, oferecer Defesa Administrativa contra o auto de infração, conforme disposto na Lei Federal nº 9.605 /1998, artigo 71... do Núcleo de Conciliação Ambiental, respeitando os demais preceitos do artigo…
Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875170 PA 2020/0054951-9
do IBAMA contra acórdão do TRF da 1ª Região, no qual alega violação dos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605 /1998, do art. 2º... Região, no qual alega violação dos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605 /1998, do …
Andamento do Processo n. 1.874.391 - Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ
Região, no qual alega violação dos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605 /1998, do art. 2º da Lei n. 7.735 /1989, discutindo... DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. 1. Nos termos do artigo 30 , § 2º , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50271034420204040000 5027103-44.2020.4.04.0000
consumada. 3. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso II do artigo 71 da Lei n.º 9.605 /98 e também no art. 49 da Lei... antes de findo aquele prazo. Por outro lado, prevê o art. 71 da Lei nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027103-44.2020.4.04.0000 5027103-44.2020.4.04.0000
a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Por outro lado, prevê o art. 71 da Lei nº 9.605... da Lei n.º 9.605 /98 e também no art. 49 da Lei nº 9.874 /99 não …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210
o inciso II, do art. 71, da Lei 9.605/98, tendo a autoridade administrativa extrapolado esse prazo no caso em tela... legais: art. 25, art. 70 e art. 72, IV, todos da Lei n° 9.605/98; art. 2º, IV, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03024410620198240054 Rio do Sul 0302441-06.2019.8.24.0054
, o que viola o art 71 71, I , da Lei n 9.605 05/1998 e o princípio constitucional da ampla defesa; [f] a multa arbitrada é... do contribuinte porque, primeiro, não se está tratando de infração …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08951691520138240023 Capital 0895169-15.2013.8.24.0023
competente após a apresentação da defesa prévia (art. 71 , incisos I e II , da Lei n. 9.605 /1998, e 76 da Lei Estadual n... - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705767 RJ 2017/0275741-5
e 19 será punida na forma da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.' À descarga, definida no art... na forma da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.' …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313750 RS 2018/0147558-6
., 7o ., 71 , II , § 2o. e § 3o., 74 da Lei 9.605 /1998; e 2o., 11, 50, 56 e § 3o. da Lei 9.784 /1999. Argumenta que é... recorrente aponta violação dos arts. 6o ., 7o ., 71 , II , § 2o. e § 3o., …