o artigo 71 da Lei 9.605/98... Além de não cumprir o prazo determinado em lei para julgamento do recurso, a Agravada..., que a Fazenda não se manteve inerte por prazo superior aos previstos em lei …
Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Dezembro de 2020
, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. Antonio Geovânio Saraiva Taveira.../VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034681-77.2020.8.16.0000 PR 0034681-77.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
meses, em descumprimento ao artigo 71, II da Lei n.º 9.605/98, o qual estipula o prazo de 30 dias. Acrescenta... Estadual n.º 19.745/18, que em seu artigo 21 prevê a realização de TAC – Termo de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050443-36.2020.8.16.0000 PR 0050443-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)
) dias para o julgamento do auto de infração, nos termos do artigo 71, II da Lei 9.605/98, trata-se de prazo impróprio....Alega que o processo administrativo é nulo pois o prazo de 30 dias para …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050443-36.2020.8.16.0000 PR 0050443-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)
o auto de infração, nos termos do artigo 71, II da Lei 9.605/98 não foi respeitado, uma vez que transcorreram... 71, II da Lei 9.605/98, trata-se de prazo impróprio, sendo mera irregularidade que …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0028318-36.2009.8.06.0001 CE 0028318-36.2009.8.06.0001
conceito ao descrever o que vem a ser infração ambiental, conforme se depreende da dicção do art. 70 da Lei nº 9605/98... infracional amolda-se na previsão do art. 70 da Lei nº 9605/98, não havendo …
Página 30 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Dezembro de 2020
a esta Secretaria, nos termos do art. 71 inciso I da Lei Federal n° 9605/98, do art. 113 do Decreto Federal nº 6514/08, e do art... de suas atribuições legais, com fundamento ao que dispõe o art. …
Página 806 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2020
, o artigo 71, da Lei 9.605/1998, traz regras gerais sobre o procedimento administrativo, como o prazo de 20 dias para... Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 10874 do art. 485, inciso I, do …
Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020
SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…
Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Dezembro de 2020
o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar recurso a esta Secretaria, nos termos do art. 71 inciso I da Lei Federal n° 9605/98, do art. 113 do Decreto Federal nº 6514/08, e... DE TRINDADE, ESTADO …