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26 de março de 2019
Artigo 10 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 10 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I - alterar a forma externa da fachada;

Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3920320108240015 Canoinhas 0000392-03.2010.8.24.0015

em edificação, sem a anuência dos demais condôminos, afronta a regra do artigo 10, I, da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, inciso... material apontado" . Prequestionou os artigos 1.299, 1;336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64... manifestação sobre os artigos 1.299, 1.336, 1.342 e 1.343 do C...

Inteiro Teor. 7090052220178070007 DF 0709005-22.2017.8.07.0007

, IV, do Código Civil, bem como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem.... SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ‘A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser..., inciso XXII, e art. 170, II, da Constituição Federal. Aduzem que “ O direito à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132677543002 MG

no art. art. 10, I, da Lei 4.591/64 - nos permite concluir que a estrutura do prédio, assim como o conjunto... externas". APELAÇAO CÍVEL 1.0024.13.267754-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO... - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO DOS DEMAIS CONDÔMINOS...

Pg. 446. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019

consonância com o disposto no artigo 1.336, III, do Código Civil, bem como no artigo 10 da Lei 4.591/64. Reforma... limitada a 30% dos vencimentos do requerente (Aplicação analógica da Lei 10.820/2003). Modificação do critério... de quase 01 (um) ano. Afronta ao art. 34 da Resolução 414/2014, da Agência Nacio...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART... DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM.... MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396764420148260002 SP 1039676-44.2014.8.26.0002

que a fachada que iria compor não destoasse das demais unidades condominiais (art. 10, II, da Lei 4.591/64 e 1336, III... São Paulo Registro: 2019.0000159565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1039676... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 10.610 Apelação 1039676-44.2014.8.2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40142398420188240900 São José 4014239-84.2018.8.24.0900

DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02 . RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo imposto... certo que as cláusulas da convenção devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 19 da Lei 4.591/64, que busca... de hospedagem" (DE SOUZA, Sylvio Capanema. In A Lei do Inquilinato coment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079770681 RS

DE FACHADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 , I , DA LEI 4.591 /64. ARTIGO 1336 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL... e a do ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 10 , IV , da Lei 4.591 /64, é defeso a qualquer condômino embaraçar... da pretensão demolitória de construção irregular em área comum de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044203820178260001 SP 1004420-38.2017.8.26.0001

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Andamento do Processo n. 0703116-32.2018.8.07.0014 - Recurso Inominado - 20/02/2019 do TJDF

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