Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
o artigo71 da Lei9.605/98... Além de não cumprir o prazo determinado em lei para julgamento do recurso, a Agravada..., que a Fazenda não se manteve inerte por prazo superior aos previstos em lei …
, de acordo com o art. 71, IV da Lei9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. Antonio Geovânio Saraiva Taveira.../VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Leinº …
meses, em descumprimento ao artigo71, II da Lein.º9.605/98, o qual estipula o prazo de 30 dias. Acrescenta... Estadual n.º 19.745/18, que em seu artigo 21 prevê a realização de TAC – Termo de …
) dias para o julgamento do auto de infração, nos termos do artigo71, II da Lei9.605/98, trata-se de prazo impróprio....Alega que o processo administrativo é nulo pois o prazo de 30 dias para …
o auto de infração, nos termos do artigo71, II da Lei9.605/98 não foi respeitado, uma vez que transcorreram... 71, II da Lei9.605/98, trata-se de prazo impróprio, sendo mera irregularidade que …
conceito ao descrever o que vem a ser infração ambiental, conforme se depreende da dicção do art. 70 da Leinº9605/98... infracional amolda-se na previsão do art. 70 da Leinº9605/98, não havendo …
a esta Secretaria, nos termos do art. 71 inciso I da Lei Federal n° 9605/98, do art. 113 do Decreto Federal nº 6514/08, e do art... de suas atribuições legais, com fundamento ao que dispõe o art. …
, o artigo71, da Lei9.605/1998, traz regras gerais sobre o procedimento administrativo, como o prazo de 20 dias para... Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 10874 do art. 485, inciso I, do …
SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…
o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar recurso a esta Secretaria, nos termos do art. 71 inciso I da Lei Federal n° 9605/98, do art. 113 do Decreto Federal nº 6514/08, e... DE TRINDADE, ESTADO …