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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 14 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0019250-54.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.019250-3 (PROCESSO

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

residência encontrava-se fora da área de abrangência do referido plano, eis que tal juízo de conveniência somente cabe à própria beneficiária, desde que alertada sobre as restrições porventura

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

disso, em momento algum, fora trazida aos autos pela requerida a prova de ter sido observado aumento razoável e justificado das mensalidades segundo os limites legais e as regras atuariais do sistema

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11873320135060022

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Recorrido : JOSÉ JAIR DE CALDAS PINHEIRO Advogado :Dr. Sávio Delano Vasconcelos Pereira

Andamento do Processo n. 645.281-sp - Sp - 12/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305862.06.2016.8.09.0000 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE (S): ADRIANO DA SILVA LIMA

Pg. 1278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

recurso secundum eventum litis, e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133149 RS 2017/0176558-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.149 - RS (2017/0176558-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS : GLADEMIR JOSÉ MONTEIRO - RS067132 MÔNICA TAÍS MEDEIROS LOPES E OUTRO(S) - RS081345 AGRAVADO : WALDIRA ZULIAN ZABALLA CANUTO ADVOGADOS : MAXIMILIANO EVARISTO DE CAS...

Andamento do Processo n. 2017/0176558-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(5004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.149 - RS (2017/0176558-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS : GLADEMIR JOSÉ MONTEIRO - RS067132

Andamento do Processo n. 1013774-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1013774-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Antonio Ney Goes de Araujo - Data da audiência: 23 de outubro de 2017Horário: 11h30minSala nº 132 - 1º andarRecebo a

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

NOVO - REGINA DOS SANTOS GASTÃO - Fls. 32/33: Manifeste-se a parte ré.Int. - ADV: SALVADOR MARGIOTTA (OAB 122430/SP), CELSO FRANCISCO MANDARI (OAB 295362/SP), MARIA LÚCIA ALVES DE ASSIS (OAB

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