Art. 10, inc. I da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
I - alterar a forma externa da fachada;

Página 2604 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

LIVREMENTE SOBRE COISA COMUM. ALTERAÇÃO DA FACHADA SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. OFENSA AO ARTIGO 10, I, DA LEI 4.591... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

dos possuidores, ou aos bons costumes. (grifo nosso) Nesse viés, assim estabelece o artigo 10 da Lei n. 4.591, de 16/12/1964.... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 4.591/1964 E DA …

Andamento do Processo n. 0286532.86.2015.8.09.0051 - 05/09/2019 do TJGO

e 10, inciso I, § 2º, da Lei n. 4.591/64, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 105). Contrarrazões.... INADMISSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO. ARTIGO 537 …

Página 2736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

. Nos termos do art. 10, inc. I, da Lei 4591/64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico..., inciso III, do Código Civil e 10, inciso I, § 2º, da Lei n. 4.591/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00326548620158190203

10, INCISO I, DA LEI 4.591/64. PARA A ALTERAÇAO DA FACHADA DO EDIFÍCIO É NECESSÁRIO QUE OCORRA A DELIBERAÇAO... arquitetônico, o que é vedado pelo art. 1º, inciso VII, do Regimento Interno do Condom…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10176868620178260003 SP 1017686-86.2017.8.26.0003

as normas legais e contratuais. D escumprimento do art. 1.336 , III , do CC , do art. 10 , I , da L ei 4.591/64... , da Lei 4.591 /64, e art. 1.336 , III , do CC . Proibição constante, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017686-86.2017.8.26.0003 SP 1017686-86.2017.8.26.0003

da fachada sem aprovação dos demais condôminos. Ofensa ao artigo 10 , I , da lei 4.591 /64, artigo 1.336 , III , do CC... autônoma condominial. Reforma cujo projeto apresentado ao condomínio não …

Andamento do Processo n. 0800993-61.2013.8.24.0082 - Apelação Cível - 28/08/2019 do TJSC

E DO ART. 10, INCISO I, DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REFORMA FOI APROVADA, DE FORMA UNÂNIME... INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE PROÍBE MUDANÇA NA FORMA EXTERNA DO PRÉDIO. INTELIGÊNCIA …

Página 277 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

DO PRÉDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, INCISO III, DO CC E DO ART. 10, INCISO I, DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE PROVAS... ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1060730-61.2017.8.26.0002 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ARTS. 3º E 10, I, DA LEI 4.591/64, E ART. 1.336, III, DO CC. PROIBIÇÃO CONSTANTE, TAMBÉM... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …