Artigo 10 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
I - alterar a forma externa da fachada;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
Jhonatan Silva, Advogado
há 4 dias

Condomínio pode proibir a presença de animais?

dos condôminos (art. 10, III, Lei 4.591/1964). Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, Apelação 994.05.049285-2..., IV, do CC/2002 e 19 da Lei n.º 4.591/1964 . Se a convenção veda apenas a …

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, entende-se que as despesas condominiais consoante se extrai do artigo 10 da Lei 4.591 /64, inserem-se na categoria... de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523 , CPC ). Decorrido o prazo …

Página 4457 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, do Código Civil/2002 e artigo 10 da Lei n.º 4.591/1964. Com efeito, a alteração somente é possível com a aquiescência... da unanimidade dos condôminos (§ 2º, art. 10, Lei n.º 4.591/64). No caso em …

Andamento do Processo n. 13775 - Petição - 16/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 13775 - Petição - 16/10/2020 do STJ PETIÇÃO 13775 - SP (2020/0270740-4) RELATORA : MINISTRA..., do Código de Processo Civil de 2105, em razão do disposto no art. 25 da Lei

Página 4096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

diversa da conferida pelo art. 10, I, da Lei 4.591/64, reproduzida pelo art. 1.336 III, do Código Civil. Tais artigos...Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 correspondentes …

Andamento do Processo n. 0000350-96.2016.8.17.1450 - Procedimento Ordinário - 15/10/2020 do TJPE

/02 . Inobservância da regra instituída no art. 10 da Lei 4.591 /1964. Jurisprudência deste TJRJ. RECURSO PROVIDO...Andamento do Processo n. 0000350-96.2016.8.17.1450 - Procedimento Ordinário - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0042398-54.2020.8.21.7000 RS

da aplicabilidade dos arts. 3º , 10 , IV e 19 da Lei n.º 4.591 /64, bem como dos arts. 1.245 , 1.335 , II e 1.342 da Lei n.º 10.406... - arts. 3º , 10 , IV e 19 da Lei n.º 4.591 /64, bem como dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050466-45.2018.8.26.0100 SP 1050466-45.2018.8.26.0100

artigo 10 da Lei 4591 /64 c/c o artigo 1336 , inciso III , do Código Civil . “In casu”, em que pese a alegada substituição... carreadas aos autos, contrariando o artigo 1336 , inciso III do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177936-80.2020.8.26.0000 SP 2177936-80.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consoante se extrai do artigo 10 da Lei 4.591 /64, inserem... de Instrumento 2177936-80.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169736-84.2020.8.26.0000 SP 2169736-84.2020.8.26.0000

se extrai do artigo 10 da Lei 4.591/64, inserem-se na categoria de obrigação propter rem, por decorrerem da manutenção...-84.2020.8.26.0000 Ação : Declaratória Agravante: Caixa Econômica Federal …