015.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 04/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível Nº 0157242-28.2015.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ORIGINARIO: 001572422820154025101 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...

Página 615 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...