Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° ; Apelante: e Outro; Apelada: Administração Pública/SP. e…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. Processo Número: 1510431-84.2017.8.26.0014 , brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, residente e…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BONIFÁCIO/SP Embargos a Execução Fiscal Por dependência processo:1500617-74.2019.8.26.0306 Embargante: .

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025920-73.2012.4.01.3400 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0025920-73.2012.4.01.3400 POLO PASSIVO JEANO OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR | 27452/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025920-73.2012.4.01.3400 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0025920-73.2012.4.01.3400 POLO PASSIVO JOSE NILTON BRANDAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR | 27452/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025920-73.2012.4.01.3400 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0025920-73.2012.4.01.3400 POLO PASSIVO JOAQUIM DA SILVA LIMA FILHO ADVOGADO(A/S) ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR | 27452/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação do processo N. 00259207320124013400 - 16/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0025920-73.2012.4.01.3400 POLO PASSIVO JOAQUIM DA SILVA LIMA FILHO ADVOGADO(A/S) ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR | 27452/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Sanção Administrativa Cumulada com Pedido de Cancelamento da Multa Aplicada - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Andamento do Processo n. 5008214-12.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 07/06/2022 17:11:44 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REG…

Andamento do Processo n. 0508012-94.2011.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 13/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/04/2022 16:54:20 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO…