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21 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 13, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.260.359 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

a uma criança. Alega-se, no especial, violação dos artigos 13 da Lei 9.656 /98 e 186 , 188 , 884 , 944 e 927 do Código Civil.... INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULA STJ/7. 1.- Nos termos do art. 13 , parágrafo... único , II , da Lei n. 9.656 /1998 é obrigatória a noti...

Andamento do Processo n. 1014411-95.2017.8.26.0564 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.656 /98. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018...Andamento do Processo n. 1014411-95.2017.8.26.0564 - Apelação - 20/09...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

. SÚMULA STJ/7. 1.- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificaç"o prévia..."o logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, para... art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violaç"o do art. 13, pará...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

DE NOTIFICAÇ"O PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 9.656/98. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS... de saúde sem a notificaç"o prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51... notificaç"o do beneficiário, gera o direito ao restabelecimento da cobertur...

Pg. 1825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDUTA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais... ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN ...Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Ju...

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

, parágrafo único , inciso II , da Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ), permite a suspensão ou a rescisão unilateral... o artigo 373, II, da Lei de Ritos.5. Ademais, verifica-se que o apelante não nega ter prometido ao autor o pronto... desde 2000 foi inadvertidamente cancelado, em razão de suposto atraso no pag...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2018

do contrato, com a notificação do contratante, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. 3. Os danos... seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme art. 13, Parágrafo Único, II, da lei 9.656/98... A relação jurídica convencionada entre as partes encontr...

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

de mensalidade, independentemente da inequívoca ciência do usuário. O art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n.º 9.656... advocatícios, conforme disposto no artigo 55 , "caput" da Lei 9.099 /95. Retifique-se o polo passivo para que conste SKY... com planilha atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

o quinquagésimo dia de inadimplência (Lei 9.656 /1998, Art. 13 , parágrafo único , II ), o que não ocorreu no caso concreto... ciência do usuário. O art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n.º 9.656 /1998, aplicável à espécie, proíbe a suspensão... pelos danos decorrentes da defeituosa prestação do serviço ( CDC , ...

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