Art. 71, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08363118520168120001 MS 0836311-85.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0836311-85.2016.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE...

Página 452 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Junho de 2019

Numeração Única: 0000228-52.2006.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.37.01.000233-6/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110864720144047208 SC 5011086-47.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011086-47.2014.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08363118520168120001 MS 0836311-85.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de fevereiro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0836311-85.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marco...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 02038091020178090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º...

Andamento do Processo n. 0000229-16.2014.4.05.8302/01 - Ac - 25/10/2018 do TRF-5

AC - 576446/PE - 0000229-16.2014.4.05.8302/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 16ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) APTE : JOSÉ WALTER...

Página 93 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Outubro de 2018

"Quanto à divida, a CDA goza de certeza e liquidez [art. 202 do Código Tributário Nacional], cabendo ao embargante o ônus da prova, trazendo elementos necessários a sua desconstituição, o que não se...

Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001028-49.2012.4.01.3902/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...

Andamento do Processo n. 0000567-39.2010.4.01.4002 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000567-39.2010.4.01.4002/PI : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO...

Página 9678 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

5. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura-se, em princípio, amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista, na imposição ao poder público e à...