6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...
Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Página 1629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.852 - AC (2019/0201896-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...
Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
alega violação dos arts. 15-B e 124, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, no que concerne à impossibilidade de anulação da penalidade imposta em decorrência do excesso de prazo para o julgamento do auto...
Página 6028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
6/4/2015 e AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro...
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Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019
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