Artigo 10 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
I - alterar a forma externa da fachada;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Andamento do Processo n. 5345911-91.2020.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 15:17:05 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5345911-91.2020.8.09.0051…

Página 5305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta assinada por porteiro do condomínio, competindo ao citando fazer prova de que não a recebeu (art. 248, § 4º, do CPC, e precedentes desta…

Contrarrazões - Ação Imissão de Condomínio do Edificio Assindia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no GRERJ no: -51 CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ASSÍNDIA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe que…

Petição - Ação Imissão

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Grerj Eletrônica no -91 CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ASSÍNDIA, inscrito no CNPJ no , situado nesta cidade, na CEP neste ato…

TJMG • 1675355-50.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo n.º 0024.14.167535-5 Cuida-se de demanda de cobrança de taxas condominiais aviada por Condomínio do Edifício Braga de Faria em face de Transmita Mineração Ltda., via da qual requer o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031151-81.2020.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0031151-81.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: LS TRANSLOG…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031151-81.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ((I) CESSAR O ESTOQUE DE PRODUTOS E MERCADORIAS NOS CORREDORES E …

Página 545 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2021

URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM QUE A AGRAVANTE UTILIZA ÁREA COMUM COMO DEPÓSITO DE MERCADORIAS, AGLOMERAÇÕES DE MOTOBOYS, QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR E CONSTANTE ENTRADA DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0195431-34.2017.8.06.0001 CE 0195431-34.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0195431-34.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apte/Apdo: Inês Maria Correa de Arruda e…

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