Art. 10 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
I - alterar a forma externa da fachada;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Andamento do Processo n. 7038093-57.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2019 do TJRO

da fachada, invocando ainda em seu texto o art. 10, da Lei n. 4591/64, devendo o síndico fazer cumprir o que nele está... demonstrado através do regimento interno do condomínio, especificamente no a…

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

ainda em seu texto o art. 10, da Lei n. 4591/64, devendo o síndico fazer cumprir o que nele está definido nos termos do art. 1348... interno do condomínio, especificamente no art. 121, é proibida a …

Página 2604 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

LIVREMENTE SOBRE COISA COMUM. ALTERAÇÃO DA FACHADA SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. OFENSA AO ARTIGO 10, I, DA LEI 4.591... DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. …

Página 2497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

. Os arts. 9 § 2, 10º, § 1º, e 12, § 3º, da Lei 4.591/64 dispõem que:... Cível PROCESSO 0343750.43.2013.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZA NOME DA PARTE …

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

dos possuidores, ou aos bons costumes. (grifo nosso) Nesse viés, assim estabelece o artigo 10 da Lei n. 4.591, de 16/12/1964.... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 4.591/1964 E DA …

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

, art. 934, II c/c Lei n. 4.591/64, art. 10, § 1º)” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086111-0, de Balneário Camboriú, rel. Des... ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40107464920198240000 Capital 4010746-49.2019.8.24.0000

DOS CONDÔMINOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 4.591/1964 E DA CONVENÇAO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE..., de 16/12/1964, que dispõe acerca do condomínio em edificações e …

Andamento do Processo n. 0286532.86.2015.8.09.0051 - 05/09/2019 do TJGO

, da Lei 4591/64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar... e 10, inciso I, § 2º, da Lei n. 4.591/64, bem como divergência …

Página 2736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

. Nos termos do art. 10, inc. I, da Lei 4591/64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico..., inciso III, do Código Civil e 10, inciso I, § 2º, da Lei n. 4.591/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04828817820118190001

. 10, IV, da Lei Federal n.º 4.591/1964, e na convenção condominial (cláusula primeira, §§ 4º e 5º), sendo vedado..., da Lei Federal n.º 4.591/1964. Mas, insta ponderar que, após a conclusão da …