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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Andamento do Processo n. 0011857-75.2014.403.6000 - 22/11/2017 do TRF-3

ou apresentar defesa ao IBAMA, nos termos do art. 71, inc. I, da Lei 9.605/98, oportunizando-se o contraditório e a ampla.... 2º, 60 e 70, da Lei 9.605/1998, arts. 2º, II, e 44 do Decreto 3.179/1999, e no art. 1º, parágrafo único.... A infração ora vergastada está fundamentada nos arts. 2º, 60 e 70, da Lei 9....

Pg. 862. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

nos arts. 2º, 60 e 70, da Lei 9.605/1998, arts. 2º, inc. II, e 44, do Decreto 3.179/1999, e no art. 1º, parágrafo..., inc. I, da Lei 9.605/98, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa ao autuado, que opôs defesa e recurso no.... Diz que em25.2.2006 foi autuado pela prática da conduta capitulada nos arts...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157852 RS 2017/0211262-0

. Com relação à alegação de violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98... violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese... e seu inciso I e §§ 3º e 4º , da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese...

Andamento do Processo n. 2017/0211262-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 6º , 70 e seu § 4º c/c 71 , I , 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese: que a apontada... e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605 /98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal a quo, acolhendo parecer..., passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegação de viola...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

Manoel Flor aponta violação dos arts. 6º, 70 e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98... e seu § 4º c/c 71, I, 72 e seu inciso I e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal... por ele interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 134409120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0013440-91.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013440-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 134409120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013440-91.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013440-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

Inteiro Teor. Apelação: AC 2836320104025114 RJ 0000283-63.2010.4.02.5114

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000283-63.2010.4.02.5114 (2010.51.14.000283-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MUNICIPIO DE MAGE

Andamento do Processo n. 0013440-91.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00155 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013440-91.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013440-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ARTE TRIBAL LTDA -ME ADVOGADO : SP099246 CARLOS FERNANDO NEVES

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. MULTA SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO E

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