Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

em vista a renúncia de fl. 1 ID 26600260. Ultrapassado o prazo previsto § 1º do artigo 112 do CPC e não sendo o caso de aplicação da regra do § 2º, inciso II, do artigo 76 do CPC, o processo deve ser…

Página 1509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

98720434 Certidão Certidão 21072812201529000000092149914 98722248 Petição Petição 21072812320800800000092148825 98722251 48 - Petição Petição 21072812320810700000092148828 N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700439-88.2020.8.07.0004 DF 0700439-88.2020.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700439-88.2020.8.07.0004 APELANTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036117220198070004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703611-72.2019.8.07.0004…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630314-37.2020.8.06.0000 CE 0630314-37.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0630314-37.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: AMIL - Assistência…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0125095-73.2015.8.06.0001 CE 0125095-73.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0125095-73.2015.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Qualicorp Administradora de…

Petição - Ação Acessão

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Bacabal Última distribuição : 20/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contestação - Ação Plano de Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 3a Vara Cível da Capital Última distribuição : 12/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Página 322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

conta o binômio necessidade-possibilidade. Para a obrigação alimentícia indenizatória, o rito previsto é o do art. 533 do CPC/2015, sem previsão de prisão? (STJ - RHC 101.008/RS, Rel. Ministro RAUL…

Termo ou Assunto relacionado