legais; (12) deve ser levado em conta também o disposto no art. 29, §2º da Lei nº 9.605/98, que dispõe que, no caso..., conforme previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.º 9.605/98. . Esta Corte …
Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10331751220178260506 SP 1033175-12.2017.8.26.0506
, incorrendo no disposto do artigo 48 da Resolução SMA 32/2010. Houve a infringência do artigo 48 da Lei Federal nº 9605/98... de que a questão relacionada à decadência não está suficientemente …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205
. O art. 71 , inciso III , da Lei nº 9.605 , de 1998, fixa em 20 dias o prazo peremptório para apresentação do recurso... - PROCADM 2 - fl. 135): Os dispositivos mencionados dispõem: Lei nº 9.605 , …
Andamento do Processo n. 0090748-13.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1
de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 6. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente...° 6.514/08. 7. O artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998 e o artigo 2°, §4°, …
Página 1611 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
previsto no art. 71, inciso II, da Lei 9.605/98, é prazo impróprio, de maneira que o seu descumprimento pela Administração... econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 6. …
Andamento do Processo n. 0091334-05.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TRF-2
prática do crime do art. 34, parágrafo único, II, Lei n. 9.605/98 (fls. 50/8). Intimadas em provas (fls. 58): i) o réu.... 9.605/98; ii) o art. 68, Lei n. 9.605/98, tipificaria a conduta de manter …
Página 2927 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019
, Lei n. 9.605/98; ii) o art. 68, Lei n. 9.605/98, tipificaria a conduta de manter desligado o equipamento... de rastreamento decorreria não só da IN Conjunta 2/06, mas também do art. 32, Lei n. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02303378720178190001
, e 71 da Lei n. 9.605/98, julgou a lide na medida da pretensão deduzida. 4. Não configura contradição afirmar a falta... arbitrada de forma proporcional e razoável e de acordo com os artigos 56 e …
Página 29 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 21 de Outubro de 2019
ambientais serão considerados o rito e os prazos previstos pelo artigo 71 da Lei Federal 9605/98: I- Vinte dias para... de agosto de 2000 que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos; na Lei …
Andamento do Processo n. 0006416-05.2008.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-1
. ILEGALIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA... ilegalmente o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal …
Termos/Assuntos relacionados