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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 4174. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, portanto, que o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde... ESTABELECIDOS NO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98. INCABIMENTO DO RESTABELECIMENTO DO PLANO NA FORMA CONTRATADA. A parte autora alegou... de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. ...

Pg. 4175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656.... 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 . A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe.../16. Dispõe o art. 13, II, da Lei 9.656/98, que a suspensão ou a rescisão ...

Pg. 4176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

unilateral do contrato de plano de saúde individual,nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998... seja devidamente comprovada até o qüinquagésimo dia de inadimplência, "ex vi legis" do artigo 13, parágrafo único, inciso II... o disposto na Lei 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0220240-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

jurisprudencial, a recorrente apontou violação aos artigos 51 e 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; 13 , parágrafo único , inciso... II , da Lei 9.656 /98. Sustentou, essencialmente, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação... - Inadmissibilidade da rescisão unilateral imotivada -Entendimen...

Andamento do Processo n. 1012254-52.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJSP

único, inciso II da Lei n.º 9.656/98, em conformidade com os princípios informativos do Código de Defesa do Consumidor... os seus requisitos legais (artigo 296 do Código de Processo Civil). Com efeito, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98...), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a...

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. CANCELAMENTO ABUSIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF..., DA LEI N. 9.656/98. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRURGIA DE HEMORRÓI...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, inciso II, da Lei 9.656/98 que é vedada a “suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não... com base em suposto inadimplemento, inferior a 60 dias Inadmissibilidade- Extensão do art. 13, parágrafo único, inciso... sobre a rescisão do contrato por conta do inadimplemento superior a 60 dias...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

aos artigos 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Sustentou... unilateral imotivada -Entendimento contrário à Lei 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Nega-se provimento...Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 (4082) AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

aos ditames da legislação de regência, notadamente a exigência constante no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei n... ao recurso especial. O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... 9.656/98. O fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Ju...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente.... De fato, interpretando-se o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.656/98, em conformidade com os princípios... - Yuri Souza Dias - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento n...

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