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24 de abril de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... à disposição do contribuinte, na forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei 6830 /80, de forma que, caso... recorrido. 3. O Tribunal de origem, embora não tenha analisado a questão à luz dos arts. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

e transladar peças para juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo... juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... administrativo estão à disposição do contribuinte, na forma estabele...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

24 de março de 2017.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; GUIOVANI AGUIDO LEMBI, SAAE - ITAPAJÉ - CE; CELSO MURILO REBOUÇAS DE MENDONÇA,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010413120164047202 SC 5001041-31.2016.404.7202

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001041-31.2016.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SERGIO AUGUSTO ZANDAVALLI ADVOGADO : THIAGO DEGASPERIN APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

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Pg. 4141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE VALOR. EXCESSO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO A SISTEMAS E SERVIÇOS

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Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 13.03.2017. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator APELAÇÃO CÍVEL

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