Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nº 1012438-13.2020.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Miriam Smelstein e outro - Magistrado(a) Paulo Henrique Ribeiro…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTAS-BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser encontrado,…

Andamento do Processo n. 0101015-77.2018.5.01.0341 - AIRR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101015-77.2018.5.01.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado Dr. Maurício de Figueiredo…

Página 2212 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

óbice da Súmula nº 126 Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, não há falar em violação dos artigos 5º,…

Petição Inicial - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. RISCO DE VIDA!! PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR COM DOENÇA GRAVE RARA (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002562-69.2018.8.16.0053 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002562-69.2018.8.16.0053 POLO ATIVO ANTONIO ROBERTO FERRACIN POLO PASSIVO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. RISCO DE VIDA!! PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2aVARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTORA: RÉU: 'Estado da Bahia O ESTADO DA BAHIA , pessoa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1942814 DF 2021/0225468-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942814 - DF (2021/0225468-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEOMAR JACOB REINERT, ANITA FRIEDRICH REINERT, aviado pela …

Andamento do Processo n. 1942814 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942814 - DF (2021/0225468-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEOMAR JACOB REINERT AGRAVANTE : ANITA FRIEDRICH REINERT ADVOGADOS : LARISSA…

Termo ou Assunto relacionado