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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 529. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR DANO EXTRAPATRIMONIAL AO CONSUMIDOR, NÃO

Inteiro Teor. : 10116022520158260590 SP 1011602-25.2015.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011602-25.2015.8.26.0590, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1309925320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0130992-53.2014.8.19.0002 APELANTE 1: RITA DE CASSIA SILVA LIMA PASSOS APELANTE 2: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Inteiro Teor. : 21297754420178260000 SP 2129775-44.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000803150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129775-44.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 10048548420178260564 SP 1004854-84.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004854-84.2017.8.26.0564, da Comarca de São

RECURSO INOMINADO: RI 3728938320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora requer o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais em razão do cancelamento indevido. A sentença julgou procedente o pedido de danos morais, porém julgou improcedente o pedido...

: 20140111689606 DF 0041759-81.2014.8.07.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR ERRO DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. NÃO COMPROVAÇÃ...

RECURSO INOMINADO: RI 87201320178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV

VOTO A sentença, data vênia, merece parcial reforma. Inicialmente, merece acolhida a preliminar arguida pela recorrente quanto à perda do objeto uma vez que nas contrarrazões a autora não impugna o fato de ter comunicado, em contato telefônico, que não mais lhe interessava continuar com o plano de saúde da Unimed, poi...

APELAÇÃO: APL 643041520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão embargado que deu provimento parcial aos recursos, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. Plano de saúde na modalidade coletiva. Inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias. Resilição unilateral do contrato com amparo na cláusula n. 15.4. Desnecessidade de prévia no...

: 21297754420178260000 SP 2129775-44.2017.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que deferiu liminar para ordenar o restabelecimento do seguro-saúde do autor – Inconformismo da seguradora ré, que alega ter o cancelamento sido motivado por inadimplência – Não acolhimento – Notificação do consumidor, relativamente à parcela atrasada e que não chegou a ser depois adimplid...

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