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23 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 14 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

improcedente.A fattispecie da demanda encontra-se disciplinada no artigo 31 da Lei 9.656 /1998, segundo... da Lei n.º 9.656 /98, por outro não há “direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo.... 14 da Lei 9.656 , segundo o qual ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de as...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

saúde" (art. 14 da Lei 9.656/98)." (Figueiredo. Leonardo Vizeu. Curso de direito de saúde suplementar: manual jurídico... DA AUTORA AO ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA "B", E INCISO II, DA LEI 9.656/98. A UNIMED também sustentou a regularidade... vigência em 01/03/2011, nos termos do artigo 12 da Lei 9.656/98. Para q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024150623072001 MG

que o artigo 14 da Lei n.º 9.656 /98, por eles invocado na inicial, apenas veda a discriminação de consumidores por parte..., na norma contida no artigo 13 , parágrafo único , inciso III , da Lei n.º 9.656 /98, assim redigido: "Art. 13. Os contratos... tal como proferida viola expressamente o disposto no art. 30 da Le...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

de janeiro de 1999, ainda não adaptados à Lei 9656, de 3 de Junho de 1998.(...).Art. 14. O PAC será oferecido...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017 na ANS, de acordo com a Lei 9.656 , de 1998.§ 1º... Os contratos adaptados ficarão sujeitos às disposições da Lei 9.656 , de 1998 e...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

de contratar por motivo de idade. Esse mandamento também encontra expresso no artigo 14 da Lei 9.656/98, verbis: ?Art. 14... contratante o agravado é regido pelas Resoluções Normativa 195 e 196 da Agência Nacional de Saúde - ANS e não pela Lei 9656/98..., relativa aos planos individuais de saúde, sendo que, em especia...

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade... da Lei 9.656/1998. 4. Agravo de instrumento provido.? ( Acórdão n.936661, 20160020031852AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª... de urgência buscada. Defende a legalidade do reajuste por mudança de ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade... da Lei 9.656/1998. 4. Agravo de instrumento provido.? ( Acórdão n.936661, 20160020031852AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª... do que visa assegurar o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, impon...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079100 DF 2017/0073192-7

pelo artigo 14 da Lei 9.656/1998. Ademais, tal aumento viola o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... saúde, o que é vedado pelo artigo 14 da Lei 9.656/1998. Ademais, tal aumento viola o inciso IV do artigo 51 do Código... Relator AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 03/05/2017 - 3/5/2017 Ministro ANTONI...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2017

possível, de acordo com as regras do art. 15 , § 3º , da Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e do art. 14... da Lei Federal 9.656 /98, transcritos supra, por afrontar nitidamente o princípio da igualdade, repise-se, é... anos ou mais A Resolução Normativa (RN 63), publicada pela ANS em dezembro de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1748288420118190001 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

, APLICANDO-SE O ART. 35-C DA LEI 9.656 /1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO... de carência, aplicando-se no caso em exame o art. 35-C da Lei 9.656 /1998 acima citado. Ressalta-se que o fato... pátrio, encontrando previsão expressa na Lei 9.656 /1998 ( Lei dos Planos de Sa...

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