Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Página 874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6. Embargos de declaração rejeitados. Alega violação dos arts. 7, I e 70, § 4º, da Lei n. 9.605/98, no que concerne à existência de lesão ao devido processo legal tendo em vista a abertura de prazo...

Página 1629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.852 - AC (2019/0201896-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

alega violação dos arts. 15-B e 124, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, no que concerne à impossibilidade de anulação da penalidade imposta em decorrência do excesso de prazo para o julgamento do auto...

Página 6028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

6/4/2015 e AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro...

Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo 1. O que é fiscalização ambiental? A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia em relação...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

Andamento do Processo n. 0003277-83.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003277-83.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : CELIA MARIA...

Andamento do Processo n. 0014689-13.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0014689-13.2012.4.01.3800/MG Processo na Origem: 146891320124013800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.) APELANTE : INSTITUTO...

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019

Teresina(PI) Quinta-feira, 08 de agosto de 2019 • Nº 149 23 Parágrafo terceiro: Na ausência do servidor responsável pelo ato processual, a competência deverá ser praticada pelo superior hierárquico,...

Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?

1. O que é fiscalização ambiental? A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia em relação à legislação ambiental. Ela consiste no dever que o poder público tem de fiscalizar as condutas...