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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Andamento do Processo n. 0003419-33.2014.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 02/02/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003419-33.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.003419-1/SP APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : SP159088

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

suas atividades, de sorte a justificar, sob o aspecto material, a autuação. 4. O ato de licenciamento ambiental demanda a implementação de determinadas exigências técnicas, não constando dos autos

Andamento do Processo n. 2011/0155623-9 - Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(1467) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.836 - PR (2011/0155623-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IRONI LORENZONI ADVOGADO : ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) - PR030758 RECORRENTE :

Pg. 1918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. . Os embargos com fim de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo necessário que a

Inteiro Teor. Apelação: AC 1228263420154025101 RJ 0122826-34.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0122826-34.2015.4.02.5101 (2015.51.01.122826-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTE : GOLDEN

Andamento do Processo n. 0000264-81.2008.4.01.3812 - Apelação Cível - 11/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0000264-81.2008.4.01.3812 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.12.000264-4/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA CONVOCADA APELANTE :

Pg. 1277. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2016

Numeração Única: 0000264-81.2008.4.01.3812 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.12.000264-4/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA CONVOCADA APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50293612320134047000 PR 5029361-23.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029361-23.2013.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S/A ADVOGADO : André Gustavo Meyer Tolentino : PAULA

Andamento do Processo n. 2016/0051760-9 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5422) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.844 - AL (2016/0051760-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2013 - Página 446) Afirma violados os arts. 70, § 4.º, e 71, inciso I, da Lei 9.605/1998, tendo em vista a desnecessidade de defesa administrativa prévia

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