Art. 71 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015231-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENIO GILBERTO JACINTHO PEREIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO :
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.599 - MG (2017/0101883-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : ROMNEI MALAQUIAS BATISTA ADVOGADOS : JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE - MG063551 ROBERTO EVANGELISTA NUNES - MG063001 LEONARDO...
00155 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013440-91.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013440-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ARTE TRIBAL LTDA -ME ADVOGADO : SP099246 CARLOS FERNANDO NEVES
PROVIDO. 1. Discute-se a legalidade da aplicação de multa administrativa pelo IBAMA em virtude de se ter flagrado o autor na posse de espécimes da fauna silvestre nacional em cativeiro sem a devida
EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. MULTA SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO E
TCO Nº 71006627509 (Nº CNJ: 0005107-39.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUTORIZAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM. OCORRÊNCIA
0013677-37.2011.403.6000 - NELSON CINTRA RIBEIRO (MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
LEGITIMIDADE. LEI N. 9.605/98 C/C DECRETO N. 3.179/99. QUEIMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A ÁREA INFERIOR À
as informações. DO PROCESSAMENTO RECURSAL Intime-se a parte agravada para que no prazo de lei responda ao recurso (30 dias, sendo agravado o Estado do Paraná). Não é caso de intervenção da
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA N 1, DE 13 DE JUNHO DE 2017 O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, por intermédio da Secretaria Nacional de