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17 de janeiro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1000368 MG 2016/0272405-9

, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2o, § 4o) e do Decreto n. 6.510/08... aplicada por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n.... 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.6058, a...

Andamento do Processo n. 2016/0272405-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da Lei n. 9.605 /98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4 do art. 71 da Lei n. 9.605 /98, do Decreto n. 3.179... administrativa do IBAMA esteja estribada em norma legais (art. 29 , § 1 , III , da Lei 9.605 /98, e art. 11 , § 1...: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605 /98), combinada com o...

Pg. 5240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aplicada por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4 do art. 71..., no julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no... da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2 , § 4 ) e do Decreto n. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408324 PR 2013/0329340-9

, sendo que a execução fiscal somente foi proposta em 27.07.09. A Lei 9.605 /98 dispõe em seu art. 71 o que se segue: Art. 71... proposta em 27.07.09. A Lei 9.605 /98 dispõe em seu art. 71 o que se segue: Art. 71. O processo administrativo para... LEGISLATIVA. LEI 9.873 /99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098362 MG 2017/0105977-5

por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n... do § 4o do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2o, § 4o) e do Decreto n. 6.510/08 (Seção VII... julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.60...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081518 MG 2017/0077507-0

competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não gera nulidade... da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa; que a multa simples somente... o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não ...

Andamento do Processo n. 2017/0077507-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de comercializá-los; que o art. 29 da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa... de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância... da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da...

Andamento do Processo n. 2017/0105977-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

se afere do § 4 do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2 , § 4) e do Decreto n. 6.510/08 (Seção VII... administrativa do IBAMA esteja estribada em normas legais (art. 29, § 1º III, da Lei 9.605/98,e art. 11, § 1 , III... da Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a no...

Andamento do Processo n. 2013/0329340-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-se que a autuação ocorreu em 03.09.99, sendo que a execução fiscal somente foi proposta em 27.07.09. A Lei 9.605/98 dispõe em seu art...Andamento do Processo n. 2013/0329340-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ (6103) RECURSO ESPECIAL 1.408.324.... 71 o que se segue: Art. 71. O processo administrativo para apur...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não.../98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605Q8, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal.... A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que "a multa terá por base a unida...

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