Art. 10 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
I - alterar a forma externa da fachada;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40170797720138260224 SP 4017079-77.2013.8.26.0224

causam da titular de domínio, o Acórdão combatido ofendeu, ao menos, o art. 10 , inc. Ill, e seu parágrafo 1º, da Lei ... 4.591 , de 1.964 (REsp 254.520/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Barros …

Posso alterar a esquadria externa do meu apartamento/casa em condomínio, sem consultar os moradores?

Civil e 10 da Lei 4.591/1964. Posso alterar a esquadria externa do meu apartamento/casa em condomínio, sem consultar os moradores?.... Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei 4.591/19…

Andamento do Processo n. 4009102-71.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2019 do TJSC

(ART. 1.335, I DO CC). PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM...Andamento do Processo n. 4009102-71.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/20…

Página 5534 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

. 1.336, III do Código Civil e o artigo 10, inciso I e § 2º, ambos da Lei 4.591/64, que é defeso ao condômino alterar a forma...Pg. 5534. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. OUTROSSIM, LOCAÇÃO POR PRAZO EXCESSIVAMENTE EXÍGUO QUE PÕE EM RISCO..., FRUIR E LIVRE DISPOR DA UNIDADE (ART. 1.335, I DO CC). PONDERAÇÃO DAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066338420188070001 DF 0706633-84.2018.8.07.0001

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Andamento do Processo n. 0034348-38.2016.8.19.0209 - Apelação - 26/09/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0706633-84.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 26/09/2019 do TJDF

comercial ou industrial das unidades autônomas do edifício. Já o art. 10 também da Lei 4591/64 discorre..., III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA …

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

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Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

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