Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07347562920178070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734756-29.2017.8.07.0001…

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

REZENDE MASCARENHAS SANTOS DESPACHO TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (atual MB ENGENHARIA SPE 040 S/A) e ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A se insurgem contra decisão desta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000791-44.2020.8.26.0165 SP 1000791-44.2020.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000791-44.2020.8.26.0165, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722759-44.2020.8.07.0001 DF 0722759-44.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722759-44.2020.8.07.0001 APELANTE(S) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929597 DF 2021/0089710-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1929597 - DF (2021/0089710-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DE CARVALHO MAIA com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da …

Contrarrazões - Ação Devolução

CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER – RJ. Processo no: , menor impúbere, neste ato representado por sua mãe , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048980-60.2018.4.04.7000 PR 5048980-60.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048980-60.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE…

Petição - Ação Associação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL – RIO DAS OSTRAS – RJ. Processo n.o: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002290-18.2019.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1002290-18.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer…

Termo ou Assunto relacionado